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Guia do Consumidor Estrangeiro

por Almerindo.trindade publicado 15/07/2014 23h38, última modificação 03/12/2015 17h34

O Brasil recebe anualmente a visita de muitos estrangeiros, seja a trabalho ou turismo. O Guia do Consumidor Estrangeiro tem o propósito de orientá-lo quanto aos seus direitos e responsabilidades no consumo de bens e serviços neste país. Este guia baseia-se na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que é um instrumento jurídico moderno e eficaz, a serviço dos seus direitos.


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