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Cooperação Internacional

por Almerindo.trindade publicado 23/07/2014 14h41, última modificação 19/04/2016 13h46

 

Extradição | Transferência de Pessoas Condenadas | Transferência de Execução da Pena

 

Com a entrada em vigor do Decreto nº 8.668 de 11 de fevereiro de 2016, que aprova a nova estrutura regimental do Ministério da Justiça, as competências relativas aos trâmites para extradição, transferência de pessoas condenadas e transferência de execução da pena foram incorporadas ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, Autoridade Central para a Cooperação Jurídica Internacional, subordinado à Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania do Ministério da Justiça.

 

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