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Foro Ibero-americano das Agências Governamentais de Proteção ao Consumidor (FIAGC)

por James Fonseca publicado 27/03/2014 13h55, última modificação 11/05/2015 11h16

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O Foro Ibero-americano das Agências Governamentais de Proteção ao Consumidor (FIAGC) constitui uma rede de autoridades governamentais em defesa do consumidor de diversos países, que tem como objetivo favorecer a cooperação e o intercâmbio de experiências entre os Estados, buscar maneiras mais efetivas de permitir o acesso à justiça dos consumidores e ampliar políticas de educação para o consumo.

O primeiro encontro do Foro ocorreu em 2002 na cidade de Santiago do Chile, quando ainda era FLAGC – Foro Latinoamericano das Agências Governamentais de Proteção ao Consumidor. Na ocasião foi assinada a Declaração de Santiago, na qual registrou-se a importância de se avançar na defesa e promoção dos direitos e deveres dos consumidores, dentre eles, o direito à educação para o consumo informado e responsável, o direito à livre escolha de bens e serviços, e o direito à não discriminação arbitrária pelos fornecedores.

Em 2007, houve a ampliação da participação na condição de membro aos órgãos de defesa do consumidor da Espanha e de Portugal, passando, então, o Foro denominar-se FIAGC. Por meio do FIAGC, busca-se o constante diálogo entre as autoridades nacionais em prol do desenvolvimento de políticas destinadas a uma maior e mais efetiva proteção dos consumidores na Iberoamerica. O Foro ainda é responsável por estimular um intercâmbio profícuo entre os países de maneira a permitir a realização de estudos, trabalhos conjuntos de implementação de recomendações, análises situacionais e diagnósticos na área consumerista.

De maneira a marcar o Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores, foi lançado em 15 de março de 2013 o Atlas Ibero-americano de Proteção e Defesa ao Consumidor. A publicação reúne a legislação de cada país relacionada à proteção dos consumidores. Buscou-se consolidar informações sobre a atualização do regime legal aplicável de cada um dos países, os institutos jurídicos disponíveis para a garantia de aplicação do direito do consumidor e as questões fundamentais de Direito Material.