Você está aqui: Página Inicial > Seus Direitos > Elaboração Legislativa > Participação social

Participação social

por gabriel.maciel publicado 06/09/2014 10h26, última modificação 09/12/2014 17h30

|Classificação Indicativa||Código Comercial||CPC||Marco Civil||Proteção de Dados Pessoais|


Desde 2009, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça utiliza debates legislativos realizados na internet para interagir com a sociedade e democratizar o processo legislativo. Esse modelo, iniciado com a discussão sobre o Marco Civil da Internet, passou a ser utilizado nos debates subsequentes, que trataram de classificação indicativa, proteção de dados pessoais, Código de Processo Civil e Código Comercial.

Por meio de plataformas web 2.0, desenvolvidas sob licenças de software livre, a sociedade passou a participar diretamente da construção de projetos de lei, tanto na fase de elaboração de propostas do Executivo quanto na discussão ativa de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional.

A realização de debates pela internet busca envolver todos cidadãos interessados nas discussões de projetos ou anteprojetos de lei. O objetivo é complementar, e em alguns casos até mesmo substituir, formas tradicionais de elaboração, como por exemplo a formação de comissões de juristas.

A utilização de debates online também inova os modelos tradicionais de consultas públicas, ao focar na participação e na interação dos usuários. Nos debates legislativos em plataformas web 2.0, além de fazer chegar sua voz aos governantes, o participante tem acesso a todos os comentários apresentados à proposta legislativa, pode propor nova redação a cada artigo do texto normativo,  contestar argumentos de outros debatedores e agregar informações como artigos, textos e notícias.