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Arrecadação

por Andiara Maria da Costa Braga publicado 22/04/2015 11h02, última modificação 04/04/2017 16h25

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Os recursos arrecadados pelo FDD serão aplicados na recuperação de bens, na promoção de eventos educativos, científicos e na edição de material informativo especificamente relacionados com a natureza da infração ou do dano causado, bem como na modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas relativas às áreas já mencionadas.

A publicidade dos resultados alcançados pelos administradores públicos é um Princípio Constitucional e, como tal, bastante relevante, pois visa dar à sociedade conhecimento dos atos praticados pelos gestores e oferecer transparência para que estes atos possam ser melhor avaliados pelos Cidadãos - Fonte ou Provedor Mor dos recursos públicos.

 

Preenchimento de GRU

Conforme o art. 1º da Resolução nº 30, de 26 de novembro de 2013, os recolhimentos dos recursos destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, deverão ser realizados por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, de conformidade com o parágrafo 3º, do artigo 1º, do Decreto nº 4.950, de 09 de janeiro de 2004, que prevê a implantação da Guia de Recolhimento da União – GRU como nova modalidade de arrecadação de receitas do Governo Federal.


Banco do Brasil:

A Guia de Recolhimento da União – GRU deverá ser extraída do sítio da Secretaria do Tesouro Nacional (https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp) , com os seguintes dados para preenchimento:

 
Unidade favorecida:
    Código: 200401
    Gestão: 00001
    Nome da Unidade: Secretaria Nacional do Consumidor
Recolhimento:
    Código:
    Número de referência:
    Valor:

 

Caixa Econômica Federal:

Pagamento através de GRU Simples por meio de DOC/TED, onde o CAIXA emite a transferência para a Conta Única do Tesouro, conforme orientação da Secretaria do Tesouro Nacional.

 
1.   A Guia de Recolhimento da União – GRU deverá ser preenchida com os seguintes dados:
Banco: 001 (Banco do Brasil)
Agência: 1607-1 (Agência Governo/DF)
Conta Corrente: 170500-8
CNPJ  do Crédito (Favorecido): 00.394.494/0100-18
Nome Favorecido (DOC) ou Código Identificador de Transferência (TED):
Valor:
 
2.   O recolhimento também poderá ser feito por Mensagem via Sistema Pagamento Brasileiro – SPB, em seguida transmitir os dados pela TES 34, contendo os seguintes dados:
Unidade Gestora: 200401
Gestão: 00001
Nome da Unidade: Secretaria Nacional do Consumidor/FDD
Código de Recolhimento:
CPF do Contribuinte/Recolhedor:
Valor Principal:
Valor Total:
 
3.   Qualquer dúvida,  a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, terá condições de esclarecer. Telefone (61) 3482-6060, Atendimento Eletrônico, Opção 2, Depois Opção 7 (GRU).

 

Dúvidas Frequentes

 

Arrecadação anual

 

 

Arrecadação mensal da receita por origem de recursos

 

Relatórios de Gestão

 

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