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Penitenciárias Federais

por julio.barreto publicado 12/11/2014 13h17, última modificação 11/02/2015 16h52

Penitenciárias Federais | Visitas às penitenciárias federais


O Sistema Penitenciário Federal é a materialização da regulamentação do art. 86, § 1º da Lei 7.210 de 11/07/1984 – Lei de Execução Penal.

Esse Sistema foi concebido para ser um instrumento contributivo no contexto nacional da segurança pública, a partir do momento que isola os presos considerados mais perigosos do País. Isto significa que tal institucionalização veio ao encontro sóciopolítico da intenção de combater a violência e o crime organizado por meio de uma execução penal diferenciada.

De acordo com o Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007, que aprovou o Regulamento Penitenciário Federal, os estabelecimentos penais federais têm por finalidade promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ou condenados, cuja inclusão se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso e também abrigar presos, provisórios ou condenados, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, previsto no art. 1º da Lei no 10.792, de 1º de dezembro de 2003.

Cada Penitenciária Federal possui capacidade para abrigar 208 presos em celas individuais. Atualmente estão em funcionamento quatro Penitenciárias Federais - Catanduvas/PR, Campo Grande/MS, Mossoró/RN e Porto Velho/RO. A quinta penitenciária federal já está construção e será localizada em Brasília/DF.

As penitenciárias federais têm um aparato tecnológico composto por modernos equipamentos de última geração que garantem a plena segurança e vigilância local. Os equipamentos são controlados por corpo funcional próprio e altamente capacitado, formados por Agentes Penitenciários Federais, Especialistas em Assistência Penitenciária e Técnicos de Apoio à Assistência Penitenciária.