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COMUNICADO IMPORTANTE

AVISO: 

 

Comunicamos que não há atendimento presencial na sede do Ministério da Justiça para consultas e emissão de certidões.

As consultas referentes à nacionalidade, naturalização e autorização de residência deverão ser encaminhadas por meio digital, para o e-mail: .

 

AVISO DE NOTIFICAÇÃO: 


Nos termos do DESPACHO CONJUNTO N° 1/2018, informamos que os pedidos de transformação de visto temporário em permanente, ítem V, protocolados no Ministério da Justiça antes de 21 de novembro de 2017, data em que a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) e seu regulamento entraram em vigor, serão avaliados pelo Ministério do Trabalho, razão pela qual o Departamento de Migrações está procedendo a notificação dos interessados para formalizar novo pedido de autorização de residência, para fins de trabalho, diretamente naquele ministério, via sistema MIGRANTEWEB, observando as Resoluções do Conselho Nacional de Imigração - CNIg aplicáveis ao seu caso, devendo fazer prova da data do protocolo e da taxa recolhida no pedido inicial. 

 

INFORMATIVO:


Informamos que a partir de 21 de novembro de 2017, o pedido de autorização de residência, com fundamento em uma da hipóteses a seguir relacionadas, o(a) interessado deverá protocolar o requerimento diretamente no Ministério do Trabalho, via sistema MIGRANTEWEB, tendo em vista a competência do referido Órgão para tratar da matéria, nos termos do art. 127, § 1°, do Decreto 9.199 de 2017.

  1.  em pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;
  2.  em trabalho ou oferta de trabalho;
  3.  na realização de investimento;
  4.  na realização de atividade de relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;
  5.  na prática de atividade religiosa; e
  6.  no serviço voluntário.


CERTIDÕES DE NATURALIZAÇÃO

 

O pedido de Certidão Negativa de Naturalização deve ser realizado pelo sistema e-Certidão.  Qualquer pessoa pode acessar o site e solicitar uma certidão e conferir sua autenticidade. Esta Certidão é emitida gratuitamente pela Internet, e sua autenticidade poderá ser conferida no próprio endereço eletrônico.

Para verificar como fazer este tipo de solicitação, clique aqui:  Passo a Passo  passo a passo para solicitar certidão.

O sistema poderá identificar homônimos da pessoa pesquisada, levando o interessado a preencher outro formulário com mais detalhes necessários para a pesquisa, e após o preenchimento do mesmo, será gerado um número de protocolo que será encaminhado para a Divisão competente do Departamento de Migrações do Ministério da Justiça para análise e resposta ao interessado.

E o pedido de Certidão Positiva de Naturalização deve ser feito por escrito, onde devem ser informados todos os dados que o(a) interessado(a) tiver da pessoa a ser pesquisada (nome completo, filiação, data de nascimento, número da Portaria ou Decreto de concessão de naturalização), e deverá ser apresentado no Ministério da Justiça, acompanhado de cópia de documento pessoal do interessado, da seguinte forma: 

    • Pelo correio para o endereço: Departamento de Migrações do Ministério da Justiça, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, anexo II, sala T3, Brasília/DF, CEP: 70.064-900;
    • Ou protocolados pessoalmente no Protocolo-Geral do Ministério da Justiça;
    • Ou por meio do protocolo eletrônico, acessando o protocolo eletrônico.

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    O Departamento de Migrações (DEMIG), antigo Departamento de Estrangeiros DEEST, que faz parte da Secretaria Nacional de Justiça, é o Departamento responsável por processar, opinar e encaminhar os assuntos relacionados com a nacionalidade, naturalização, regime jurídico dos estrangeiros, assuntos relacionados com as medidas compulsórias. É também de sua competência, instruir os processos relativos à transferência de presos para cumprimento de pena no país de origem, a partir de acordos dos quais o Brasil seja parte; instrui processos de reconhecimento da condição de refugiado e de asilo político; e fornece apoio administrativo ao Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE.

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    Bloco T – Anexo II – Sala T3
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