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Entrada e Permanência

por Almerindo.trindade publicado 30/05/2014 16h09, última modificação 18/08/2015 12h32

|Identidade do Estrangeiro||Mudança Empregador||Permanência||Prorrogação| |Registro||Vistos|


Entrada no Brasil

O ingresso de estrangeiros no Brasil depende de visto obtido no exterior, junto ao Consulado brasileiro do local de expedição, salvo nos casos de Acordo Internacional vigente sobre dispensa de vistos. O passaporte expedido pela autoridade competente do país de nacionalidade do cidadão é o documento de viagem válido como identidade no exterior.


Permanência no Brasil

A permanência no Brasil poderá ser concedida com base nas disposições da Lei nº 6.815/80, nas Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração – CNIg e na Portaria MJ nº 04/2015.

 

A Portaria MJ nº 04/2015 garantiu a permanência definitiva em apenas uma etapa, realizado na Polícia Federal, nos casos de:

▪ reunião familiar

▪ prole

▪ casamento

▪ união estável

▪ transformação de registro temporário em permanente do Acordo MERCOSUL

▪ transformação de visto temporário VII em permanente.

 

Os requerimentos nos procedimentos acima listados serão efetuados com preenchimento do formulário de "Registro Nacional de Estrangeiro", disponível no site da Polícia Federal, coleta dos dados biométricos e biográficos e apresentação do recolhimento de taxas e demais documentos listados no anexo da Portaria MJ nº 04/2015;

 

O migrante deve acessar o site da Polícia Federal e verificar a agenda disponível para atendimento, pagar as taxas e levar a documentação solicitada para cada caso.

 

Lista de documentos: (Anexo da Portaria MJ 04/2015)

1 - Pedido de permanência com base em prole brasileira

2 - Pedido de permanência com base em casamento

3 - Pedido de permanência com base em reunião familiar

4 - Pedido de permanência com base em união estável

5 - Pedido de transformação Acordo Mercosul

6 - Pedido de transformação de visto temporário VII

 

Além destes casos podem solicitar a permanência definitiva:

 

▪ refugiado ou asilado (Resolução Normativa nº 06/97 e nº 91/2010- CNIg)

▪ vítima de tráfico de pessoas (RN nº 93  do CNIg)

▪ estrangeiro que perdeu a condição de permanente por ausência do País por prazo superior a dois anos (RN nº 05/97 - CNIg). 

 

Nestes casos ,os pedidos devem ser protocolizados junto à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado e serão analisados e decididos pelo Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça.

Nos casos de ausência do País em razão de caso fortuito ou força maior, excepcionalmente, fica o Ministério da Justiça autorizado a conceder autorização do retorno ao estrangeiro na condição de permanente ou, ainda, revogar o ato de cancelamento do registro.


Os estrangeiros permanentes no Brasil dispõem dos mesmos direitos dos brasileiros, com exceção daqueles privativos dos nacionais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.


Conforme a previsão do art. 102 da Lei nº 6.815/80, é obrigatório que todo estrangeiro que tenha pedido em trâmite comunique a uma das Unidades da Polícia Federal, qualquer alteração do endereço residencial, o que deve ser feito nos 30 (trinta) dias imediatamente seguintes à mudança de domicílio.