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Marco MROSC

por Ewandjôecy Francisco de Araújo publicado 30/01/2018 21h04, última modificação 02/05/2018 18h04

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC foi regulamentado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a legislação trata do estabelecimento do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O MROSC teve sua vigência iniciada no mês de janeiro de 2016, por intermédio da Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2015.

Além do MROSC e de outras alterações, a lei propôs a revogação da Lei nº 91 de 1935, que tratava dos títulos de Utilidade Pública Federal (UPF). A revogação da lei das UPF foi originalmente proposta pelo Grupo de Trabalho de Entidades Sociais do Ministério da Justiça, instituído em 2011.

A legislação do Marco contou ainda com realização de duas consultas públicas online para a elaboração do decreto regulamentar (Decreto nº 8.726, de 14 de abril de 2016).

Conheça mais o MROSC pela plataforma web http://www.participa.br/osc/.

 

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