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Prorrogação de visto temporário

por Eline.caldas publicado 24/07/2014 11h20, última modificação 22/01/2015 15h11

|Identidade do Estrangeiro||Mudança Empregador||Permanência||Prorrogação| |Registro||Vistos|


Prorrogação do visto temporário I (em viagem cultural ou missão de estudos) – Arts. 34 a 26 da Lei nº 6.815/80 c/c art. 66, inciso II, do Decreto nº 86.715/81

O Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça é o órgão responsável pela análise e decisão dos pedidos de prorrogação dos prazos de estada dos vistos temporários item I – viagem cultural ou missão de estudos.

 

Requisitos exigidos aos interessados, para solicitação de prorrogação do prazo de estada no Brasil:

 

  • Possuir capacidade civil segundo a lei brasileira;
  • Ser registrado como temporário Item I, e
  • Requerer a prorrogação até 30 (trinta) dias antes do vencimento da estada inicial concedida.
  •  

Documentação necessária:

  • Requerimento próprio, devidamente assinado pelo interessado; 
  • Cópia autenticada do registro temporário (carteira de identidade para estrangeiro);
  • Cópia autenticada nítida e completa do passaporte (inclusive das folhas em branco) ou documento de viagem utilizado;
  • Renovação do convite de entidade que justifique o pedido e especifique o prazo de estada (máximo de dois anos) e a natureza da função;
  • Prova de meio de subsistência durante a sua estada no Brasil, por exemplo: Termo de responsabilidade da entidade pela manutenção do estrangeiro durante a sua estada no Brasil, inclusive despesas médicas e hospitalares, e pelo seu regresso ao país de origem;
  • Ato constitutivo ou estatuto social da entidade requerente devidamente registrado no órgão competente;
  • Ato de nomeação, designação ou eleição da atual diretoria;
  • Prova de que a entidade encontra-se em pleno e regular funcionamento;
  • Comprovante do recolhimento da taxa GRU/FUNAPOL;
  • Documento que comprove experiência profissional ou qualificação compatível com as atividades a serem exercidas (currículo).
     

Outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.

 Todos os documentos expedidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzido por tradutor público no Brasil, juramentado ou inscrito na Junta Comercial.

 Onde encontrar os formulários exigidos:

formulário pode ser copiado aqui ou ainda junto a uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal.

 

Valor da taxa e local de pagamento:

A taxa relativa aos pedidos de prorrogação do prazo de estada no Brasil deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, a qual pode ser obtida no por meio do link https://servicos.dpf.gov.br/gru/gru?nac=1&rec=2  no sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal. 

A GRU pode ser paga em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários, observados os critérios estabelecidos por esses correspondentes, para recebimento.

 

Canais de solicitação do serviço pelo usuário

Os pedidos de prorrogação do prazo, devidamente instruídos com o formulário de requerimento e os demais documentos, devem ser apresentados perante a unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado ou junto ao Protocolo Geral do Ministério da Justiça, quando então serão cadastrados como Processos Administrativos e receberão número de protocolo, para acompanhamento.

 

ATENÇÃO: No momento da entrega dos documentos referentes à solicitação da prorrogação do prazo de estada no Brasil, seja nas unidades do Departamento de Polícia Federal ou no Protocolo Geral do Ministério da Justiça, os requerentes receberão um protocolo constando o número do processo, o qual servirá de comprovante de regularidade da estada no País, até a decisão final do pedido.

 

A regularidade da estada no Brasil daquele que possui processo administrativo em trâmite junto ao Ministério da Justiça poderá ser comprovada, ainda, por meio de Certidão de trâmite, a qual pode ser obtida por meio do link http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/, e é válida em todo o Território Nacional, por 30 dias.

 

É fundamental que todo estrangeiro com processo administrativo de estada no País em trâmite comunique a uma das unidades do Departamento de Polícia Federal qualquer alteração do endereço residencial.

 

Horário de Atendimento: 

O horário de funcionamento do Protocolo Geral do Ministério da Justiça é de segunda a sexta-feira, de 08h às 18h.

 Nos demais casos, o horário de atendimento varia de acordo com organização interna das unidades do Departamento de Polícia Federal. 

Canais disponíveis para acompanhamento do pedido:

O acompanhamento dos pedidos de prorrogação do prazo de estada pode ser realizado por meio da Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça, situada à Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, Anexo II – Térreo, Brasília/DF, e-mail: estrangeiros@mj.gov.br; ou pela Internet através do site: http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/, no ícone “Consultas a processos”.

 

Decisão do Pedido:

Deferimento:

Caso o pedido de prorrogação seja DEFERIDO, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do deferimento no Diário Oficial da União, o requerente deverá comparecer à unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima de sua residência, para atualizar o registro.

 

Indeferimento e Reconsideração:

Indeferido o pedido de prorrogação, o requerente dispõe de 15 (quinze) dias improrrogáveis, contados a partir da data da publicação da decisão no Diário Oficial da União, para solicitar a reconsideração da decisão, conforme disposto na Portaria SNJ nº 03/2009.

 

O pedido de reconsideração deve ser instruído com fatos e documentos capazes de ensejar a modificação da decisão e protocolizado junto à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próximo da residência do interessado ou na Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça.

 

Além dos documentos que modifiquem a decisão denegatória, o pedido deve ser acompanhado do comprovante do recolhimento da taxa, que deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU.

 

A GRU pode ser emitida através do link https://servicos.dpf.gov.br/gru/gru?nac=1&rec=2,  do sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o Código da Receita referente aos pedidos de reconsideração é 140163.

 

Prorrogação do visto temporário IV (estudante) - (arts. 34 a 36 da Lei nº 6.815/80 c/c art. 66, inciso II, do Decreto nº 86.715/81).

O Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça é o Órgão competente para analisar e decidir os pedidos de prorrogação do prazo de estada de estudantes.

Requisitos exigidos aos interessados, para solicitação de prorrogação do prazo de estada no Brasil:

  1. possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira;
  2. ser registrado como temporário item IV;
  3. requerer a prorrogação em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de estada inicial concedido.

Documentos necessários à instrução do pedido:

  • Requerimento próprio, devidamente assinado pelo requerente;
  • prova de aproveitamento escolar e da garantia de matrícula, mediante declaração de ensino;
  • cópia autenticada do registro temporário (carteira de identidade para estrangeiro);
  • cópia autenticada, nítida e completa do passaporte (inclusive das folhas em branco) ou do documento de viagem utilizado;
  • prova de meio de subsistência durante a estada no Brasil - (Ex: bolsa de estudos, convênio cultural ou escritura pública de compromisso de manutenção, etc);
  • comprovante do recolhimento da taxa correspondente.

Outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.

Todos os documentos expedidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no país de expedição, e traduzido por tradutor público no Brasil, juramentado ou devidamente inscrito na Junta Comercial.
 
Onde encontrar os formulários exigidos:

formulário pode ser copiado aqui ou ainda junto a uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal.

Valor da taxa e local de pagamento:

A taxa relativa aos pedidos de prorrogação do prazo de estada no Brasil deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, a qual pode ser obtida no por meio do link https://servicos.dpf.gov.br/gru/gru?nac=1&rec=2 no sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal.

A GRU pode ser paga em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários, observados os critérios estabelecidos por esses correspondentes, para recebimento.

Canais de solicitação do serviço pelo usuário

Os pedidos de prorrogação do prazo, devidamente instruídos com o formulário de requerimento e os demais documentos, devem ser apresentados perante a unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado ou junto ao Protocolo Geral do Ministério da Justiça, quando então serão cadastrados como Processos Administrativos e receberão número de protocolo, para acompanhamento.

ATENÇÃO: No momento da entrega dos documentos referentes à solicitação da prorrogação do prazo de estada no Brasil, seja nas unidades do Departamento de Polícia Federal ou no Protocolo Geral do Ministério da Justiça, os requerentes receberão um protocolo constando o número do processo, o qual servirá de comprovante de regularidade da estada no País, até a decisão final do pedido.

A regularidade da estada no Brasil daquele que possui processo administrativo em trâmite junto ao Ministério da Justiça poderá ser comprovada, ainda, por meio de Certidão de trâmite, a qual pode ser obtida por meio link  http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/certidoes-e-certificados, e é válida em todo o Território Nacional, por 30 dias.

É fundamental que todo estrangeiro com processo administrativo de estada no País em trâmite comunique a uma das unidades do Departamento de Polícia Federal qualquer alteração do endereço residencial.

Horário de Atendimento: 

O horário de funcionamento do Protocolo Geral do Ministério da Justiça é de segunda a sexta-feira, de 08h às 18h.

Nos demais casos, o horário de atendimento varia de acordo com organização interna das unidades do Departamento de Polícia Federal.

Canais disponíveis para acompanhamento do pedido:

O acompanhamento dos pedidos de prorrogação do prazo de estada pode ser realizado por meio da Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça, situada à Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, Anexo II – Térreo, Brasília/DF, telefone +55 61 2025-3232, e-mail: estrangeiros@mj.gov.br; ou pela Internet através do site: http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/ , no ícone “Consultas a processos”.

Decisão do Pedido:

Deferimento:

Caso o pedido de prorrogação seja DEFERIDO, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do deferimento no Diário Oficial da União, o requerente deverá comparecer à unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima de sua residência, para atualizar o registro.

Indeferimento e Reconsideração:

Indeferido o pedido de prorrogação, o requerente dispõe de 15 (quinze) dias improrrogáveis, contados a partir da data da publicação da decisão no Diário Oficial da União, para solicitar a reconsideração da decisão, conforme disposto na Portaria SNJ nº 03/2009.

O pedido de reconsideração deve ser instruído com fatos e documentos capazes de ensejar a modificação da decisão e protocolizado junto à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próximo da residência do interessado ou na Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça.

Além dos documentos que modifiquem a decisão denegatória, o pedido deve ser acompanhado do comprovante do recolhimento da taxa, que deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU.

A GRU pode ser emitida através do link https://servicos.dpf.gov.br/gru/gru?nac=1&rec=2, do sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o Código da Receita referente aos pedidos de reconsideração é 140163.

Prorrogação do visto mão de obra estrangeira - contrato de trabalho (temporário V - arts. 34 a 36 da Lei nº 6.815/80 c/c art. 66, inciso II, do Decreto nº 86.715/81).

Os pedidos de prorrogação dos prazos dos vistos temporários item V (trabalho), serão analisados e decididos pelo Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça, ouvido o Ministério do trabalho e Emprego, conforme estabelecido pelo art. 66, inciso II, do Decreto nº 86.715/81, quando for o caso.

 

Requisitos exigidos aos interessados, para solicitação de prorrogação do prazo de estada no Brasil:

  1. possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira;
  2. ser registrado como temporário item V;
  3. requerer a prorrogação em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de estada inicial concedido.

Documentos necessários à instrução do pedido:

  • Requerimento próprio, devidamente assinado;
  • formulário de autorização de trabalho devidamente preenchido; 
  • cópia autenticada do registro temporário (carteira de identidade para estrangeiro); 
  • cópia autenticada, nítida e completa do passaporte (inclusive das folhas em branco) ou do documento de viagem utilizado; 
  • descrição detalhada das atividades exercidas pelo (a) estrangeiro(a) durante o período da estada inicial; 
  • justificativa da empresa contratante ou responsável pela manutenção do estrangeiro, para a prorrogação do prazo de estada; 
  • termo de prorrogação do contrato inicial ou novo contrato de trabalho por prazo máximo de até dois anos, onde conste que o empregador assume a responsabilidade de prover a manutenção e o regresso do estrangeiro, assinado pelas partes; 
  • prova da existência legal da empresa/instituição (contrato social, estatuto, etc.); 
  • cópia autenticada do contato de trabalho inicial acompanhado da autorização de trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no Diário Oficial; 
  • cópia autenticada e completa da carteira de trabalho, quando for o caso; 
  • prova através de documento hábil, de que o signatário do novo contrato tem poderes para contratar em nome da empresa empregadora ou entidade responsável pelo estrangeiro (contrato social ou estatuto ou ata de assembléia ou procuração lavrada em cartório); 
  • comprovante do recolhimento da taxa correspondente.
     

Outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.

 Todos os documentos expedidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no país de expedição, e traduzido por tradutor público no Brasil, juramentado ou devidamente inscrito na Junta Comercial.

 
Onde encontrar os formulários exigidos:

formulário pode ser copiado aqui ou ainda junto a uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal.

 

Valor da taxa e local de pagamento:

A taxa relativa aos pedidos de prorrogação do prazo de estada no Brasil deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, a qual pode ser obtida no por meio do link https://servicos.dpf.gov.br/gru/gru?nac=1&rec=2 no sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal.

 

A GRU pode ser paga em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários, observados os critérios estabelecidos por esses correspondentes, para recebimento.

 

Canais de solicitação do serviço pelo usuário

Os pedidos de prorrogação do prazo, devidamente instruídos com o formulário de requerimento e os demais documentos, devem ser apresentados perante a unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado ou junto ao Protocolo Geral do Ministério da Justiça, quando então serão cadastrados como Processos Administrativos e receberão número de protocolo, para acompanhamento.

 

ATENÇÃO: No momento da entrega dos documentos referentes à solicitação da prorrogação do prazo de estada no Brasil, seja nas unidades do Departamento de Polícia Federal ou no Protocolo Geral do Ministério da Justiça, os requerentes receberão um protocolo constando o número do processo, o qual servirá de comprovante de regularidade da estada no País, até a decisão final do pedido.

 

A regularidade da estada no Brasil daquele que possui processo administrativo em trâmite junto ao Ministério da Justiça poderá ser comprovada, ainda, por meio de Certidão de trâmite, a qual pode ser obtida por meio do link http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/certidoes-e-certificados, e é válida em todo o Território Nacional, por 30 dias.

 

É fundamental que todo estrangeiro com processo administrativo de estada no País em trâmite comunique a uma das unidades do Departamento de Polícia Federal qualquer alteração do endereço residencial.

 

Horário de Atendimento: 

O horário de funcionamento do Protocolo Geral do Ministério da Justiça é de segunda a sexta-feira, de 08h às 18h.

 Nos demais casos, o horário de atendimento varia de acordo com organização interna das unidades do Departamento de Polícia Federal.


Canais disponíveis para acompanhamento do pedido:

O acompanhamento dos pedidos de prorrogação do prazo de estada pode ser realizado por meio da Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça, situada à Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, Anexo II – Térreo, Brasília/DF, e-mail: estrangeiros@mj.gov.br; ou pela Internet através do site http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/certidoes-e-certificados

 

Decisão do Pedido:

Deferimento:

Caso o pedido de prorrogação seja DEFERIDO, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do deferimento no Diário Oficial da União, o requerente deverá comparecer à unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima de sua residência, para atualizar o registro.

 

Indeferimento e Reconsideração:

Indeferido o pedido de prorrogação, o requerente dispõe de 15 (quinze) dias improrrogáveis, contados a partir da data da publicação da decisão no Diário Oficial da União, para solicitar a reconsideração da decisão, conforme disposto na Portaria SNJ nº 03/2009.

 

O pedido de reconsideração deve ser instruído com fatos e documentos capazes de ensejar a modificação da decisão e protocolizado junto à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próximo da residência do interessado ou na Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça.

 

Além dos documentos que modifiquem a decisão denegatória, o pedido deve ser acompanhado do comprovante do recolhimento da taxa, que deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU.

 

A GRU pode ser emitida através do link https://servicos.dpf.gov.br/gru/gru?nac=1&rec=2, do sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o Código da Receita referente aos pedidos de reconsideração é 140163

 

Prorrogação do visto Temporário VI (correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agencia)

Documentação necessária:

  • Requerimento próprio (formulário número 1344 da Polícia Federal), devidamente assinado pelo interessado;
  • Cópia autenticada do registro temporário (carteira de identidade para estrangeiro);
  • Cópia autenticada nítida e completa do passaporte (inclusive das folhas em branco) ou documento de viagem utilizado;
  • Declaração da matriz, legalizada junto às autoridades consulares brasileiras no exterior e traduzida por tradutor publico juramentado, explicitando o prazo desejado (máximo de até 04 anos), justificando a prorrogação, observando-se o disposto no art. 98 da Lei nº 6.815/80, que veda a remuneração por fonte brasileira;
  • Comprovante do recolhimento da taxa GRU/Funapol.

Outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.

Ressalta-se que todos os documentos expedidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzido por tradutor público no Brasil, juramentado ou inscrito na Junta Comercial.

 

Prorrogação do visto temporário VII (religioso)


Documentação necessária:

  • Requerimento próprio, devidamente assinado pelo interessado;
  • Cópia autenticada do registro temporário (carteira de identidade para estrangeiro);
  • Cópia autenticada nítida e completa do passaporte (inclusive das folhas em branco) ou documento de viagem utilizado;
  • Declaração da instituição religiosa que promoveu a vinda do estrangeiro, justificando a necessidade da prorrogação e comprometendo-se por sua manutenção e saída do território nacional;
  • Prova de formação religiosa legalizada junto às autoridades consulares brasileiras no exterior e traduzida por tradutor público juramentado;
  • Declaração da entidade religiosa de que não atua em área indígena ou apresentação da autorização da Funai;
  • Comprovante do recolhimento da taxa GRU/Funapol.

Outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.

Ressalta-se que todos os documentos expedidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzido por tradutor público no Brasil, juramentado ou inscrito na Junta Comercial.

 

 Transformação de Vistos


Os portadores dos vistos Diplomático, Oficial, Temporário V (mão de obra estrangeira com contrato de trabalho) e temporário VII (missão religiosa), previstos nos art. 4º e 13da Lei nº 6.815/80, podem pleitear a transformação em permanente.

Além disso, os portadores de visto Diplomático e Oficial podem obter transformação em Temporários I (viagem cultural ou missão de estudos), IV (estudante), V (trabalho), e  VI (jornalista).

O pedido de transformação deve ser formulado em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de estada no País, junto ao Departamento de Polícia Federal.

O Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça é o Órgão responsável pela análise e decisão dos pedidos de transformação de vistos.

  

Transformação do visto oficial ou diplomático em temporário I (viagem cultural ou missão de estudos)
Base legal: Art. 39 da Lei nº 6.815/80 e art. 70, inciso II, alínea "a", do Decreto nº 86.715/81

A transformação do visto oficial ou diplomático em temporário importará na cessação de todas as prerrogativas e imunidades decorrentes do visto.

O pedido de transformação deve ser formulado em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de estada no País, junto ao Departamento de Polícia Federal.

Requisitos exigidos aos interessados, para solicitar transformação de visto:

  • possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira;
  • requerer a transformação antes  do término da missão diplomática.

Documentos necessários à instrução do pedido:

  • Requerimento próprio, devidamente assinado pelo interessado;
  • cópia autenticada, nítida e completa do passaporte (inclusive das folhas em branco) ou do documento de viagem utilizado;
  • Declaração de que não foi condenado e não responde a processo penal no Brasil e nem no exterior;
  • cópia autenticada do registro expedido pelo Ministério das Relações Exteriores;
  • convite de entidade cultural, científica ou filantrópica, que justifique o pedido, especificando o prazo de estada (máximo de dois anos), natureza da função, meio de subsistência durante a vigência do visto e prova de formação que habilite o estrangeiro a exercer as atividades a que se propõe;
  • prova da existência legal da entidade (contrato social, estatuto, etc.), e
  • comprovante do pagamento da taxa respectiva.

Observação: Outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.

Atenção: Todos os documentos expedidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzidos por tradutor público juramentado no Brasil, ou devidamente inscrito na Junta Comercial.

Onde encontrar os formulários exigidos:

O formulário pode ser encontrado no link (clique aqui) ou ainda junto a  uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal.

Valor da taxa e local de pagamento:

A taxa relativa aos pedidos de transformação de vistos deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, a qual pode ser obtida no por meio do link https://servicos.dpf.gov.br/gru/gru?nac=1&rec=2 no sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o valor a ser pago é de R$ 102,00 (cento e dois reais).

A GRU pode ser paga em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários, observados os critérios estabelecidos para recebimento por esses correspondentes.

Canais de solicitação de serviço pelo usuário

O pedido de transformação devidamente instruído com o formulário de requerimento e os demais documentos deve ser apresentado perante uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado, quando então será cadastrado como Processo Administrativo e receberá número de protocolo.

Atenção: No momento da entrega dos documentos referentes à solicitação de transformação de visto nas Unidades do Departamento de Polícia Federal, os interessados receberão um protocolo constando sua fotografia e o número do processo, o qual servirá de comprovante de regularidade da sua estada no País, até a decisão final do pedido. 

Conforme a previsão do art. 102 da Lei nº 6.815/80, é obrigatório que todo estrangeiro que tenha pedido em trâmite comunique a uma das Unidades da Polícia Federal, qualquer alteração do endereço residencial, o que deve ser feito no 30 (trinta) dias imediatamente seguintes à mudança de domicílio.

 Canais disponíveis para acompanhamento do pedido:

O acompanhamento dos pedidos de transformação pode ser realizado por meio da Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça, situada à Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, Anexo II – Térreo, Brasília/DF, telefone +55 61 2025-3232, e-mail: estrangeiros@mj.gov.br; ou pela Internet por meio do site: http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros , no ícone “Consultas a processos”.

Decisão do Pedido:

- Deferimento:

Caso o pedido de transformação seja DEFERIDO, o interessado deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do deferimento no Diário Oficial da União, comparecer à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima de sua residência, para solicitar o registro.

Findo esse prazo e não sendo observado o procedimento acima,poderá o interessado solicitar a republicação da decisão, nos termos da Portaria nº 3/2009.

O registro somente será efetuado mediante a apresentação ao Departamento de Polícia Federal do documento de viagem com o visto diplomático ou oficial cancelado pelo Ministério das Relações Exteriores.

- Indeferimento e Reconsideração:

Caso o pedido de transformação não tenha sido aprovado, o interessado possui o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data publicação no Diário Oficial da União, para solicitar reconsideração da decisão, conforme disposto na Portaria SNJ nº 03/2009.

O pedido de reconsideração deve ser instruído com fatos e documentos capazes de modificar decisão e protocolizado junto à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado ou na Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça.

Além dos documentos que instruem o pedido de reconsideração, deverá o interessado comprovar o recolhimento da taxa no valor de R$ 75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos), que deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU.

A GRU pode ser emitida através do link https://servicos.dpf.gov.br/gru/gru?nac=1&rec=2, do sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o código da receita referente aos pedidos de reconsideração é 140163.

 

Transformação do visto oficial ou diplomático em temporário IV (estudante) 

Base legal: Art. 39 da Lei nº 6.815/80 e art. 70, inciso II, alínea "a", do Decreto nº 86.715/81

A transformação do visto oficial ou diplomático em temporário item IV importará na cessação de todas as prerrogativas e imunidades decorrentes do visto.

O pedido de transformação deve ser formulado em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de estada no País, junto ao Departamento de Polícia Federal.

Requisitos exigidos aos interessados, para solicitação transformação de visto:

  • possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira;
  • requerer a transformação antes do término da missão diplomática.

Documentos necessários à instrução do pedido:

  • Requerimento próprio, devidamente assinado pelo interessado;
  • cópia autenticada, nítida e completa do passaporte (inclusive das folhas em branco) ou do documento de viagem utilizado;
  • prova de meio de subsistência;
  • data prevista para o término do curso (mês/ano);
  • garantia de matrícula do ano em curso, e
  • comprovante do pagamento da taxa respectiva.

Observação: Outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.

Atenção: Todos os documentos expedidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzidos por tradutor público juramentado no Brasil, ou devidamente inscrito na Junta Comercial.

Onde encontrar os formulários exigidos:

O formulário pode ser encontrado no endereço eletrônico do Ministério da Justiçawww.mj.gov.br/estrangeiros no ícone “Estrangeiros » Entrada e Permanência  »  Transformação de Vistos ”, ou ainda junto a uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal.

Valor da taxa e local de pagamento:

A taxa relativa aos pedidos de transformação de vistos deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, a qual pode ser obtida no por meio do link https://servicos.dpf.gov.br/gru/gru?nac=1&rec=2 no sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o valor a ser pago é de R$ 102,00 (cento e dois reais).

A GRU pode ser paga em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários, observados os critérios estabelecidos para recebimento por esses correspondentes.

Canais de solicitação de serviço pelo usuário

O pedido de transformação devidamente instruído com o formulário de requerimento e os demais documentos deve ser apresentado perante uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado, quando então será cadastrado como Processo Administrativo e receberá número de protocolo.

Atenção: No momento da entrega dos documentos referentes à solicitação de transformação de visto nas Unidades do Departamento de Polícia Federal, os interessados receberão um protocolo constando sua fotografia e o número do processo, o qual servirá de comprovante de regularidade da sua estada no País, até a decisão final do pedido. 

Conforme a previsão do art. 102 da Lei nº 6.815/80, é obrigatório que todo estrangeiro que tenha pedido em trâmite comunique a uma das Unidades da Polícia Federal, qualquer alteração do endereço residencial, o que deve ser feito no 30 (trinta) dias imediatamente seguintes à mudança de domicílio.

Canais disponíveis para acompanhamento do pedido:

O acompanhamento dos pedidos de prorrogação de prazo de estada pode ser realizado por meio da Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça, situada à Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, Anexo II – Térreo, Brasília/DF,  e-mail: estrangeiros@mj.gov.br; ou pela Internet por meio do site: http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros, no ícone “Consultas a processos”.

Decisão do Pedido:

- Deferimento:

Caso o pedido de transformação seja DEFERIDO, o interessado deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do deferimento no Diário Oficial da União, comparecer à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima de sua residência, para solicitar o registro.

Findo esse prazo e não sendo observado o procedimento acima,poderá o interessado solicitar a republicação da decisão, nos termos da Portaria SNJ nº 3/2009.

O registro somente será efetuado mediante a apresentação ao Departamento de Polícia Federal do documento de viagem com o visto diplomático ou oficial cancelado pelo Ministério das Relações Exteriores.

- Indeferimento e Reconsideração:

Caso o pedido de transformação não tenha sido aprovado, o interessado possui o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data publicação no Diário Oficial da União, para solicitar reconsideração da decisão, conforme disposto na Portaria SNJ nº 03/2009.

O pedido de reconsideração deve ser instruído com fatos e documentos capazes de modificar decisão e protocolizado junto à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado ou na Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça.

Além dos documentos que instruem o pedido de reconsideração, deverá o interessado comprovar o recolhimento da taxa no valor de R$ 75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos), que deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU.

A GRU pode ser emitida através do link https://servicos.dpf.gov.br/gru/gru?nac=1&rec=2, do sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o código da receita referente aos pedidos de reconsideração é 140163.

 

Transformação do visto oficial ou diplomático em temporário V (mão de obra estrangeira)
Base legal: Art. 39 da Lei nº 6.815/80 e art. 70, inciso II, alínea "a", do Decreto nº 86.715/81

 

A transformação do visto oficial ou diplomático em temporário importará na cessação de todas as prerrogativas e imunidades decorrentes do visto.

O pedido de transformação deve ser formulado em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de estada no País, junto ao Departamento de Polícia Federal.

Requisitos exigidos aos interessados, para solicitação transformação de visto:

  • possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira;
  • requerer a transformação antes do término da missão diplomática.

Documentos necessários à instrução do pedido:

  • Requerimento próprio, devidamente assinado pelo interessado;
  • cópia autenticada, nítida e completa do passaporte (inclusive das folhas em branco) ou do documento de viagem utilizado;
  • Declaração de que não foi condenado e não responde a processo penal no Brasil e nem no exterior;
  • prova da existência legal da empresa contratante (contrato social, estatuto, etc.);
  • prova através de documento hábil de que o signatário do contrato tem poderes para contratar em nome da empresa empregadora (contrato social; estatuto; ata de assembléia ou procuração lavrada em cartório);
  • Contrato de Trabalho por prazo máximo de até 02 (dois) anos onde conste que o empregador assume a responsabilidade de manter o estrangeiro no País, assinado pelas partes;
  • cópia autenticada do registro junto ao Ministério das Relações Exteriores;
  • justificativa da empresa responsável pelo estrangeiro, e
  • comprovante do pagamento da taxa respectiva.

Observação: Outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.

Atenção: Todos os documentos expedidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzidos por tradutor público juramentado no Brasil, ou devidamente inscrito na Junta Comercial.

Onde encontrar os formulários exigidos:

O formulário pode ser encontrado no link (clique aqui) ou ainda junto a uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal.

Valor da taxa e local de pagamento:

A taxa relativa aos pedidos de transformação de vistos deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, a qual pode ser obtida no por meio do link https://servicos.dpf.gov.br/gru/gru?nac=1&rec=2 no sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o valor a ser pago é de R$ 102,00 (cento e dois reais).

A GRU pode ser paga em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários, observados os critérios estabelecidos para recebimento por esses correspondentes.

Canais de solicitação de serviço pelo usuário

O pedido de transformação devidamente instruído com o formulário de requerimento e os demais documentos deve ser apresentado perante uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado, quando então será cadastrado como Processo Administrativo e receberá número de protocolo.

Atenção: No momento da entrega dos documentos referentes à solicitação de transformação de visto nas Unidades do Departamento de Polícia Federal, os interessados receberão um protocolo constando sua fotografia e o número do processo, o qual servirá de comprovante de regularidade da sua estada no País, até a decisão final do pedido. 

Conforme a previsão do art. 102 da Lei nº 6.815/80, é obrigatório que todo estrangeiro que tenha pedido em trâmite comunique a uma das Unidades da Polícia Federal, qualquer alteração do endereço residencial, o que deve ser feito no 30 (trinta) dias imediatamente seguintes à mudança de domicílio.

Canais disponíveis para acompanhamento do pedido:

O acompanhamento dos pedidos de transformação de vistos pode ser realizado por meio da Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça, situada à Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, Anexo II – Térreo, Brasília/DF, telefone +55 61 2025-3232, e-mail: estrangeiros@mj.gov.br; ou pela Internet por meio do site: http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/, no ícone “Consultas a processos”.

Decisão do Pedido:

- Deferimento:

Caso o pedido de transformação seja DEFERIDO, o interessado deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do deferimento no Diário Oficial da União, comparecer à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima de sua residência, para solicitar o registro.

Findo esse prazo e não sendo observado o procedimento acima,poderá o interessado solicitar a republicação da decisão, nos termos da Portaria nº 3/2009.

O registro somente será efetuado mediante a apresentação ao Departamento de Polícia Federal do documento de viagem com o visto diplomático ou oficial cancelado pelo Ministério das Relações Exteriores.

 

- Indeferimento e Reconsideração:

Caso o pedido de transformação não tenha sido aprovado, o interessado possui o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data publicação no Diário Oficial da União, para solicitar reconsideração da decisão, conforme disposto na Portaria SNJ nº 03/2009.

O pedido de reconsideração deve ser instruído com fatos e documentos capazes de modificar decisão e protocolizado junto à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado ou na Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça.

Além dos documentos que instruem o pedido de reconsideração, deverá o interessado comprovar o recolhimento da taxa no valor de R$ 75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos), que deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU.

A GRU pode ser emitida através do site www.dpf.gov.br, do sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o código da receita referente aos pedidos de reconsideração é 140163.

 

Transformação do visto oficial ou diplomático em temporário VI (Jornalista ou Correspondente de Agência Noticiosa Estrangeira)
Base legal: Art. 39 da Lei nº 6.815/80 e art. 70, inciso II, alínea "a", do Decreto nº 86.715/81  

A transformação do visto oficial ou diplomático em temporário importará na cessação de todas as prerrogativas e imunidades decorrentes do visto.

O pedido de transformação deve ser formulado em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de estada no País, junto ao Departamento de Polícia Federal.

Requisitos exigidos aos interessados, para solicitação transformação de visto:

  • possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira;
  • requerer a transformação antes do término da missão diplomática.

Documentos necessários à instrução do pedido:

  • Requerimento próprio, devidamente assinado pelo interessado;
  • cópia autenticada, nítida e completa do passaporte (inclusive das folhas em branco) ou do documento de viagem utilizado;
  • Declaração de que não foi condenado e não responde a processo penal no Brasil e nem no exterior;
  • Declaração da entidade responsável, legalizada pelas autoridades consulares brasileiras no exterior e traduzida por tradutor publico juramentado, explicitando o prazo desejado (máximo de até 04 anos) e justificando o pedido, observando-se o disposto no art. 98 da Lei 6.815/80, que veda a remuneração por fonte brasileira;
  • cópia autenticada do registro junto ao Ministério das Relações Exteriores,e
  • comprovante do pagamento da taxa respectiva.

Observação: Outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.

Atenção: Todos os documentos expedidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzidos por tradutor público juramentado no Brasil, ou devidamente inscrito na Junta Comercial.

Onde encontrar os formulários exigidos:

O formulário pode ser encontrado no link (clique aqui) ou ainda junto a uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal.

Valor da taxa e local de pagamento:

A taxa relativa aos pedidos de transformação de vistos deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, a qual pode ser obtida no por meio do link https://servicos.dpf.gov.br/gru/gru?nac=1&rec=2 no sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o valor a ser pago é de R$ 102,00 (cento e dois reais).

A GRU pode ser paga em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários, observados os critérios estabelecidos para recebimento por esses correspondentes.

Canais de solicitação de serviço pelo usuário

O pedido de transformação devidamente instruído com o formulário de requerimento e os demais documentos deve ser apresentado perante uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado, quando então será cadastrado como Processo Administrativo e receberá número de protocolo.

ATENÇÃO: No momento da entrega dos documentos referentes à solicitação de transformação de visto nas Unidades do Departamento de Polícia Federal, os interessados receberão um protocolo constando sua fotografia e o número do processo, o qual servirá de comprovante de regularidade da sua estada no País, até a decisão final do pedido. 

Conforme a previsão do art. 102 da Lei nº 6.815/80, é obrigatório que todo estrangeiro que tenha pedido em trâmite comunique a uma das Unidades da Polícia Federal, qualquer alteração do endereço residencial, o que deve ser feito no 30 (trinta) dias imediatamente seguintes à mudança de domicílio.

Canais disponíveis para acompanhamento do pedido:

O acompanhamento dos pedidos transformação pode ser realizado por meio da Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça, situada à Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, Anexo II – Térreo, Brasília/DF, e-mail: estrangeiros@mj.gov.br; ou pela Internet por meio do site: http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/ , no ícone “Consultas a processos”.

Decisão do Pedido:

- Deferimento:

Caso o pedido de transformação seja DEFERIDO, o interessado deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do deferimento no Diário Oficial da União, comparecer à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima de sua residência, para solicitar o registro.

Findo esse prazo e não sendo observado o procedimento acima,poderá o interessado solicitar a republicação da decisão, nos termos da Portaria SNJ nº 03/2009.

O registro somente será efetuado mediante a apresentação ao Departamento de Polícia Federal do documento de viagem com o visto diplomático ou oficial cancelado pelo Ministério das Relações Exteriores.

- Indeferimento e Reconsideração:

Caso o pedido de transformação não tenha sido aprovado, o interessado possui o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data publicação no Diário Oficial da União, para solicitar reconsideração da decisão, conforme disposto na  Portaria SNJ nº 03/2009.

O pedido de reconsideração deve ser instruído com fatos e documentos capazes de modificar decisão e protocolizado junto à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado ou na Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça.

Além dos documentos que instruem o pedido de reconsideração, deverá o interessado comprovar o recolhimento da taxa no valor de R$ 75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos), que deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU.

A GRU pode ser emitida através do link https://servicos.dpf.gov.br/gru/gru?nac=1&rec=2, do sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o código da receita referente aos pedidos de reconsideração é 140163.

 

Transformação do visto oficial ou diplomático em permanente

Base Legal: Art. 39 da Lei nº 6.815/80 e art. 70, inciso II, alínea "a", do Decreto nº 86.715/81

A transformação do visto oficial ou diplomático em permanente importará na cessação de todas as prerrogativas e imunidades decorrentes do visto.

O pedido de transformação deve ser formulado em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de estada no País, junto ao Departamento de Polícia Federal.

Requisitos exigidos aos interessados, para solicitação de transformação de visto:

  • possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira;
  • requerer a transformação antes do término a missão diplomática.

Documentos necessários à instrução do pedido:

  • Requerimento próprio, devidamente assinado pelo interessado;
  • Cópia autenticada da cédula de identidade emitida pelo Ministério das Relações Exteriores para estrangeiros portadores do visto oficial/diplomático;
  • Cópia autenticada nítida e completa do passaporte (inclusive das folhas em branco) ou documento de viagem utilizado;
  • Prova de meio de subsistência;
  • Declaração de que não foi condenado e não responde a processo penal no Brasil ou no exterior;
  • Comprovante de pagamento da taxa respectiva.

Observação: Outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.

Atenção: Todos os documentos expedidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzidos por tradutor público juramentado no Brasil, ou devidamente inscrito na Junta Comercial.

Onde encontrar os formulários exigidos:

O formulário pode ser encontrado no link (clique aqui) ou ainda junto a uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal.

Valor da taxa e local de pagamento:

A taxa relativa aos pedidos de transformação de vistos deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, a qual pode ser obtida no por meio do link https://servicos.dpf.gov.br/gru/gru?nac=1&rec=2 no sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o valor a ser pago é de R$ 102,00 (cento e dois reais).

A GRU pode ser paga em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários, observados os critérios estabelecidos para recebimento por esses correspondentes.

Canais de solicitação de serviço pelo usuário

O pedido de transformação devidamente instruído com o formulário de requerimento e os demais documentos deve ser apresentado perante uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado, quando então será cadastrado como Processo Administrativo e receberá número de protocolo.

Atenção: No momento da entrega dos documentos referentes à solicitação de transformação de visto nas Unidades do Departamento de Polícia Federal, os interessados receberão um protocolo constando sua fotografia e o número do processo, o qual servirá de comprovante de regularidade da sua estada no País, até a decisão final do pedido.

Conforme a previsão do art. 102 da Lei nº 6.815/80, é obrigatório que todo estrangeiro que tenha pedido em trâmite comunique a uma das Unidades da Polícia Federal, qualquer alteração do endereço residencial, o que deve ser feito no 30 (trinta) dias imediatamente seguintes à mudança de domicílio.

Canais disponíveis para acompanhamento do pedido:  

O acompanhamento dos pedidos de transformação pode ser realizado por meio da Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça, situada à Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, Anexo II – Térreo, Brasília/DF, e-mail: estrangeiros@mj.gov.br; ou pela Internet por meio do site: http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/, no ícone “Consultas a processos”.

Decisão do Pedido:

- Deferimento:

Caso o pedido de transformação seja DEFERIDO, o interessado deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do deferimento no Diário Oficial da União, comparecer à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima de sua residência, para solicitar o registro. 
Findo esse prazo e não sendo observado o procedimento acima,poderá o interessado solicitar a republicação da decisão, nos termos da Portaria SNJ nº 3/2009.
O registro somente será efetuado mediante a apresentação ao Departamento de Polícia Federal do documento de viagem com o visto diplomático ou oficial cancelado pelo Ministério das Relações Exteriores.

- Indeferimento e Reconsideração:

Caso o pedido de transformação não tenha sido aprovado, o interessado possui o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data publicação no Diário Oficial da União, para solicitar reconsideração da decisão, conforme disposto na Portaria SNJ nº 3/2009.
O pedido de reconsideração deve ser instruído com fatos e documentos capazes de modificar decisão e protocolizado junto à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado ou na Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça.
Além dos documentos que instruem o pedido de reconsideração, deverá o interessado comprovar o recolhimento da taxa no valor de R$ 75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos), que deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU.
A GRU pode ser emitida através do link  https://servicos.dpf.gov.br/gru/gru?nac=1&rec=2, do sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o código da receita referente aos pedidos de reconsideração é 140163.

 

 

 Transformação do visto temporário V em permanente (mão de obra estrangeira)
Base Legal: Art. 37 da Lei nº 6.815/80 e art. 69 do Decreto nº 86.715/81.
 
Requisitos exigidos aos interessados, para solicitação transformação de visto:

  • possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira;
  • requerer a transformação em até 30 (trinta) dias antes do vencimento de estada do prazo concedido estada.

Documentos necessários à instrução do pedido:

  • Requerimento próprio, devidamente assinado pelo interessado;
  • cópia autenticada, nítida e completa do passaporte (inclusive das folhas em branco) ou do documento de viagem utilizado;
  • declaração de que não foi condenado e não responde a processo penal no Brasil e nem no exterior;
  • cópia autenticada e completa da carteira de trabalho;
  • cópia autenticada do contrato de trabalho inicial acompanhada da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no Diário Oficial;
  • cópia autenticada do contrato de trabalho que deu ensejo à prorrogação, quando for o caso;
  • cópia autenticada do contrato de trabalho por  prazo indeterminado;
  • cópia autenticada do registro temporário (carteira de identidade para estrangeiro);
  • procuração atualizada em favor do representante da empresa (quando for o caso);
  • prova, através de documento hábil, de que o signatário do novo contrato tem poderes para contratar em nome da empresa empregadora (contrato social; estatuto; ata de assembléia ou procuração lavrada em cartório);
  • Currículo do estrangeiro;
  • Apresentar documento hábil que demonstre a evolução do quadro de funcionários brasileiros e estrangeiros na empresa nos últimos 3 (três) anos
  • justificativa do próprio estrangeiro sobre sua pretensão de fixar-se definitivamente no Brasil, e
  • comprovante do pagamento da taxa respectiva.
  •  

Observação: Outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.

Atenção: Todos os documentos expedidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzidos por tradutor público juramentado no Brasil, ou devidamente inscrito na Junta Comercial.

Onde encontrar os formulários exigidos:

O formulário pode ser encontrado no link (clique aqui) ou ainda junto a uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal.

Valor da taxa e local de pagamento:

A taxa relativa aos pedidos de transformação de vistos deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, a qual pode ser obtida no por meio do link https://servicos.dpf.gov.br/gru/gru?nac=1&rec=2 no sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o valor a ser pago é de R$ 102,00 (cento e dois reais).

A GRU pode ser paga em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários, observados os critérios estabelecidos para recebimento por esses correspondentes.

Canais de solicitação de serviço pelo usuário

O pedido de transformação devidamente instruído com o formulário de requerimento e os demais documentos deve ser apresentado perante uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado, quando então será cadastrado como Processo Administrativo e receberá número de protocolo.

Atenção: No momento da entrega dos documentos referentes à solicitação de transformação de visto nas Unidades do Departamento de Polícia Federal, os interessados receberão um protocolo constando sua fotografia e o número do processo, o qual servirá de comprovante de regularidade da sua estada no País, até a decisão final do pedido. 

Conforme a previsão do art. 102 da Lei nº 6.815/80, é obrigatório que todo estrangeiro que tenha pedido em trâmite comunique a uma das Unidades da Polícia Federal, qualquer alteração do endereço residencial, o que deve ser feito no 30 (trinta) dias imediatamente seguintes à mudança de domicílio.

Canais disponíveis para acompanhamento do pedido:

O acompanhamento dos pedidos de transformação de visto pode ser realizado por meio da Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça, situada à Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, Anexo II – Térreo, Brasília/DF, telefone +55 61 2025-3232, e-mail: estrangeiros@mj.gov.br; ou pela Internet por meio do site: http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/, no ícone “Consultas a processos”.

Decisão do Pedido:

- Deferimento:

Caso o pedido de transformação seja DEFERIDO, o interessado deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do deferimento no Diário Oficial da União, comparecer à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima de sua residência, para solicitar o registro.

Findo esse prazo e não sendo observado o procedimento acima,poderá o interessado solicitar a republicação da decisão, nos termos da Portaria nº 3/2009.

O registro somente será efetuado mediante a apresentação ao Departamento de Polícia Federal do documento de viagem com o visto diplomático ou oficial cancelado pelo Ministério das Relações Exteriores.

- Indeferimento e Reconsideração:

Caso o pedido de transformação não tenha sido aprovado, o interessado possui o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data publicação no Diário Oficial da União, para solicitar reconsideração da decisão, conforme disposto na Portaria nº 3/2009 .

O pedido de reconsideração deve ser instruído com fatos e documentos capazes de modificar decisão e protocolizado junto à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado ou na Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça.

Além dos documentos que instruem o pedido de reconsideração, deverá o interessado comprovar o recolhimento da taxa no valor de R$ 75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos), que deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU.

A GRU pode ser emitida através do link https://servicos.dpf.gov.br/gru/gru?nac=1&rec=2, do sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o código da receita referente aos pedidos de reconsideração é 140163.

 

Transformação do visto temporário VII em permanente (Missão religiosa)
Base Legal: Art. 37 da Lei 6.815/80 e art. 69 do Decreto 86.715/81.
 
Requisitos exigidos aos interessados, para solicitação transformação de visto:

  • possuir capacidade civil, segundo a lei brasileira;
  • requerer a transformação em até 30 (trinta) dias antes do vencimento de estada do prazo de estada do visto temporário VII.

Documentos necessários à instrução do pedido:

  • Requerimento próprio, devidamente assinado pelo interessado;
  • cópia autenticada, nítida e completa do passaporte (inclusive das folhas em branco) ou documento de viagem utilizado;
  • Declaração de que não foi processado ou condenado criminalmente no Brasil e nem no exterior;
  • cópia autenticada do registro temporário (carteira de identidade para estrangeiro);
  • Declaração da entidade religiosa de que não atua em área indígena ou apresentação de autorização da Funai;
  • Declaração da instituição religiosa responsável pelo estrangeiro, justificando a necessidade da permanência e comprometendo-se por sua manutenção e saída do território nacional, e
  • Comprovante do recolhimento da taxa  respectiva.

Observação: Outros documentos poderão ser solicitados, quando se julgar necessário.

Atenção: Todos os documentos expedidos no exterior deverão ser legalizados junto às autoridades consulares brasileiras no exterior, e traduzidos por tradutor público juramentado no Brasil, ou devidamente inscrito na Junta Comercial.

Onde encontrar os formulários exigidos:

O formulário pode ser encontrado no link (clique aqui) ou ainda junto a uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal.

Valor da taxa e local de pagamento:

A taxa relativa aos pedidos de transformação de vistos deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, a qual pode ser obtida no por meio do link https://servicos.dpf.gov.br/gru/gru?nac=1&rec=2 no sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o valor a ser pago é de R$ 102,00 (cento e dois reais).

A GRU pode ser paga em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários, observados os critérios estabelecidos para recebimento por esses correspondentes.

Canais de solicitação de serviço pelo usuário

O pedido de transformação devidamente instruído com o formulário de requerimento e os demais documentos deve ser apresentado perante uma das Unidades do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado, quando então será cadastrado como Processo Administrativo e receberá número de protocolo.

Atenção: No momento da entrega dos documentos referentes à solicitação de transformação de visto nas Unidades do Departamento de Polícia Federal, os interessados receberão um protocolo constando sua fotografia e o número do processo, o qual servirá de comprovante de regularidade da sua estada no País, até a decisão final do pedido. 

Conforme a previsão do art. 102 da Lei nº 6.815/80, é obrigatório que todo estrangeiro que tenha pedido em trâmite comunique a uma das Unidades da Polícia Federal, qualquer alteração do endereço residencial, o que deve ser feito no 30 (trinta) dias imediatamente seguintes à mudança de domicílio.

Canais disponíveis para acompanhamento do pedido:

O acompanhamento dos pedidos de transformação de visto pode ser realizado por meio da Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça, situada à Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, Anexo II – Térreo, Brasília/DF,  e-mail: estrangeiros@mj.gov.br; ou pela Internet por meio do site: http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/, no ícone “Consultas a processos”.

Decisão do Pedido:

- Deferimento:

Caso o pedido de transformação seja DEFERIDO, o interessado deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do deferimento no Diário Oficial da União, comparecer à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima de sua residência, para solicitar o registro.

Findo esse prazo e não sendo observado o procedimento acima,poderá o interessado solicitar a republicação da decisão, nos termos da Portaria SNJ nº 3/2009.

O registro somente será efetuado mediante a apresentação ao Departamento de Polícia Federal do documento de viagem com o visto diplomático ou oficial cancelado pelo Ministério das Relações Exteriores.

- Indeferimento e Reconsideração:

Caso o pedido de transformação não tenha sido aprovado, o interessado possui o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data publicação no Diário Oficial da União, para solicitar reconsideração da decisão, conforme disposto naPortaria SNJ nº 3/2009.

O pedido de reconsideração deve ser instruído com fatos e documentos capazes de modificar decisão e protocolizado junto à Unidade do Departamento de Polícia Federal mais próxima da residência do interessado ou na Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça.

Além dos documentos que instruem o pedido de reconsideração, deverá o interessado comprovar o recolhimento da taxa no valor de R$ 75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos), que deve ser paga por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU.

A GRU pode ser emitida através do link https://servicos.dpf.gov.br/gru/gru?nac=1&rec=2, do sítio eletrônico do Departamento de Polícia Federal, sendo que o código da receita referente aos pedidos de reconsideração é 140163.