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A Defesa e Proteção anterior ao CNDC

por Andiara Maria da Costa Braga publicado 20/03/2015 13h53, última modificação 18/05/2015 17h32

Projeto de Lei nº 70, de 1971, do Deputado Nina Ribeiro – Arena

Cria o Conselho de Defesa do Consumidor e parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade do PL.

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Capa do relatório da CPI de Defesa do Consumidor


Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o não cumprimento das exigências técnicas no tocante à quantidade, qualidade e durabilidade e segurança de mercadorias entregues ao consumo e os métodos adotado para sua divulgação.

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