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Certidões e certificados

Atenção

Informamos que, a partir de 11 de novembro de 2014, não será mais necessária a emissão de Certificados de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis e Certificados de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis com o Gozo dos Direitos Políticos, passando a concessão de tais direitos a surtir efeitos a partir da data da publicação da Portaria no Diário Oficial da União.

Tal procedimento tem como base os dispostos nos artigos 2ª e 22 da Lei nº 9.784/99, e objetiva a desburocratização e agilidade do trâmite dos processos administrativos de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis e de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis com o Gozo dos Direitos Políticos, a economia processual de tramitação de documentos entre os diversos setores deste Ministério, e de gastos ao erário.

O Ministério da Justiça e Cidadania entrará em contato com os Órgãos que têm relação com este vínculo a fim de informar que partir de 11 de novembro de 2014, a publicação das Portarias de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis e Certificados de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis com o Gozo dos Direitos Políticos, por si só, é suficiente para a comprovação dos efeitos da concessão de tais direitos.

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Certidão de Trâmite Processual

(Acesse o sitema de Certificado de Trâmite Processual)

 


Observação 1: Esta consulta é gerada somente com a utilização do navegador Internet Explorer.

Observação 2: Caso o resultado da pesquisa conste “Registro não encontrado”, isto poderá indicar que seu processo está em tramite para cadastramento. Informações adicionais poderão ser solicitadas por meio do contato eletrônico processos.migracoes@mj.gov.br .

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e-Certidão

(Acesse o sitema de Certidão de Naturalização de Estrangeiros)