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NOTA INFORMATIVA

 

Em razão da nova estrutura estabelecida pela Medida provisória nº 870 e Decreto nº 9.662, ambos de 1º de janeiro de 2019, atos por meio dos quais a Coordenação-Geral de Imigração e o Conselho Nacional de Imigração do extinto Ministério do Trabalho passaram a ser vinculados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Departamento de Migrações presta os esclarecimentos a seguir: 

 

  • Pedido de autorização de residência dirigido ao Conselho Nacional de Imigração (CNIg), regulamentado nos termos do art. 162 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, ou seja, com base na Resolução Normativa nº 23, de 12 de dezembro de 2017, bem como pedido de autorização de residência com fundamento na Resolução Conjunta CNIg/CONARE nº 01, de 09 de outubro de 2018, deve ser apresentado mediante protocolização em qualquer unidade da Polícia Federal ou na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Brasília), devidamente instruídos com os respectivos formulários e documentos indicados nas respectivas resoluções, disponíveis nas páginas a seguir:

 

  1. http://trabalho.gov.br/trabalho-estrangeiro/nova-legislacao/itemlist/category/777-resolucoes-conjuntas (Formulário de requerimento de autorização de residência – Resolução Conjunta nº 01);
  2.  http://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio (Formulário de requerimento de autorização de residência – Resolução Conjunta nº 01);
  3. http://trabalho.gov.br/trabalho-estrangeiro/nova-legislacao/item/download/9600_616b36991fb2a12b71a5ba7c9516bb1a (Formulário de requerimento de autorização de residência -casos especiais/RN 23/2018).


Os canais de comunicação da Coordenação-Geral de Imigração (CGIg) relativos aos assuntos em questão são os seguintes:

       Observação: Não serão aceitos, por meio do e-mail acima mencionado, documentos para dar início ao processo, para cumprir exigência ou em qualquer outra fase processual da análise;

  • O peticionamento presencial poderá ser feito nos endereços a seguir:

Horário de funcionamento: De segunda a sexta, das 8 às 18 horas;

Endereço: Ministério da Justiça e Segurança Pública – Esplanada dos Ministérios;

Bloco T – Anexo II – Térreo, sala T3, Brasília-DF.

 

COMUNICADO IMPORTANTE

AVISO: 

 

Comunicamos que não há atendimento presencial na sede do Ministério da Justiça para consultas e emissão de certidões.

As consultas referentes à nacionalidade, naturalização e autorização de residência deverão ser encaminhadas por meio digital, para o e-mail: . 

 

CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA CIDADÃOS HAITIANOS E APÁTRIDAS RESIDENTES NA REPÚBLICA DO HAITI.


Informamos que foi publicado no Diário Oficial da União, deferimento de solicitação coletiva de autorização de residência, por acolhida humanitária, nos termos da Portaria Interministerial n° 10, de 06 de abril de 2018, para os nacionais do Haiti e apátridas residentes na República do Haiti, solicitantes de refúgio.
A lista completa dos pedidos deferidos encontra-se disponível para consulta no link abaixo:


CERTIDÕES DE NATURALIZAÇÃO

 

O pedido de Certidão Negativa de Naturalização deve ser realizado pelo sistema e-Certidão.  Qualquer pessoa pode acessar o site e solicitar uma certidão e conferir sua autenticidade. Esta Certidão é emitida gratuitamente pela Internet, e sua autenticidade poderá ser conferida no próprio endereço eletrônico.

Para verificar como fazer este tipo de solicitação, clique aqui:  Passo a Passo  passo a passo para solicitar certidão.

O sistema poderá identificar homônimos da pessoa pesquisada, levando o interessado a preencher outro formulário com mais detalhes necessários para a pesquisa, e após o preenchimento do mesmo, será gerado um número de protocolo que será encaminhado para a Divisão competente do Departamento de Migrações do Ministério da Justiça para análise e resposta ao interessado.

E o pedido de Certidão Positiva de Naturalização deve ser feito por escrito, onde devem ser informados todos os dados que o(a) interessado(a) tiver da pessoa a ser pesquisada (nome completo, filiação, data de nascimento, número da Portaria ou Decreto de concessão de naturalização), e deverá ser apresentado no Ministério da Justiça, acompanhado de cópia de documento pessoal do interessado, da seguinte forma: 

    • Pelo correio para o endereço: Departamento de Migrações do Ministério da Justiça, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, anexo II, sala T3, Brasília/DF, CEP: 70.064-900;
    • Ou protocolados pessoalmente no Protocolo-Geral do Ministério da Justiça;
    • Ou por meio do protocolo eletrônico, acessando o protocolo eletrônico.

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    O Departamento de Migrações (DEMIG), antigo Departamento de Estrangeiros DEEST, que faz parte da Secretaria Nacional de Justiça, é o Departamento responsável por processar, opinar e encaminhar os assuntos relacionados com a nacionalidade, naturalização, regime jurídico dos estrangeiros, assuntos relacionados com as medidas compulsórias. É também de sua competência, instruir os processos relativos à transferência de presos para cumprimento de pena no país de origem, a partir de acordos dos quais o Brasil seja parte; instrui processos de reconhecimento da condição de refugiado e de asilo político; e fornece apoio administrativo ao Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE.

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