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Constituinte de 1988

por Andiara Maria da Costa Braga publicado 20/03/2015 14h01, última modificação 18/05/2015 17h33

A defesa do consumidor na Assembléia Nacional Constituinte de 1988


  • Relatório e Anteprojeto - Comissão da Soberania e dos Direitos do Homem e da Mulher - Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Diretos Políticos e Garantias;




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