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Conselho Federal

por Almerindo.trindade publicado 13/03/2015 11h12, última modificação 01/08/2018 11h18


 

O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD é o responsável por administrar a aplicação dos recursos financeiros oriundos de multas aplicadas pela Justiça Federal, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, condenações judiciais, dentre outros, decorrentes da violação dos direitos difusos. A referida utilização de recursos decorre da prévia aprovação de projetos pelo CFDD.

 

COLEGIADO:

O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - CFDD, que analisa e aprova os projetos apresentados, é constituído por: 

  1. um representante da Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON, do Ministério da Justiça, que o presidirá;
  2. um representante do Ministério do Meio Ambiente;
  3. um representante do Ministério da Cultura;
  4. um representante do Ministério da Saúde, vinculado à área de vigilância sanitária;
  5. um representante do Ministério da Fazenda;
  6. um representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;
  7. um representante do Ministério Público Federal; e
  8. três representantes de entidades civis:

8.1 – Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor – FNECDC;

8.2 – Instituto “O Direito Por Um Planeta Verde”;

8.3 – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON. 

MEMBROS:

O CFDD é composto pelos seguintes membros:

 Ministério da Justiça

Presidente: Ana Carolina Pinto Caram Guimaraes - Port/MJ de 2018 - Término do mandato: 2020
Vice-Presidente: Polyanna Ferreira Silva Vilanova - Port/MJ de 2018 - Término do mandato: 2020
 

Conselheiros:

Titular: Ana Carolina Pinto Caram Guimarães - Port/MJ nº 387 de 2018 - Término do mandato: 2405/2020
Suplente: Gilmar Araujo de Sousa - Port/MJ nº 387 de 2018 - Término do mandato: 24/05/2020
Titular: Miriam Jean Miller - Port/MJC nº 1.308 de 2016 - Término do mandato: 16/11/2018
Suplente: Nilton Reis Batista júnior - Port/MJ nº 583 de 2017 - Término do mandato: 14/07/2019
Titular: Deyvesson Israel Alves Gusmao - Port/MJ n° 733 de 2017 - Término do mandato: 30/08/2019
Suplente: Ana Cláudia Vasconcelos Magalhães - Port/MJ n° 874 de 2018 - Término do mandato: 13/06/2020
Titular: Edson Antônio Donagema - Port/MJ nº 584 de 2017 - Término do mandato: 14/07/2019
Suplente: Lais Santana Dantas - Port/MJ nº 719 de 2017 - Término do mandato: 31/08/2019
Titular: Marcelo de Matos Ramos – Port/MJ n° 834 de 2016 - Término do mandato: 10/09/2018
Suplente: Daniel Palaro Canhete – Port/MJ n° 834 de 2016 - Término do mandato: 10/09/2018
Titular: Polyanna Ferreira Silva Vilanova - Port/MJ nº 58 de 2018- Término do mandato: 31/01/2020
Suplente: Carolina Santo da Costa - Port/MJ nº 58 de 2018 - Término do mandato: 24/05/2020
Titular: Mariane Guimaraes de Mello Oliveira – Port/MJ nº 56 de 2018 – Termino do mandato: 31/01/2020
Suplente: Joao Akira Omoto – Port/MJ nº 56 de 2018 – Termino do mandato: 25/05/2020
Titular: Shandra Carmen Aguiar - Port/MJ n° 149 de 2017 - Término do mandato: 15/02/2019
Suplente: Maria da Conceição Ferreira Baia - Port/MJ nº 232 - Término do Mandato: 24/05/2020
Titular: Diógenes Faria de Carvalho - Port/MJ n° 150 de 2017 - Término do mandato: 15/02/2019
Suplente: Simone Maria Silva Magalhães - Port/MJ n° 150 de 2017 - Término do mandato: 15/02/2019
Titular: Márcia Leuzinger - Port/MJ nº 822 de 29/09/2017 - Término do mandato: 29/09/2019
 Suplente: Letícia Rodrigues da Silva - Port/MJ nº 822 de 29/09/2017 - Término do mandato: 29/09/2019
 
  •  Secretaria-Executiva do CFDD:
         Alexandre Drummond
          Ministério da Justiça

Compete ao Conselho:

  • zelar pela aplicação dos recursos;
  • aprovar e firmar convênios e contratos objetivando atender ao disposto acima;
  • examinar e aprovar projetos de reconstituição de bens lesados, inclusive os de caráter científico e de pesquisa;
  • promover, por meio de órgãos da administração pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos;
  • fazer editar, inclusive em colaboração com órgãos oficiais, material informativo sobre os projetos de reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos;
  • promover atividades e eventos que contribuam para a difusão da cultura, da proteção ao meio ambiente, do consumidor, da livre concorrência, do patrimônio histórico, artístico, estético, turístico, paisagístico e de outros interesses difusos e coletivos; e
  • examinar e aprovar os projetos de modernização administrativa a que se refere aos recursos arrecadados pelo FDD, bem como na modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas. 

ATAS

 

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