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Legislação

por Gabriella Vieira Oliveira Gonçalves publicado 12/02/2019 09h00, última modificação 12/02/2019 09h00

LEIS

  • LEI N° 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017
    • Dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. 

DECRETOS



  • DECRETO N° 6.771/2009, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009
    • Promulga o Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.


RESOLUÇÕES




PORTARIAS

  • Portaria Interministerial nº 3, de 27 de fevereiro de 2018
    • Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados;






  • Portaria Interministerial nº 5, de 27 de fevereiro de 2018
    • Dispõe sobre o procedimento de reconhecimento da condição de apatridia e da naturalização facilitada dela decorrente;






  • Portaria Interministerial nº 6, de 8 de março de 2018
    • Dispõe sobre o procedimento de perda e cancelamento de autorização de residência;






  • Portaria Interministerial nº 8, de 13 de março de 2018
    • Dispõe sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para tratamento de saúde;



  • Portaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018 (alterada pela Portaria Interministerial nº 15, de 27 de agosto de 2018.)
    • Dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim de atender a interesses da política migratória nacional;






  • Portaria Interministerial nº 11, de 3 de maio de 2018
    • Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de naturalização, de igualdade de direitos, de perda, de reaquisição de nacionalidade brasileira e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira e dá outras providências;





  • Portaria Interministerial nº 15, de 27 de agosto de 2018
    • Altera a Portaria Interministerial Nº 9, de 14 de março de 2018 (facilitando a concessão de autorização de residência a imigrantes nacionais de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, mediante flexibilização da documentação a ser apresentada);


  • Portaria Interministerial nº 16, de 3 de outubro de 2018
    • Altera a Portaria Interministerial nº 5, de 27 de fevereiro de 2018, e a Portaria Interministerial nº 11, de 3 de maio de 2018. (Estabelece alternativas ao exame Celpe-Bras para fins de comprovação da capacidade de se comunicar em língua portuguesa);


  • Portaria Interministerial nº 17, de 19 de novembro de 2018
    • Altera a Portaria interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018.

  

PUBLICAÇÕES

O Departamento de Migrações apresenta, em anexo, arquivos digitais contendo as obras intituladas "Visões do Contexto Migratório Brasileiro" e "Política do Refúgio no Brasil", ambas produtos de pesquisas decorrentes da execução da Carta Acordo “Política de Migração e Refúgio do Brasil Consolidada”, firmada entre a Organização Internacional para as Migrações (OIM)  e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) que fora financiada pelo Ministério da Justiça.

 

VOLUME I - "Visões do Contexto Migratório Brasileiro" traça um panorama sobre o novo marco migratório brasileiro, comparando-o a políticas imigratórias de outros países; menciona práticas então reprovadas por serem consideradas violadoras de direitos; e apresenta algumas recomendações para implementação de políticas públicas imigratórias no Brasil.

VOLUME II - "Política de Refúgio no Brasil Consolidada" delineia sobre as condições legais dos refugiados em determinados países, cotejando-as com aquelas dispostas no ordenamento jurídico brasileiro e apresenta os desafios a serem enfrentados por todos os envolvidos na causa em território brasileiro.