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Institucional

A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) coordena e supervisiona a elaboração de projetos de lei, decretos de caráter geral e outros atos normativos de interesse do Ministério da justiça, além de  examinar e opinar sobre a constitucionalidade e juridicidade, bem como realizar e divulgar palestras, congressos e debates públicos e acompanhar, em conjunto com a Assessoria Parlamentar do Gabinete do Ministro, a tramitação de projetos de interesse do Ministério no Congresso Nacional.

Debate público

Discussão da Proposta Normativa sobre Desburocratização - Texto final.

Conheça o resultado do debate sobre o Anteprojeto de Lei sobre adoção.


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