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Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC

por Andiara Maria da Costa Braga publicado 28/11/2014 14h52, última modificação 18/05/2015 17h32

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) está regulamentado pelo Decreto Presidencial nº 2.181, de 20 de março de 1997, e congrega Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor, Juizados Especiais Cíveis e Organizações Civis de defesa do consumidor, que atuam de forma articulada e integrada com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e se reúnem trimestralmente nas seguintes grandes associações:


Associação Brasileira de Procons (PROCONSBRASIL)

A Associação Brasileira de Procons, PROCONSBRASIL, criada em 17 de junho de 2009, tem por objetivo promover o fortalecimento dos Procons, por meio de ações que visem o aprimoramento e a consolidação da política nacional de proteção e defesa do consumidor. A associação realiza estudos a fim de elaborar propostas no sentido de aperfeiçoar a atuação dos Procons, bem como a legislação em matéria de proteção e defesa do consumidor.

 

Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON)

A Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, MPCON, foi criada em 25 de maio de 2001, durante o 1º Encontro Nacional do Ministério Público do Consumidor e 1º Seminário de Integração DPDC/Ministério Público, e tem por objetivo congregar procuradores de Justiça e da República e promotores de Justiça com atuação na defesa do consumidor de todas as regiões do Brasil, por meio da atuação científica, técnica e pedagógica.

Acesse: http://www.mpcon.org.br/

 

Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE)

O Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais, CONDEGE, criado em 31 de março de 2005, tem por objetivo atuar como órgão permanente de coordenação e articulação dos interesses comuns das defensorias públicas por meio da promoção e incentivo de práticas administrativas e de gestão voltadas ao aperfeiçoamento das defensorias públicas como instituição constitucional permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. No âmbito do Conselho foi criada a Comissão de Defesa do Consumidor.

Acesse: http://www.condege.org.br


Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE)

O Fórum Nacional de Juizados Especiais, FONAJE, criado em 1997, tem por objetivo, não apenas a reunião de magistrados do Sistema de Juizados Especiais, mas também o estudo de projetos legislativos, acompanhamento de temas, uniformização de procedimentos e a colaboração com os demais poderes Legislativo e Executivo, órgãos púbicos e entidades privadas.

Acesse: http://www.fonaje.org.br

 

Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC)


O Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, FNECDC, é uma entidade civil, de caráter nacional, composta por diversas organizações da sociedade civil que atuam na defesa do consumidor. Com vistas a promover o fortalecimento do movimento de defesa do consumidor no Brasil, por meio da articulação das entidades civis no setor, o Fórum congrega, atualmente, 19 organizações que, localizadas nos diversos estados da federação, contribuem para fortalecer a defesa do consumidor em âmbito nacional, dando vazão a demandas locais. As organizações compartilham de determinados princípios éticos, norteadores de sua atuação, quais sejam:

1. Princípio da independência;
2. Princípio da transparência e democracia;
3. Princípio da solidariedade; e
4. Princípio do compromisso social.

Acesse: http://www.forumdoconsumidor.org.br/

 

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Estas reuniões trimestrais objetivam a análise conjunta dos desafios enfrentados pelos consumidores e a formulação de estratégias de ação, tais como fiscalizações conjuntas, harmonização de entendimentos e elaboração de políticas públicas de proteção e defesa do consumidor.


Os órgãos do SNDC têm competência concorrente e atuam de forma complementar para receber denúncias, apurar irregularidades e promover a proteção e defesa dos consumidores.

Os Procons são órgãos estaduais e municipais de proteção e defesa do consumidor, criados especificamente para este fim, com competências, no âmbito de sua jurisdição, para exercer as atribuições estabelecidas pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e pelo Decreto nº 2.181/97. Os Procons são, portanto, os órgãos que atuam no âmbito local, atendendo diretamente os consumidores e monitorando o mercado de consumo local. Têm papel fundamental na execução da Política Nacional de Defesa do Consumidor.

O Ministério Público e a Defensoria Pública, no âmbito de suas atribuições, também atuam na proteção e na defesa dos consumidores e na construção da Política Nacional das Relações de Consumo. O Ministério Público, de acordo com sua competência constitucional, além de fiscalizar a aplicação da lei, instaura inquéritos e propõe ações coletivas. A Defensoria, além de propor ações, defende os interesses dos desassistidos, promove acordos e conciliações.

A Secretaria Nacional do Consumidor, por sua vez, tem por atribuição legal a coordenação do SNDC e está voltada à análise de questões que tenham repercussão nacional e interesse geral, além do planejamento, elaboração, coordenação e execução da Política Nacional de Defesa do Consumidor.


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