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Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas - CNRF

por admin publicado 11/02/2014 15h37, última modificação 04/10/2017 14h41

Na nomenclatura do Sindec, Reclamação se refere ao atendimento realizado pelo Procon em que se instaura um processo administrativo. Esta terminologia foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor- CDC.

Em geral, são tratadas por meio de processo administrativo as demandas que envolvam descumprimento de acordos feitos em outros tipos de atendimento, reincidência do fornecedor em determinada conduta, ou urgência/gravidade da demanda.

O Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas é formado pelas Reclamações fundamentadas finalizadas no período de 12 meses pelos Procons integrados ao Sindec.  O documento consolida as reclamações contidas nos Cadastros Estaduais e Municipais publicados anualmente no dia 15 de março - Dia Mundial do Consumidor.

A elaboração do Cadastro de Reclamações Fundamentadas é um dever de todos os órgãos públicos de defesa do consumidor, por força do artigo 44 do CDC, que determina a manutenção de “cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente”.

Além de cumprir a normativa, a publicação anual do Cadastro também objetiva dar publicidade à sociedade quanto à conduta de fornecedores, incentivá-los à melhoria contínua, assim como informar os consumidores e subsidiar políticas públicas.


Relatórios do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas