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Medida Compulsória

por Gabriella Vieira Oliveira Gonçalves publicado 12/02/2019 09h00, última modificação 18/02/2019 14h20

EXPULSÃO

A expulsão consiste em medida administrativa da retirada compulsória do território nacional, instaurada por meio de Inquérito Policial de Expulsão, conjugada com impedimento de reingresso por prazo determinado do imigrante ou do visitante com sentença condenatória transitada em julgado pela prática de:

  •  Nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto no 4.388, de 2002:

a)  Crime de genocídio;

b)  Crime contra a humanidade;

c)  Crime de guerra; 

d)  Crime de agressão; 


  • Crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização no território nacional. (Texto do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017).

O processo administrativo para fins de expulsão está regulamentado tanto pela Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), quanto pelo Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 (Decreto que regulamenta a Lei de Migração) e pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo).

 

Pedidos de Revogação de Portaria de Expulsão

Os pedidos de revogação da Portaria de Expulsão devem ser endereçados ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça e encaminhados ao Departamento de Migrações. Deverão estar instruídos e embasados em fatos novos que não foram suscitados quando da tramitação do processo administrativo para fins de expulsão.