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Legislação

por Gabriella Vieira Oliveira Gonçalves publicado 07/12/2018 18h52, última modificação 11/01/2019 09h39
Sobre refúgio, direitos e obrigações de refugiados, e outras situações decorrentes de fluxo migratório.

LEIS

 

  • LEI Nº 13.684, DE 21 DE JUNHO DE 2018
    • Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.


DECRETOS



 




RESOLUÇÕES









  • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 09, DE 06 DE AGOSTO DE 2002 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)
    • Estabelece o local para o preenchimento do questionário de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado nas circunscrições onde não houver sede da Cáritas Arquidiocesana.




  • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2005 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)
    • Dispõe sobre a autorização para viagem de refugiado ao exterior, a emissão de passaporte brasileiro para estrangeiro refugiado, quando necessário, bem como o processo de perda da condição de refugiado em razão de sua saída de forma desautorizada. 


  • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2007 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18 DO CONARE)
    • Dispõe sobre o encaminhamento, a critério do Comitê Nacional para Refugiados - CONARE, ao Conselho Nacional de Imigração, de casos passíveis de apreciação como situações especiais, nos termos da Resolução Recomendada CNIg nº 08, de 19 de dezembro de 2006.





  • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013
    • Dispõe sobre a concessão de visto apropriado, em conformidade com a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e do Decreto 86.715, de 10 de dezembro de 1981, a indivíduos forçosamente deslocados por conta do conflito armado na República Árabe Síria.








  • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 28 DE JULHO DE 2017
    • Adota o Formulário de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado, o Formulário de Identificação de Familiares para Extensão dos efeitos da Condição de Refugiado e o Formulário para Interposição de Recurso e altera a redação da Resolução Normativa nº 22 do Conare.


(Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui)



(Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui)


(Para ver a publicação no DOU, Diário Oficial da União, clique aqui.)



  • RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018
      • Dispõe sobre a concessão de autorização de residência, associada à questão laboral, a solicitante de reconhecimento da condição de refugiado junto ao Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).
      • Clique aqui para acessar o formulário de solicitação de residência com base na Resolução Conjunta nº 1, de 9 de outubro de 2018. 


    Clique aqui para consultar as resoluções do Conselho Nacional de Imigração (CNig)


    PORTARIAS

    • Portaria nº 1 (25/01/2018)
      • Dispõe sobre o procedimento de notificação previsto no artigo 18 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.




    REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS - CONARE

    Clique aqui para consultar o Regimento Interno do Comitê Nacional para os Refugiados.


    DESPACHOS


    Considerando o contido no Processo Nº 08018.001118/2018-13, deste Ministério da Justiça, notifico os interessados no prosseguimento das solicitações de refúgio listadas nos ofícios nº 058 e 059/2018- DPU 2CATDF/GABDRDH DF (7265828 e 7330698) que a continuação do processo de elegibilidade deverá ser requerida, no prazo de 30 dias, por petição apresentada diretamente à Coordenação-Geral do Comitê Nacional para Refugiados (CG-Conare), a ser encaminhada por via eletrônica (conare@mj.gov.br), contendo o endereço, o e-mail, bem como o número de telefone e de aplicativo de mensagem eletrônica atualizado do interessado, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução Conare nº 18, de 30 de abril de 2014.

    Clique aqui para ver a lista completa dos processos deferidos e respectivos interessados.



    Considerando o contido no Processo Nº 08018.001118/2018-13, deste Ministério da Justiça, notifico os interessados no prosseguimento das solicitações de refúgio listadas no OFÍCIO - N° 60/2018 - DPU 2CATDF/GABDRDH DF (7500800) que a continuação do processo de elegibilidade deverá ser requerida, no prazo de 30 dias, por petição apresentada diretamente à Coordenação-Geral do Comitê Nacional para Refugiados (CG-Conare), a ser encaminhada por via eletrônica (conare@mj.gov.br), contendo o endereço, o e-mail, bem como o número de telefone e de aplicativo de mensagem eletrônica atualizado do interessado, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução Conare nº 18, de 30 de abril de 2014.

    Clique aqui para ver a lista completa dos processos deferidos e respectivos interessados.

     


    Considerando o contido no Processo Nº08018.001118/2018-13, deste Ministério da Justiça, notifico os interessados no prosseguimento das solicitações de refúgio listadas no OFÍCIO - N° 61/2018 - DPU 2CATDF/GABDRDH DF (7549603) que a continuação do processo de elegibilidade deverá ser requerida, no prazo de 30 dias, por petição apresentada diretamente à Coordenação-Geral do Comitê Nacional para Refugiados (CG-Conare), a ser encaminhada por via eletrônica (conare@mj.gov.br), contendo o endereço, o e-mail, bem como o número de telefone e de aplicativo de mensagem eletrônica atualizado do interessado, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução Conare nº 18, de 30 de abril de 2014.

    Clique aqui para ver a lista completa dos processos deferidos e respectivos interessados.



    Tendo em vista a competência estabelecida no inciso II do art. 14 do Regimento Interno do Comitê Nacional para os Refugiados, informo que, durante a 135ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional para os Refugiados, realizada no dia 20 de dezembro de 2018, decidiu o Comitê, por unanimidade, declarar a extinção dos processos abaixo relacionados, abrindo prazo de 15 dias, após publicação deste despacho no Diário Oficial da União, para reconsideração da decisão.

    A reconsideração deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico conare@mj.gov.br com o assunto: pedido de reconsideração, informando o número do protocolo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, bem como com dados de atualização cadastral, incluindo endereço, e-mail e número de telefone ou aplicativo de mensagens eletrônicas.

    A lista completa dos processos extintos estão disponíveis no Diário Oficial da União.


    Outros normativos da área migratória

    Os atos normativos abaixo, embora não tragam disposições relativas a refugiados, abrangem atos migratórios que podem ser úteis à informação que você está buscando. 

    • Portaria Interministerial nº 3, de 27 de fevereiro de 2018
      • Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados.





    • Portaria Interministerial nº 9 (14/03/2018), alterada pela Portaria Interministerial n° 15 (27/08/2018) - Nacionais venezuelanos
      • Dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim atender a interesses da política migratória nacional.

     

     

    • Portaria Interministerial n° 11, de 03 de Maio de 2018
      • Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de naturalização, de igualdade de direitos, de perda, de reaquisição de nacionalidade brasileira e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira e dá outras providências.



    • Portaria nº 218, de 27 de fevereiro de 2018
      • Dispõe sobre o procedimento de avaliação da condição de hipossuficiência econômica para fins de isenção de taxas para obtenção de documentos de regularização migratória e de pagamento de multas.


    • Portaria Normativa nº 22, de 13 de dezembro de 2016 (Ministério da Educação)
        • Dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.