Conare
O que é o Conare?
O Conare – Comitê Nacional para os Refugiados – é um órgão colegiado, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que delibera sobre as solicitações de reconhecimento da condição de refugiado no Brasil. Suas competências e composição estão definidos no art. 12 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
Composição
O Conare é constituído por representantes governamentais e não-governamentais. Pelo governo, fazem parte do Conare o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ - presidência), o Ministério das Relações Exteriores (MRE), o Ministério da Saúde (MS), o Ministério da Educação (MEC), o Ministério da Economia (ME), e a Polícia Federal (PF). Os atuais representantes da sociedade civil (titular e suplente, respectivamente) são da Cáritas Arquidiocesanas do Rio de Janeiro e de São Paulo.
Diferentemente dos demais membros, o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) possui voz, mas não voto.
Confira, abaixo, os nomes dos membros do Conare*:
- Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ) – José Vicente Santini (membro titular e presidente) e Ligia Neves Aziz Lucindo (membro suplente);
- Ministério das Relações Exteriores (MRE) – Ricardo Martins Rizzo (membro titular e vice-presidente) e Marcela Campos Pereira de Almeida (membro suplente);
- Ministério da Economia (ME) – Lucilene Estevam Santana (membro titular) e Denis dos Santos Freitas (membro suplente);
- Ministério da Saúde (MS) – Cristina Vieira Machado Alexandre (membro titular) e Marina Moreira Costa Pittella (membro suplente);
- Ministério da Educação (MEC) – Eduardo André de Brito Celino (membro titular) e Roseli Teixeira Alves (membro suplente);
- Polícia Federal (PF) – André Zaca Furquim (membro titular) e Fábio Motta da Fonseca (membro suplente);
- Sociedade Civil – Cândido Feliciano da Ponte Neto (membro titular) e Marcelo Quadro Maróstica (membro suplente);
- Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) – Jose Egas (membro titular) e Federico Martinez (membro suplente).
*Atualizado em 17/08/21, segundo Portaria nº 351, de 16 de agosto de 2021.
Funcionamento
O Conare realiza reuniões periódicas – não excedendo 60 dias desde a data da última –, cujo quórum mínimo é de quatro membros votantes.
Cada caso é instruído com um parecer elaborado por servidor público do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o qual é elaborado com base em entrevista realizada com o solicitante de reconhecimento da condição de refugiado, pesquisa de país de origem e demais elementos apresentados para a comprovação de fundado temor de perseguição no país de origem. É importante ressaltar que a decisão sobre as solicitações compete ao Conare, que pode acatar, ou não, o parecer opinativo elaborado pelo servidor e pela Coordenação-Geral do Conare.
Histórico
O Conare foi criado pela Lei n° 9.474, de 22 de julho de 1997, como órgão colegiado, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública por força do art. 11 da referida lei.
Coordenação-Geral do Conare
Regimento interno do Comitê Nacional para os Refugiados
Clique aqui para fazer o download do Regimento Interno do Comitê Nacional para os Refugiados, e aqui para consultá-lo na página do Diário Oficial da União (DOU).
Estrutura da Coordenação-Geral do Conare
A estrutura da Coordenação-Geral do Conare (CG-Conare) foi detalhada na Portaria nº 821, de 31 de outubro de 2019, que pode ser consultada no Diário Oficial da União. Essa portaria criou, também, os Núcleos Regionais da CG-Conare em São Paulo, Rio de Janeiro e Campinas.
Atas do Conare*
2020
152ª Reunião Ordinária - 11 de fevereiro de 2021.
151ª Reunião Ordinária - 04 de dezembro de 2020.
150ª Reunião Ordinária - 20 de novembro de 2020.
149ª Reunião Ordinária - 25 de setembro de 2020.
148ª Reunião Ordinária - 28 de agosto de 2020.
19ª Reunião Extraordinária - 28 de abril de 2020
147ª Reunião Ordinária - 04 de junho de 2020.
146ª Reunião Ordinária - 31 de janeiro de 2020.
2019
145ª Reunião Ordinária - 05 de dezembro de 2019.
144ª Reunião Ordinária - 13 de novembro de 2019.
143ª Reunião Ordinária - 03 de outubro de 2019.
142ª Reunião Ordinária - 12 de setembro de 2019.
141ª Reunião Ordinária - 25 de julho de 2019.
140ª Reunião Ordinária - 14 de junho de 2019.
139ª Reunião Ordinária - 31 de maio de 2019.
138ª Reunião Ordinária - 26 de abril de 2019.
137ª Reunião Ordinária - 29 de março de 2019.
136ª Reunião Ordinária - 25 de janeiro de 2019.
2018
135ª Reunião Ordinária - 20 de dezembro de 2018.
134ª Reunião Ordinária - 29 de novembro de 2018.
133ª Reunião Ordinária - 30 de outubro de 2018.
132ª Reunião Ordinária - 28 de setembro de 2018.
131ª Reunião Ordinária - 27 de julho de 2018.
130ª Reunião Ordinária - 29 de junho de 2018.
129ª Reunião Ordinária - 27 de maio de 2018.
128ª Reunião Ordinária - 27 de abril de 2018.
127ª Reunião Ordinária - 29 de março de 2018.
126ª Reunião Ordinária - 21 de fevereiro de 2018.
125ª Reunião Ordinária - 26 de janeiro de 2018.
2017
124ª Reunião Plenária - 08 de Dezembro de 2017.
123ª Reunião Plenária - 27 de Outubro de 2017.
122ª Reunião Plenária - 29 de Setembro de 2017.
121ª Reunião Plenária - 28 de Julho de 2017.
120ª Reunião Plenária - 26 de Maio de 2017.
119ª Reunião Plenária - 24 de Março de 2017.
2016
118ª Reunião Plenária - 19 de Dezembro de 2016.
117ª Reunião Plenária - /
116ª Reunião Plenária - /
115ª Reunião Plenária - /
114ª Reunião Plenária - /
113ª Reunião Plenária - 29 de Abril de 2016.
112ª Reunião Plenária - 28 de Março de 2016.
111ª Reunião Plenária - 26 de Fevereiro de 2016.
110ª Reunião Plenária - 25 de Janeiro de 2016.
2015
109ª Reunião Plenária - 11 de Dezembro de 2015.
108ª Reunião Plenária - 20 de Novembro de 2015.
107ª Reunião Plenária - 22 de Outubro de 2015.
106ª Reunião Plenária - 21 de Setembro de 2015.
105ª Reunião Plenária - 14 de Agosto de 2015.
104ª Reunião Plenária - 30 de Julho de 2015.
103ª Reunião Plenária - 17 de Julho de 2015.
102ª Reunião Plenária - 24 de Abril de 2015.
2014
101ª Reunião Ordinária - 09 de Dezembro de 2014.
100ª Reunião Ordinária - 14 de Novembro de 2014.
99ª Reunião Ordinária - 23 de Setembro de 2014.
98ª Reunião Ordinária - 29 de Agosto de 2014.
97ª Reunião Ordinária - 30 de Julho de 2014.
96ª Reunião Ordinária - 28 de Maio de 2014.
95ª Reunião Ordinária - 30 de Abril de 2014.
94ª Reunião Ordinária - 28 de Março de 2014.
2013
92ª Reunião Ordinária - 17 de Dezembro de 2013.
91ª Reunião Ordinária - 20 de Setembro de 2013.
90ª Reunião Ordinária - 01 de Agosto de 2013.
89ª Reunião Ordinária - 11 de Julho de 2013.
88ª Reunião Ordinária - 27 de Maio de 2013.
2012
85ª Reunião Ordinária - 19 de Dezembro de 2012.
84ª Reunião Ordinária - 31 de Outubro de 2012.
83ª Reunião Ordinária - 28 de Setembro de 2012.
82ª Reunião Ordinária - 31 de Agosto de 2012.
81ª Reunião Ordinária - 27 de Julho de 2012.
80ª Reunião Ordinária - 01 de Junho de 2012.
79ª Reunião Ordinária - 19 de Abril de 2012.
78ª Reunião Ordinária - 01 de Março de 2012.
17ª Reunião Extraordinária - 22 de Agosto de 2012.
16ª Reunião Extraordinária - 28 de Junho de 2012.
15ª Reunião Extraordinária - 15 de Maio de 2012.
14ª Reunião Extraordinária - 03 de Abril de 2012.
2011
77ª Reunião Ordinária - 16 de Dezembro de 2011.
76ª Reunião Ordinária - 11 de Novembro de 2011.
74ª Reunião Ordinária - 30 de Setembro de 2011.
73 ª Reunião Ordinária - 26 de Agosto de 2011.
72ª Reunião Ordinária - 29 de Julho de 2011.
71ª Reunião Ordinária - 17 de Junho de 2011.
70ª Reunião Ordinária - 27 de Março de 2011.
69ª Reunião Ordinária - 11 e Abril de 2011.
68ª Reunião Ordinária - 18 de Março de 2011.
2010
67ª Reunião Ordinária - 17 de Dezembro de 2010.
62ª Reunião Ordinária - 22 de Junho de 2010.
2009
57ª Reunião Ordinária - 30 de Outubro de 2009.
56ª Reunião Ordinária - 18 de Setembro de 2009.
12ª Reunião Extraordinária - 27 de Novembro de 2009.
2008
52ª Reunião Ordinária - 12 de Dezembro de 2008.
*As respectivas atas referentes às Reuniões Ordinárias e Extraordinárias serão adicionadas ao site de acordo com suas aprovações e revisões, visando à garantia da confidencialidade dos refugiados e dos solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado.