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Permanência definitiva de asilado ou refugiado

por Eline Caldas publicado 25/07/2014 14h56, última modificação 25/07/2014 14h56

O estrangeiro que estiver no Brasil na condição de Refugiado ou Asilado e pretender permanecer no Território Nacional deverá atender a um dos requisitos constantes da Resolução Normativa nº 06/1997, com as alterações promovidas pela Resolução Normativa nº 91/2010 do Conselho Nacional de Imigração - CNIg.

Requisitos exigidos aos interessados:

  • possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira;
  • ser registrado como Refugiado ou Asilado; e
  • atender um dos abaixo:
  • Residir no Brasil há, no mínimo, 04 (quatro) anos na condição de refugiado ou asilado;
  • Ser profissional qualificado e contratado por instituição instalada no País;
  • Ser profissional com capacitação reconhecida por órgão da área pertinente; ou
  • Estar estabelecido com negócio resultante de investimento de capital próprio, que satisfaça os objetivos da Resolução Normativa nº 84/2009 do Conselho Nacional de Imigração, relativos à concessão de visto a investidor estrangeiro.
  •  

Documentos necessários à instrução do pedido:

  • Requerimento próprio, devidamente assinado pelo interessado;
  • cópia autenticada da Cédula de Identidade para Estrangeiro Asilado ou Refugiado, atualizada, ou protocolo válido;
  • declaração de que não foi processado nem condenado no Brasil e nem no exterior;
  • declaração de ausências do Brasil, especificando datas de ingressos e saídas do Território Nacional, com os respectivos destinos e motivos;
  • documento hábil que comprove atender um dos requisitos descritos acima, e
  • comprovante  do pagamento da taxa respectiva.

Observação: Outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.

Atenção: Todos os documentos expedidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzidos por tradutor público no Brasil, juramentado ou devidamente inscrito na Junta Comercial.

Onde encontrar os formulários exigidos:

O formulário pode ser encontrado no link (clique aqui) ou ainda junto a uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal.

Valor da taxa e local de pagamento

A taxa relativa aos pedidos de transformação de vistos deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, a qual pode ser obtida no por meio do link https://servicos.dpf.gov.br/gru/gru?nac=1&rec=2 no sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o valor a ser pago é de R$ 102,00 (cento e dois reais).

A GRU pode ser paga em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários, observados os critérios estabelecidos para recebimento por esses correspondentes.

Canais de solicitação de serviço pelo usuário

Os pedidos de permanência devidamente instruído com o formulário de requerimento e os demais documentos devem ser apresentados perante uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado, quando então serão cadastrados como Processos Administrativos e Receberão número de protocolo.

Atenção: No momento da entrega dos documentos referentes à solicitação de transformação de visto nas Unidades do Departamento de Polícia Federal, os interessados receberão um protocolo constando sua fotografia e o número do processo, o qual servirá de comprovante de regularidade da sua estada no País, até a decisão final do pedido. 

Conforme a previsão do art. 102 da Lei nº 6.815/80, é obrigatório que todo estrangeiro que tenha pedido em trâmite comunique a uma das Unidades da Polícia Federal, qualquer alteração do endereço residencial, o que deve ser feito no 30 (trinta) dias imediatamente seguintes à mudança de domicílio.

Canais disponíveis para acompanhamento do pedido

O acompanhamento dos pedidos de permanência pode ser realizado por meio da Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça, situada à Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, Anexo II – Térreo, Brasília/DF,  e-mail: estrangeiros@mj.gov.br; ou pela Internet por meio do site: http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/ , no ícone “Consultas a processos”.

Decisão do Pedido

- Deferimento:

Caso o pedido de permanência seja DEFERIDO, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do deferimento no Diário Oficial da União, o interessado deverá comparecer à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima de sua residência, para realizar o registro.

Findo esse prazo e não tiver realizado o citado procedimento, deverá solicitar a republicação, nos termos da Portaria SNJ nº 3/2009.

- Indeferimento e Reconsideração:

Caso o pedido de permanência não tenha sido aprovado, o interessado possui o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data publicação no Diário Oficial da União, para solicitar a reconsideração da decisão, conforme disposto na Portaria SNJ nº 3/2009.

O pedido de reconsideração deve ser instruído com fatos e documentos capazes de ensejar a modificação da decisão e protocolizado junto à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado ou na Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça.

Além dos documentos que modifiquem a decisão denegatória, o pedido deve ser acompanhado do comprovante do recolhimento da taxa no valor de R$ 183,06 (cento e oitenta e três reais e seis centavos), que deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU.

A GRU pode ser emitida através do link https://servicos.dpf.gov.br/gru/gru?nac=1&rec=2 , do sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o código da receita referente aos pedidos de reconsideração é140163.