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Autorização de Residência

por Almerindo.trindade publicado 30/05/2014 16h09, última modificação 09/07/2018 15h13

A autorização de residência é concedida ao imigrante que pretenda trabalhar ou residir e se estabelecer temporária ou definitivamente no Brasil, desde que satisfaça as exigências de caráter especial, previstas na Lei de Migração e seu regulamento.

Quem pode utilizar este serviço?

O imigrante, o residente fronteiriço e o visitante, independentemente da situação migratória, desde que cumpridos os requisitos da modalidade pretendida, inclusive aquele que tenha vínculo familiar com brasileiro ou com imigrante beneficiário de autorização de residência.

Etapas para a realização deste serviço

Solicitar a autorização de residência.

O solicitante deve se dirigir à Polícia Federal com requerimento de autorização de residência e registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, acompanhados da documentação correspondente ao procedimento solicitado e, quando aplicáveis, com as taxas recolhidas . * imigrantes dos países de língua portuguesa integrantes da CPLP estão isentos da Taxa de Solicitação de Autorização de Residência. https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/.

DOCUMENTAÇÃO

Documentação em comum para todos os casos:

  • requerimento próprio, por meio de formulário devidamente preenchido e assinado;
  • duas fotos 3x4, recente, colorida e fundo branco;
  • declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato;
  • requerimento de que conste a identificação, a filiação, a data e o local de nascimento e a indicação de endereço e demais meios de contato;
  • documento de viagem válido ou outro documento que comprove a sua identidade e a sua nacionalidade, nos termos dos tratados de que o País seja parte;
  • documento que comprove a sua filiação, devidamente legalizado e traduzido por tradutor público juramentado;
  • comprovante de recolhimento das taxas migratórias, quando aplicável;
  • certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha
    residido nos últimos cinco anos; e
  • declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação de autorização de residência.

Autorização de residência para tratamento de saúde:

  • 4- Estimativa de custos do tratamento médico.
  • III- Situações provocadas por agravos de saúde ou traumas ocorridos após a entrada do imigrante em território nacional que impossibilitem sua remoção para o país de origem, se implicarem em risco à vida e à integridade física do paciente, ou em ameaça à saúde pública, os documentos previstos nos itens 1 a 4 serão substituídos por relatório médico para avaliação da condição de sua saúde ou do impedimento de retorno ao país de origem, incluindo prova de que está sob responsabilidade médica.
  • II - As exigências mencionadas nos itens nº 1 a 4 poderão ser dispensadas no caso de tratamento ser feito no SUS.
  • I - A solicitação de autorização de residência poderá ser formalizada por cônjuge, filho maior, representante legal ou procurador do imigrante.
  • 3 - indicação médica ou laudo médico para o tratamento;
  • 2 - comprovação de meios suficientes para custear o tratamento, por: a) recurso próprio; b) seguro de saúde válido no território nacional, que ofereça cobertura para o atendimento específico; ou c) certificado de prestação de serviço de saúde previsto em acordo internacional;
  • 1 - comprovação de meios de subsistência para manutenção do interessado durante o período em que permanecer em território nacional;

Renovação do prazo de residência do imigrante em tratamento de saúde:

  • I - A solicitação de renovação do prazo de residência poderá ser formalizada por cônjuge, filho maior, representante legal ou procurador do imigrante.
  • 5 - indicação médica ou laudo médico para continuidade do tratamento.
  • 4 - declaração, sob as penas da lei, de que persistem os meios de subsistência para manutenção do interessado durante o período em que permanecer em território nacional e que perduram os meios de custeio do tratamento; e
  • 3 - declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no último ano;
  • 2 - duas fotos 3x4, desde que imigrante seja menor de quatro anos de idade;
  • 1 - Carteira de Registro Nacional Migratório;

Autorização de residência para fins de estudo:

  • 5 - termo de compromisso entre o estagiário, a parte concedente do estágio e instituição de ensino onde o imigrante esteja matriculado, que ateste a compatibilidade entre sua área de conhecimento e as atividades desenvolvidas no estágio, em caso de autorização de residência para estágio.
  • 4 - documentação que comprove que o interessado frequenta curso de graduação em universidade estrangeira, em caso de autorização de residência para estágio ou para intercâmbio de estudo ou de pesquisa; e
  • 3 - documentação que comprove a matrícula no curso pretendido, em caso de autorização de residência para frequência em curso regular;
  • 2 - documentação que comprove capacidade financeira própria ou dos responsáveis pela manutenção do interessado no Brasil durante o período que pretenda permanecer no país, ou comprovação de que foi contemplado com bolsa de estudos, quando cabível;
  • 1 - indicação do responsável pela criança ou adolescente no Brasil, se for o caso;

Renovação do prazo de residência do imigrante estudante:

  • 7 - termo de compromisso entre o estagiário, a parte concedente do estágio e instituição de ensino onde o imigrante esteja matriculado, que ateste a compatibilidade entre sua área de conhecimento e as atividades desenvolvidas no estágio, em caso de autorização de residência para estágio.
  • 6 - documentação que comprove que o interessado frequenta curso de graduação em universidade estrangeira, em caso de autorização de residência para estágio ou para intercâmbio de estudo ou de pesquisa; e
  • 5 - documentação que comprove a matrícula no curso pretendido, em caso de autorização de residência para frequência em curso regular;
  • 4 - indicação do responsável pela criança ou adolescente no Brasil, se for o caso;
  • 3 - declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no último ano;
  • 2 - duas fotos 3x4, desde que imigrante seja menor de quatro anos de idade;
  • 1 - Carteira de Registro Nacional Migratório;

Autorização de residência na hipótese de férias-trabalho:

  • documentos previstos em Acordo do qual o Brasil seja signatário.

Autorização de residência com base em reunião familiar:

  • 4 - comprovante de dependência econômica, em se tratando de irmão maior de dezoito anos de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência.
  • 3 - declaração, sob as penas da lei, de que o familiar chamante reside no Brasil; e
  • 2 - documento de identidade do brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência, com o qual o requerente deseja areunião;
  • 1 - certidão de nascimento ou casamento para comprovação do parentesco entre o requerente e o brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência, ou documento hábil que comprove o vínculo;

Renovação do prazo de residência do imigrante em reunião familiar:

  • 6 - declaração, sob as penas da lei, de que subsiste a dependência econômica em relação ao familiar chamante, em se tratando de
    irmão maior de dezoito anos de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência.
  • 5 - declaração, sob as penas da lei, de que o familiar chamante continua residindo no Brasil; e
  • 4 - comprovação de que o imigrante familiar chamante teve seu prazo de residência renovado;
  • 3 - declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no último ano;
  • 2 - duas fotos 3x4, desde que imigrante seja menor de quatro anos de idade;
  • 1 - Carteira de Registro Nacional Migratório;

Alteração do prazo de residência por reunião familiar, de temporário para indeterminado:

  • 4 - declaração, sob as penas da lei, de que subsiste a dependência econômica em relação ao familiar chamante, em se tratando de
    irmão maior de dezoito anos de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência.
  • 3 - comprovação de que o familiar chamante teve o status de seu prazo de residência alterado de determinado para indeterminado; e
  • 2 - declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no último ano;
  • 1 - Carteira de Registro Nacional Migratório;

Autorização de residência com base em Acordo ou Tratado de residência:

  • 2 - outros documentos exigidos por força do texto do Acordo ou Tratado.
  • 1 - certidões de antecedentes criminais nos termos do Acordo ou Tratado; e

Renovação do prazo de residência do imigrante registrado com base em Acordo ou Tratado:

  • 3 - outros documentos exigidos por força do texto do acordo ou tratado.
  • 2 - duas fotos 3x4, desde que imigrante seja menor de quatro anos de idade;
  • 1 - Carteira de Registro Nacional Migratório; 

Alteração do prazo de residência com base em Acordo ou Tratado:

  • 3 - outros documentos exigidos por força do texto do acordo ou tratado.
  • 2 - duas fotos 3x4, desde que imigrante seja menor de quatro anos de idade;
  • 1 - Carteira de Registro Nacional Migratório;

Autorização de residência do imigrante reconhecido como refugiado pelo CONARE:

  • I - Na ausência dos documentos mencionados nos itens 1 e 3, o refugiado deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação,
    mediante preenchimento de termo de responsabilidade.
  • 5 - comprovante da decisão do CONARE que reconheceu sua condição de refugiado ou, na sua ausência, declaração sobre a mesma,
    hipótese em que a unidade da Polícia Federal buscará sua confirmação.
  • 4 - formulário de solicitação preenchido; e
  • 3 - comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável;
  • 2 - certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, se dispuser e desde que os documentos mencionados no item 1 não
    tragam dados sobre filiação;
  • 1 - documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser;

Autorização de residência do imigrante ao qual foi concedido asilo político:

  • I - Na ausência dos documentos mencionados nos itens 1 e 3 , o asilado deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação,
    mediante preenchimento de termo de responsabilidade.
  • 5 - comprovante da decisão da Presidência da República que concedeu asilo político ao interessado ou, na sua ausência, declaração
    sobre a mesma, hipótese em que a unidade da Polícia Federal buscará sua confirmação.
  • 4 - formulário de solicitação preenchido; e
  • 3 - comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável;
  • 2 - certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, se e desde que os documentos mencionados no item 1 não tragam
    dados sobre filiação;
  • 1 - documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser;

Autorização de residência do imigrante reconhecido como apátrida:

  • I - Na ausência dos documentos mencionados nos itens 1 e 3, o apátrida deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação,
    mediante preenchimento de termo de responsabilidade
  • 5 - comprovante da decisão do Ministério da Justiça que reconheceu a condição de apátrida do interessado ou, na sua ausência,
    declaração sobre a mesma, hipótese em que a unidade da Polícia Federal buscará sua confirmação.
  • 4 - formulário de solicitação preenchido; e
  • 3 - comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável;
  • 2 - certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, se dispuser e desde que os documentos mencionados no item 1 não
    tragam dados sobre filiação;
  • 1 - documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser;

Autorização de residência ao imigrante que se encontra em liberdade provisória ou em cumprimento de pena:

  • I - Na ausência da apresentação do documento a que se refere o item 1, o procedimento poderá ser instruído com informações do juízoresponsável a respeito da qualificação completa do imigrante.
  • 1 - decisão judicial da concessão da liberdade provisória ou certidão emitida pelo juízo responsável pela execução criminal do qualconste o período de pena a ser cumprida, conforme o caso.

Renovação do prazo de residência do imigrante que se encontra em liberdade provisória ou em cumprimento de pena:

  • 3 - certidão emitida pelo juízo responsável pela execução criminal do qual conste que o período de cumprimento de pena foi revisado.
  • 2 - certidão emitida pelo juízo responsável pela execução penal informando que o imigrante continua em liberdade provisória; e
  • 1 - Carteira de Registro Nacional Migratório;

Autorização de residência ao imigrante anteriormente regularizado com base em reunião familiar:

  • 3 - comprovação de residência no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos.
  • 2 - comprovante de meios de subsistência; e
  • 1 - Carteira de Registro Nacional Migratório;

CUSTOS

  • Taxa de Processamento e Avaliação de Pedidos de Autorização de Residência R$ 168,13;
  • Taxa de Emissão de Carteira de Identidade de Imigrante R$ 204,77.

CANAIS DE PRESTAÇÃO

  •  Presencial: 

O solicitante deve se dirigir à Unidade da Polícia Federal em que haja atendimento a imigrantes da circunscrição onde esteja domiciliado o requerente.

Outras informações

Quanto tempo leva?

Entre 130 e 180 dias corridos é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

 Informações adicionais ao tempo estimado

O tempo pode variar de acordo com o tipo e a complexidade do pedido.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato: processos.migracoes@mj.gov.br.

Legislação

  • Lei nº 13.445/2017;
Dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. 
  • Decreto nº 9.199/2017;
Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
  • Decreto nº 6.771/2009;
Promulga o Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.
  • Portaria Interministerial nº 3, de 27 de fevereiro de 2018;
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados.
  • Portaria Interministerial nº 4, de 27 de fevereiro de 2018;
Dispõe sobre o procedimento de concessão de autorização de residência para casos não previstos expressamente na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e no Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.
  • Portaria Interministerial nº 7, de 13 de março de 2018;
Dispõe sobre o visto temporário e a autorização de residência para fins de estudo.
  • Portaria Interministerial nº 8, de 13 de março de 2018;
Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de visto temporário e autorização de residência para fins de tratamento de saúde.
  • Portaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018;
Dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim atender a interesses da política migratória nacional.
  • Portaria Interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018;
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti.
  • Portaria Interministerial n° 12, de 13 de junho de 2018;
Estabelece procedimentos a serem adotados em relação a tramitação dos pedidos de visto temporário e autorização de residência para reunião familiar.
  • Portaria nº 218, de 27 de fevereiro de 2018;
Dispõe sobre o procedimento de avaliação da condição de hipossuficiência econômica para fins de isenção de taxas para obtenção de documentos de regularização migratória e de pagamento de multas.