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Tramitação

por gabriel.maciel publicado 06/09/2014 14h58, última modificação 14/03/2017 14h38

|Tramitação||Participação Social|

Tramitação

Elaboração normativa no Ministério da Justiça

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Pensando o Direito: além da participação governamental na elaboração normativa, as propostas podem ser construídas com o suporte de Comissões de Juristas e, desde 2007, também podem resultar de estudos e pesquisas de cunho interdisciplinar e empírico realizados pelo Projeto Pensando o Direito.  

Participação Social Online: de modo complementar à participação de juristas e pesquisadores de diversas áreas pelo Projeto Pensando o Direito, desde 2009, tanto textos de base que pautam o debate e problematizam as principais questões a serem abordadas em textos normativos quanto minutas de anteprojetos de lei em sua etapa final podem ser submetidos a debates públicos online. Essa ação permite a participação social, a partir das contribuições de discussões entre quaisquer instituições e cidadãos por meio de plataforma web 2.0.