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Microfilmagem de documentos: Registro

O processo de microfilmagem de documentos é instituído pela Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.


A microfilmagem de documentos é facultada a empresas e cartórios habilitados nos termos do decreto regulamentador.


Demais informações sobre o processo estão disponíveis no menu Orientações.


Clique AQUI para visualizar a legislação aplicável.

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Para encaminhar o seu pedido ou acompanhar o andamento do seu processo junto ao Ministério, acesse o canal:

>>>> Protocolo Eletrônico <<<<

(http://www.justica.gov.br/Acesso/sistema-eletronico-de-informacoes-sei).

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Divisão de Políticas de Justiça - Departamento de Políticas de Justiça da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública - DPJ/CPJ/CGAJUD/DPJUS/SNJ

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