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Nacionalidade e Naturalização

por Almerindo.trindade publicado 09/12/2015 11h45, última modificação 20/09/2018 14h05

Atenção

Informamos que, a partir de 21 de novembro de 2017, em razão da vigência da Lei nº 13.445/2017, não serão mais expedidos Certificados de Naturalização, passando a concessão de tal direito a surtir efeitos a partir da data da publicação da Portaria de concessão de naturalização no Diário Oficial da União, conforme disposto no Art. 73 da referida Lei.

Inscrições para Celpe-Bras 2018 estão abertas até 13 de julho de 2018

Quem não tem a Língua Portuguesa como materna poderá se cadastrar para o teste de proficiência, que será aplicado entre 1º e 5 de outubro. Para mais informações, acesse http://www.brasil.gov.br/editoria/educacao-e-ciencia/2018/06/inscricoes-para-celpe-bras-2018-estao-abertas-ate-13-de-julho.

Os procedimentos abaixo relacionados são previstos na LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017, regulamentada pelo DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 e pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 11, DE 3 DE MAIO DE 2018  e pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018. 

 

Sumário


 

Perguntas Frequentes

Quais são os serviços do Ministério da Justiça a respeito dos direitos de nacionalidade?

O Ministério da Justiça disponibiliza os serviços de Naturalização (Ordinária, Extraordinária, Especial e Provisória), Transformação da Naturalização Provisória em Definitiva, Igualdade de Direitos, Perda de Nacionalidade, Reaquisição de Nacionalidade, Certidão de Naturalização e Apatridia. 

O que é naturalização?

É o ato pelo qual uma pessoa adquire voluntariamente uma nacionalidade diferente da sua de origem. 

Quais são as modalidades de naturalização?

  • Naturalização ordinária - para quem tem autorização de residência, mora no Brasil há quatro anos, sabe se comunicar em língua portuguesa e não tem condenação penal;
  • Naturalização extraordinária - para quem tem autorização de residência, mora no Brasil há quinze anos e não tem condenação penal;
  • Naturalização provisória - para quem fixou residência no Brasil antes de completar dez anos de idade;
  • Transformação de naturalização provisória em definitiva - para quem obteve a naturalização provisória e pretende mantê-la, deve ser solicitada até dois anos após o atingimento da maioridade;
  • Naturalização especial - para quem é casado ou companheiro, há mais de cinco anos, com integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou com pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior;
  • Naturalização especial - para quem é ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de dez anos ininterruptos;

O que é igualdade de direitos?

É o ato pelo qual o português adquire voluntariamente os mesmos direitos civis e políticos que os brasileiros devido a acordo realizado entre Brasil e Portugal.

O que é Perda da nacionalidade Brasileira?

É o ato pelo qual uma pessoa perde voluntariamente a sua nacionalidade Brasileira. 

O que é Reaquisição da nacionalidade Brasileira?

É o ato pelo qual uma pessoa readquire voluntariamente a nacionalidade Brasileira que tinha perdido.  

O que é Apatridia?

É ato pelo qual se reconhece a uma pessoa a condição de Apátrida, ou seja, que não têm sua nacionalidade reconhecida por nenhum país.

Onde posso dar entrada no processo?

Os pedidos de Naturalização Ordinária, Extraordinária, Provisória e Transformação de Naturalização Provisória em Definitiva devem ser apresentados perante a Delegacia de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado.

Os pedidos de Naturalização Especial devem ser apresentados perante a autoridade consular brasileira no exterior.

Os pedidos de Apatridia devem ser apresentados perante a Delegacia de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado.

Os pedidos de Igualdade para portugueses, Perda ou Reaquisição de nacionalidade brasileira podem ser protocolados no Ministério da Justiça, de três maneiras:

  • Por meio do protocolo eletrônico;
  • Ou pelo correio para o endereço: Ministério da Justiça – Departamento de Migrações, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, anexo II, sala T3, Brasília - DF, CEP: 70.064-900;
  • Ou pessoalmente no Protocolo-Geral do Ministério da Justiça.


Os pedidos de Certidão Negativa de Naturalização são realizados diretamente por meio da ferramenta abaixo. A Certidão emitida pela Internet é expedida gratuitamente e sua autenticidade poderá ser conferida no próprio endereço eletrônico. Qualquer pessoa pode acessar o site e solicitar uma certidão ou conferir sua autenticidade.


Como posso ter acesso ao processo?

  • Acesso ao processo pelo próprio requerente: caso tenha o número do seu processo, o requerente poderá solicitar o acesso externo por meio do Formulário de Solicitação de Acesso Externo. Caso não tenha o número, poderá solicitá-lo por meio do e-mail: processos.migracoes@mj.gov.br, onde deverá informar seu nome completo e o tipo de requerimento;
  • Acesso ao processo por Procurador ou Advogado: a solicitação de acesso externo poderá ser apresentada por meio do protocolo eletrônico, devidamente acompanhada de Procuração.


Já tenho um processo. Como posso saber sua situação?

Encaminhe o seu pedido de informações sobre a situação do seu processo informando o assunto, nome do requerente e número do processo para o e-mail . 

Como terei conhecimento da decisão do meu processo?

As decisões de naturalização são publicadas no Diário Oficial da União. 

O que acontece após a publicação da Portaria de concessão da naturalização?

A partir de 21 de novembro de 2017, em razão da vigência da Lei nº 13.445/2017, não são expedidos Certificados de Naturalização mais, passando a concessão dos direitos da naturalização a surtir efeitos a partir da data da publicação da Portaria no Diário Oficial da União, conforme disposto no Art. 73 da referida Lei.

Assim, os interessados poderão se valer da Portaria para a obtenção dos direitos adquiridos em razão da Naturalização.

Caso interessado não tenha o número da Portaria que lhe concedeu tal direito, poderá fazer a pesquisa pelo nome completo através da Imprensa Nacional.

Segue o  Passo a Passo  Passo a Passo.


Como poderão ser enviados documentos para o Departamento de Migrações?

O envio da documentação nos processos em trâmite poderá ser realizado por:

  • Protocolo eletrônico disponível no site
  • Pelo Correio para o endereço: Ministério da Justiça – Departamento de Migrações, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, anexo II, sala T3, Brasília - DF, CEP: 70.064-900
  • Pessoalmente no Protocolo-Geral do Ministério da Justiça.

Como posso obter uma certidão que ateste que sou naturalizado?

Esta solicitação deverá ser feita por escrito e poderá ser encaminhada:

Pelo correio para o endereço: Ministério da Justiça – Departamento de Migrações, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, anexo II, sala T3, Brasília - DF, CEP: 70.064-900;

Ou protocolada pessoalmente no Protocolo-Geral do Ministério da Justiça;

Ou por meio do protocolo eletrônico.

Sobre Reaquisição de Direitos Políticos?

Com a revogação da Lei nº 818/49 pela Lei nº 13.445/2017, não há mais a previsão legal da competência do Ministério da Justiça para tratar deste assunto, e portanto os pedidos de reaquisição de direitos políticos deverão ser apresentados no Tribunal Superior Eleitoral.

Sobre Alteração de Assentamentos?

Atualmente o procedimento de alteração de assentamento é realizado na Polícia Federal, devendo os interessados apresentarem os seus pedidos na unidade da Polícia Federal mais próxima de sua residência.

 Ainda estou com dúvidas. Como esclarecê-las?

As dúvidas referentes à nacionalidade e naturalização deverão ser encaminhadas por meio digital, para o e-mail .