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Conselho Nacional

por Andiara Maria da Costa Braga publicado 20/03/2015 15h11, última modificação 18/05/2015 17h33

Legislação


Relatórios de atividades do CNDC

 

Resoluções do CNDC



  • Resolução nº 03, de 29 de outubro de 1987 - Recomenda ao Banco Central medidas para determinar aos bancos e demais instituições financeiras a colocação de tabuletas indicando os valores das taxas cobradas e os valores que por eles não podem ser cobrados;



  • Resolução nº 05, de 19 de novembro de 1987 - Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, medidas quanto à divulgação da Lei nº 6.463, de 09 de novembro de 1977 que regulamenta a venda de bens a crédito pelos estabelecimentos comerciais;



  • Resolução nº 07, de 18 de dezembro de 1987 - Recomenda aos conselhos estaduais e ao conselho federal de educação, o cabal equacionamento de critérios relativos aos encargos educacionais, bem como sua efetiva fiscalização;



  • Resolução nº 09, de 28 de janeiro de 1988 - Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Agricultura e ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República que adotem providências no sentido de determinarem medidas para a inutilização de carne importada contaminada por radioatividade;

 




  • Resolução nº 13, de 17 de março de 1988 - Recomendar à SNVS/Dimed, através do Senhor Ministro da Saúde, para que seja determinada a obrigatoriedade de padronização com diferenciações de tipos, cores ou rótulos das embalagens de determinados produtos;


  • Resolução nº 14, de 19 de abril de 1988 - Recomenda ao Banco Central e ao Conselho Nacional de Seguros Privados e constitui comissão especial para elaboração de documento analítico sobre o Sistema Financeiro da Habitação;


  • Resolução nº 16, de 01 de agosto de 1988 - Recomenda aos consumidores que não se filiem a qualquer plano de assistência médica e hospitalar promovido pela Golden Cross, enquanto não constar em contrato, de forma cristalina, o índice de reajuste das mensalidades devidas pelos contratantes;



  • Resolução nº 18, de 27 de outubro de 1988 - Recomenda aos Ministérios da Agricultura, da Saúde, da Fazenda e da Justiça, medidas preventivas e repressivas no combate ao uso do anabolizante dietilestilbestrol – DES na pecuária;


  • Resolução nº 19, de 18 de janeiro de 1989 - Recomenda ao Senhor Presidente da República a alteração da medida provisória nº. 32, de 15 de janeiro de 1989 e representa ao Senhor Procurador-Geral da República para fins de argüição de inconstitucionalidade do artigo 4º e § 1º da citada medida provisória;





  • Resolução nº 23, de 30 de janeiro de 1989 - Recomenda à Superintendência Nacional de Abastecimento – Sunab, ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro e ao Conselho Nacional de Petróleo – CNP, a adoção de providências urgentes para a conversão em cruzados novos dos preços constantes de etiquetas e bombas medidoras de postos de abastecimento de combustível; 





  • Resolução nº 27, de 29 de março de 1989 - Manifesta a discordância do CNDC ante a extinção, pelo Governo do estado do Paraná, da Codec – Coordenadoria de Defesa do Consumidor – e solicita reconsideração do ato;







  • Resolução nº 33, de 25 de abril de 1989 - Sugere aos Ministros do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, da Saúde e ao Presidente do Instituto Brasileiro do Meio-Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis a adoção de medidas no sentido de limitar o uso e alertar a população dos perigos dos clorofluorcarbonos (CFC);



  • Resolução nº 35, de 08 de junho de 1989 - Recomenda à Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde a instauração de processo administrativo contra os produtores que estão fraudando as marcas do adoçante natura Stévia, bem com a análise laboratorial, a interdição cautelar e a apreensão dos referidos produtos e adota outras providências;


  • Resolução nº 36, 20 de junho de 1989 - Manifesta à Caixa Econômica Federal preocupação pela possibilidade de distorções dos direitos concedidos aos consumidores dos serviços dos agentes financeiros, distorções estas decorrentes dos mecanismos que permitem violações das concessões dos descontos de 25% sobre os saldos-devedores, quando das quitações totais dos financiamentos, e adota outras providências;


  • Resolução nº 37, de 30 de junho de 1989 - Alerta as autoridades competentes para a necessidade de melhor regulamentação das relações entre consorciados e administradoras de consórcios, e recomenda ação fiscalizadora por amostragem, independentemente das denúncias que lhes possam ser enviadas;


  • Resolução nº 38, de 06 de julho de 1989 - Manifesta ao Ministério da Fazenda preocupação quanto ao sistema de reajusta das mensalidades escolares adotado pela Portaria nº. 140, e adota outras providências;




  • Resolução nº 41, de 06 de dezembro de 1989 - Solicita à Confederação Nacional da Indústria, com assento neste CNDC, no sentido de recomendar às suas filiadas que sempre que forem praticar o "recall" de qualquer produto, dêem ao fato amplo conhecimento a todos seus consumidores envolvidos pelos meios de comunicação disponíveis na sociedade.

  

Atas de reunião do CNDC

 

Pareceres do CNDC




  • Parecer do Conselheiro Jorge Eluf - assessoria do CNDC aos estados em questões de política de defesa do consumidor visando à elaboração das Constituições estaduais; 


  • Parecer do Conselheiro Jorge Eluf - assessoria do CNDC aos estados em questões de política de defesa do consumidor visando à elaboração das Constituições estaduais II; 






  • Parecer da Conselheira Ada Pellegrini Projetos de Lei nº 01/89 e 97/89 do Senado Federal e nº 1.149/88, 1.449/88 e 1.955/89 da Câmara dos Deputados que tem por objeto propostas de Código de Defesa do Consumidor;