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A atuação internacional da Senacon

por James Fonseca publicado 27/03/2014 09h39, última modificação 21/05/2015 17h06
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Além de suas atribuições no âmbito da Política Nacional das Relações de Consumo, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) é por lei a responsável pela articulação internacional na área de proteção ao consumidor, cabendo à Secretaria “participar de organismos, fóruns, comissões e comitês nacionais e internacionais que tratem da proteção e defesa do consumidor ou de assuntos de interesse dos consumidores” (Art. XVIII do Decreto nº 7.738 de 28 de maio de 2012).

No âmbito internacional, a Senacon busca estreitar o diálogo e promover o intercâmbio de informações que possam refletir na defesa do consumidor do Brasil. Dentre os principais temas discutidos de forma bilateral e multilateral estão: comércio eletrônico, proteção de dados pessoais, segurança de produtos, assuntos financeiros, turismo, entre outros, além de uma proatividade mais efetiva na construção de um sistema de informações latino-americano, bem como a promoção da harmonização normativa e do fortalecimento da legislação da defesa do consumidor na América Latina.

A partir desta atuação, a Senacon lançou importantes publicações de cunho internacional, quais sejam:

 

Dentre os foros multilaterais dos quais o Brasil participa, cabe ressaltar:

  • Comitê Técnico Nº 7 “Defesa do Consumidor” (CT-7) – órgão do Mercosul que reúne os órgãos de defesa do consumidor na discussão de políticas e ações com o objetivo de aprimorar e desenvolver a proteção e defesa dos consumidores intrabloco;
  • Foro Ibero-americano das Agências Governamentais de Proteção ao Consumidor (FIAGC) – organismo que reúne os órgãos de defesa do consumidor da América Latina e da península Ibérica voltado para a discussão e desenvolvimento de projetos comuns no referente ao assunto;
  • Comitê de Política do Consumidor (CCP/OCDE) – Comitê parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) o qual busca discutir temas pertinentes à proteção e defesa dos consumidores para o constante desenvolvimento de políticas efetivas aos consumidores.
  • Rede Internacional de Controle e Proteção dos Consumidores (ICPEN) – organização que reúne atores governamentais de proteção aos consumidores para o compartilhamento de informações sobre atividades comerciais transfronteiriças e para o incentivo à cooperação internacional para o law enforcement.

 
Mercosul e o Comitê Técnico nº 7
Foro Ibero-americano das Agências Governamentais de Proteção ao Consumidor (FIAGC)

Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – Comitê de Política do Consumidor (CCP)

Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD)

Rede Internacional de Controle e Proteção dos Consumidores (ICPEN)

Consumers International

Relações Bilaterais