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Perguntas Frequentes

por Gabriella Vieira Oliveira Gonçalves publicado 10/01/2019 10h02, última modificação 14/03/2019 10h53
  1. Como consultar o andamento do meu processo? 
  2. Qual a importância e como fazer atualização cadastral? 
  3. Quanto tempo leva a análise da solicitação de reconhecimento da condição de refugiado?  
  4. Quero desistir de minha solicitação de reconhecimento da condição de refugiado. O que devo fazer?  
  5. Possuo prioridade para a análise do processo? 
  6. Caso minha entrevista esteja demorando muito, como posso solicitar mais urgência?  
  7. Após a entrevista, o que devo fazer? 
  8. A minha embaixada exige que eu desista do processo de refúgio para obter documentos. O que fazer? 
  9. Onde posso realizar a renovação do Protocolo de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado? 
  10. O meu protocolo está próximo ao vencimento. Como devo proceder? 
  11. A carteira de trabalho e o CPF que recebo como solicitante de reconhecimento da condição de refugiado seguem o mesmo prazo do Protocolo? 
  12. Até a análise do meu pedido de reconhecimento da condição de refugiado pelo Conare, como fica minha situação no Brasil? 
  13. Em caso de perda ou extravio, como proceder para obter a 2ª via do Protocolo de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado? 
  14. Como faço para obter o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório, previsto no Decreto nº 9.277/2018? 
  15. O Conare analisou meu pedido e reconheceu minha condição de refugiado. Como devo proceder?  
  16. Fui reconhecido como refugiado(a) pelo Estado brasileiro. Quais são meus direitos e deveres?  
  17. Como elaborar um recurso contra uma decisão de indeferimento do meu pedido de reconhecimento da condição de refugiado? 
  18. Meu recurso contra a decisão do Conare foi indeferido pelo Ministro da Justiça. O que vai acontecer? 
  19. Meu processo foi extinto, mas desejo que continue em andamento. O que fazer?  
  20. Onde consigo assistência jurídica? 
  21. Onde posso obter orientações e ajuda para preencher os formulários de autorização de viagem, comunicação de viagem, e pedido de extensão da condição de refugiado? 
  22. Para solicitar naturalização é necessário desistir do processo de refúgio? 
  23. Sou solicitante de reconhecimento da condição de refugiado e quero viajar para o exterior. Como devo proceder? 
  24. Sou refugiado reconhecido pelo Conare e quero viajar para o exterior. Como devo proceder?  
  25. Posso voltar ao meu país de origem após a decisão do Conare reconhecendo minha condição de refugiado? Por quanto tempo posso ficar no meu país de origem? 
  26. Sou solicitante de reconhecimento da condição de refugiado e quero trazer minha família para o Brasil. Como devo proceder? 
  27. Sou refugiado e quero trazer minha família para o Brasil. Como devo proceder? 
  28. Sou refugiado reconhecido como tal pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare). Quando posso me naturalizar?

  29. O que o Conare analisa para decidir reconhecer ou não a condição de refugiado?  
  30. O que muda quando um solicitante é reconhecido como refugiado? Que documentos ele passa a ter direito? Há benefícios que ele fica apto a receber? 
  31. Como faço para revalidar meu diploma no Brasil? Posso solicitar a revalidação como solicitante de reconhecimento da condição de refugiado? 
  32. Quero residir no Brasil. O refúgio é a única forma de regularização migratória? 
  33. Tenho autorização de residência no Brasil. Posso solicitar o reconhecimento da condição de refugiado? 
  34. Quais os meios de contato com a Coordenação-Geral do Conare e com o Departamento de Migrações? 
  35. Tenho Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Registro Nacional Migratório (RNM). Com esse documento, posso entrar no Brasil, ou preciso de visto mesmo assim?
  36. Sou imigrante e solicitei o reconhecimento da condição de refugiado no Brasil. Posso abrir uma conta enquanto aguardo o exame do pedido?
  37. Meu pedido de reconhecimento da condição de refugiado foi aprovado e já tenho conta aberta. O que devo fazer neste caso?
  38. Como faço para solicitar residência com fundamento na Resolução Conjunta nº 01/Conare-Cnig?

  39. Fiz a solicitação de reconhecimento da condição de refugiado antes de 21/11/2017, e tive carteira assinada até essa mesma data. No entanto, atualmente, trabalho como microempreendedor individual (MEI). Posso pedir autorização de residência com base na Resolução Conjunta nº 01/CNIg-CONARE?

  40. Onde encontro dados sobre solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado e refugiados no Brasil? É possível saber onde essas pessoas residem?





1. Como consultar o andamento do meu processo?

Caso deseje saber o andamento do seu processo de reconhecimento da condição de refugiado, bem como de qualquer outro processo em trâmite na Coordenação-Geral do Conare, envie um e-mail para conare@mj.gov.br com foto/cópia legível do seu Protocolo de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado.

 Informações sobre o andamento processual de solicitações de reconhecimento da condição de refugiado somente serão fornecidas ao próprio solicitante ou a seu representante legal, mediante apresentação de procuração para essa finalidade.


2. Qual a importância e como fazer atualização cadastral?

O contato com o solicitante de reconhecimento da condição de refugiado ocorrerá por meio dados cadastrais preenchidos no Formulário de Solicitação de Refúgio, por isso é muito importante manter os dados atualizados.

Para atualizar seus contatos, é necessário preencher o Formulário de Atualização Cadastral.

Lembre-se que a principal forma de notificação para entrevista é por aplicativo de mensagens eletrônicas, como o WhatsApp, e também por e-mail!

 

3. Quanto tempo leva a análise da solicitação de reconhecimento da condição de refugiado?

O processo de análise de solicitação de refúgio passa por várias etapas até chegar à decisão do Conare (consulte aqui o fluxo do processo de reconhecimento da condição de refugiado). 

Não há um prazo específico para a realização de cada um desses procedimentos. A análise varia de acordo com a nacionalidade dos solicitantes, com a atualização cadastral desses solicitantes (possibilitando contatá-los quando necessário), com a história específica de cada solicitante, com a complexidade do caso, bem como com as informações disponíveis do país de origem. Em média, as solicitações são analisadas em 2 anos, período de tempo que pode variar para mais ou para menos, dependendo das variáveis elencadas.


4. Quero desistir de minha solicitação de reconhecimento da condição de refugiado. O que devo fazer?

Você poderá desistir do processo de reconhecimento da condição de refugiado a qualquer tempo, pelas razões que desejar. É bem simples: basta preencher o formulário de desistência da solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, disponível neste link, e enviar para .

 

5. Possuo prioridade para a análise do processo?

Os processos seguem, em regra, análise cronológica de apresentação do pedido ao Estado (ou seja, protocolos mais antigos são analisados primeiro). No entanto, existem situações que ensejam prioridade. Essas situações são:

  • Menores desacompanhados;
  • Solicitantes com processo de extradição pendente;
  • Solicitantes que tiveram expulsão decretada, ou que estejam sendo objeto de inquérito policial ou ação penal;
  • Solicitantes com idade igual ou superior a 60 anos, pessoa com deficiência, física ou mental e pessoas portadoras de doenças graves (Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009);
  • Solicitante detido para cumprimento de pena;
  • Pedidos de desarquivamento, o qual ocorre mediante agendamento e realização de entrevista;
  • Solicitantes que realizaram atualização cadastral; e
  • Na medida do possível, solicitantes que buscam o Conare para solicitar o agendamento da entrevista.


6. Caso minha entrevista esteja demorando muito, como posso solicitar mais urgência?

As entrevistas seguem, em regra, ordem cronológica; no entanto, um dos critérios de priorização é a manutenção de dados cadastrais atualizados. Assegure-se, dessa forma, que os seus dados estão sempre atualizados. Caso haja mudança de telefone, de e-mail ou de endereço, preencha o Formulário de Atualização Cadastral.

 

7. Após a entrevista, o que devo fazer?

Depois da entrevista, é necessário aguardar o resultado final do seu processo. O oficial que o entrevistou irá elaborar um parecer sobre o seu caso, o qual será submetido à apreciação do Conare. Para mais detalhes sobre o esse procedimento, clique aqui.

É muito importante que os seus contatos estejam sempre atualizados junto à Coordenação-Geral do Conare. Caso haja mudanças de telefone, de e-mail ou de endereço, mesmo após a entrevista, preencha o Formulário de Atualização Cadastral.


8. A minha embaixada exige que eu desista do processo de refúgio para obter documentos. O que fazer?

A desistência do processo de solicitação de refúgio impossibilita a continuidade do procedimento junto ao Conare. Será necessário fazer uma escolha entre solicitar o documento junto à Embaixada e desistir do processo de reconhecimento da condição de refugiado. Esta é uma escolha que cabe apenas a você.

Ressalte-se que procurar a representação diplomática de seu país de origem indica, preliminarmente, que não haveria fundado temor de perseguição, elemento indissociável do refúgio. Ademais, ressalte-se que obter documentação da Embaixada do país de origem significa usufruir da proteção desse país, o que gera indícios de que não existe fundado temor de perseguição, elemento essencial para caracterizar a condição de refúgio.


9. Onde posso realizar a renovação do Protocolo de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado?

A renovação do Protocolo de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado é de responsabilidade da Polícia Federal. Qualquer unidade da Polícia Federal pode proceder à renovação do protocolo, não sendo necessário recorrer exclusivamente àquela onde a solicitação de reconhecimento da condição de refugiado foi inicialmente protocolada. Busque aqui a unidade da Polícia Federal mais próxima de você. 


10. O meu protocolo está próximo ao vencimento. Como devo proceder?

Como solicitante de reconhecimento da condição de refugiado, o imigrante possui o Protocolo de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado, que serve como identidade e atesta sua condição migratória regular no país, desde que dentro da validade.

Portanto, é fundamental que este Protocolo esteja dentro da validade enquanto estiver em trâmite o processo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado. O Protocolo possui validade de um ano e deverá ser renovado em qualquer unidade da Polícia Federal. Em outras palavras: o Protocolo de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado deverá ser renovado a cada ano enquanto o processo estiver em análise pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).

Busque aqui a unidade da Polícia Federal mais próxima de você. 

 

11. A carteira de trabalho e o CPF que recebo como solicitante de reconhecimento da condição de refugiado seguem o mesmo prazo do Protocolo?

Não necessariamente. Cada documento possui suas regras e prazo de validade próprio.

 

12. Até a análise do meu pedido de reconhecimento da condição de refugiado pelo Conare, como fica minha situação no Brasil?

O solicitante de reconhecimento da condição de refugiado possui situação migratória regular no país, podendo ter acesso a CPF e a carteira de trabalho.

Sobre esse aspecto, consultar os artigos 21 e 22 da Lei nº 9.474/97, o Decreto nº 9.199/17 (especialmente os artigos 119 a 122), o Decreto nº 9.277/2018, e a Resolução Normativa nº 18 do Conare (o link para todos esses normativos está disponível no site http://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio/legislacao).

 

13. Em caso de perda ou extravio, como proceder para obter a 2ª via do Protocolo de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado?

Deve-se realizar registro de Boletim de Ocorrência e, com este documento em mãos, solicitar cópia do Protocolo à Polícia Federal (busque aqui a unidade da Polícia Federal mais próxima de você).

 

14. Como faço para obter o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório, previsto no Decreto nº 9.277/2018?

O Documento Provisório de Registro Nacional Migratório ainda está em processo experimental, de modo que somente a Polícia Federal no Distrito Federal o está emitindo, e apenas para novas solicitações, ou para os solicitantes cujos protocolos vencerão nos próximos 30 dias. Em 2019, o Documento passará a ser, gradativamente, emitido em outras unidades da Federação. 

Ressalte-se que o Protocolo de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado é prova suficiente da situação migratória regular no país do solicitante, e servirá como identificação do seu titular, conferindo-lhe os direitos assegurados na Lei nº 9.474/97, e os previstos na Constituição Federal, até a decisão do Conare.

 

15. O Conare analisou meu pedido e reconheceu minha condição de refugiado. Como devo proceder?

O solicitante de reconhecimento da condição de refugiado(a) que teve a sua condição de refugiado(a) reconhecida pelo Conare deve buscar a unidade da Polícia Federal mais próxima de sua residência, a fim de obter o Registro Nacional de Migratório (RNM) (clique aqui para verificar qual a unidade da Polícia Federal mais próxima de você). Ressalte-se que algumas unidades fazem atendimento mediante agendamento prévio. Além disso, o refugiado poderá obter uma Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS definitiva.

 

16. Fui reconhecido como refugiado(a) pelo Estado brasileiro. Quais são meus direitos e deveres?

A pessoa reconhecida como refugiado(a) possui direitos e obrigações perante o Estado brasileiro. Das obrigações e dos deveres da pessoa refugiada, os principais são:

  • Seguir a Constituição da República Federativa do Brasil e a Legislação brasileira;
  • Não exercer atividades contrárias à ordem pública ou à segurança nacional, incluindo atividades criminais;
  • Manter sua documentação com data de validade regular;
  • Solicitar ao Comitê Nacional para os Refugiados – Conare autorização para viajar para o exterior, de acordo com os procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa nº 23/2016 do Conare. VIAJAR PARA O EXTERIOR SEM A AUTORIZAÇÃO DO CONARE IMPLICA A PERDA DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO, conforme dispõe o inciso IV do art. 39 da Lei nº 9.474/97. Consulte aqui os procedimentos para solicitar autorização de viagem.

 

São direitos e garantias da pessoa refugiada:

  • O gozo de direitos, de liberdades e de garantias previstos na Constituição da República Federativa do Brasil e na Legislação brasileira;
  • A obtenção da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), do Cadastro de Pessoa Física (CPF), da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), e de documento de viagem, de acordo com o Art. 6º da Lei nº 9.474/97;
  • A solicitação de reconhecimento de diplomas e certificados, conforme art. 44 da Lei nº 9.474/97;
  • Não devolução ao país de origem; e
  • A Reunião Familiar e a solicitação da extensão dos efeitos da condição de refugiado aos seus familiares.


17.   Como elaborar um recurso contra uma decisão de indeferimento do meu pedido de reconhecimento da condição de refugiado?

Em caso de indeferimento do pedido de reconhecimento da condição de refugiado, o solicitante deverá preencher o Formulário Para Interposição de Recurso e entregá-lo à unidade da Polícia Federal mais próximo à sua residência, em até 15 dias da data de recebimento da notificação. Clique aqui para ver o endereço das unidades da Polícia Federal.

Para saber mais sobre recurso, clique aqui.

 

18. Meu recurso contra a decisão do Conare foi indeferido pelo Ministro da Justiça. O que vai acontecer?

O imigrante ficará sujeito à Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), possuindo 60 dias para se regularizar em território nacional. Após esse período, caso não se regularize, estará sujeito à deportação (art. 60 da Lei nº 13.445/2017).

 

19. Meu processo foi extinto, mas desejo que continue em andamento. O que fazer?

De acordo com o art. 6º-B da Resolução Normativa nº 18, do Conare (com alterações dadas pela Resolução Normativa nº 26, do Conare), os solicitantes de reconhecimento da condição de refugiados serão informados da decisão de extinção, bem como da possibilidade de, querendo, pedir reconsideração, no prazo de 15 dias da notificação.

Caso tenha sido extinto por outra razão, ou caso tenha passado o prazo de 15 dias sem pedido de reconsideração, o imigrante ficará sujeito à Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), possuindo 60 dias para se regularizar em território nacional. Após esse período, caso não se regularize, estará sujeito à deportação (art. 60 da Lei nº 13.445/2017).

 

20. Onde consigo assistência jurídica?

No Brasil, a Defensoria Pública é o órgão responsável por prestar orientação jurídica e atuar como representante legal daqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas de tais serviços. Essa atuação também é assegurada aos solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado, bem como aos refugiados já reconhecidos pelo Estado brasileiro.

Clique aqui para verificar o contato da Defensoria Pública da União nos estados, e aqui para o contato das defensorias públicas estaduais

 

21. Onde posso obter orientações e ajuda para preencher os formulários de autorização de viagem, comunicação de viagem, e pedido de extensão da condição de refugiado?

Você pode buscar ajuda junto às Defensorias Públicas (clique aqui para verificar o contato da Defensoria Pública da União nos estados, e aqui para o contato das defensorias públicas estaduais), ou junto a organizações da sociedade civil, tais como a Cáritas, o Centro de Migrações e Direitos Humanos (CMDH), o Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados, o Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), Centros de Referência e Assistência ao Imigrante (CRAI), entre outras entidades.

 

22. Para solicitar naturalização é necessário desistir do processo de refúgio?

Não, é possível que os dois processos coexistam simultaneamente. Entretanto, o processo será extinto tão logo seja obtida a nacionalidade brasileira, uma vez que a o art. 6º-A da Resolução Normativa nº 18, do Conare (com a redação dada pela Resolução Normativa nº 26) estabelece que a Coordenação-Geral do Conare declare a extinção do processo de solicitante que obtenha a naturalização brasileira.

Além disso, a própria Lei nº 9.474/1997 estabelece que a obtenção de nova nacionalidade é causa de cessação da condição de refugiado. Ou seja: não é possível ser brasileiro e refugiado ao mesmo tempo.

 

23. Sou solicitante de reconhecimento da condição de refugiado e quero viajar para o exterior. Como devo proceder?

Os solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado devem comunicar ao Conare a saída do país. Clique aqui para saber os procedimentos de comunicação de viagem.

Nos termos da Resolução Normativa nº 23, do Conare (com as alterações dadas pela Resolução Normativa nº 28), a cada período de um ano, o solicitante poderá ausentar-se do Brasil por um período máximo de 90 dias. Caso não seja feita comunicação de viagem ou caso o período seja maior de 90 dias, o processo será arquivado.

Ao retornar ao Brasil, o solicitante deve, nos termos do § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 23, do Conare, comunicar seu retorno à Coordenação-Geral do Conare, com a atualização do endereço, telefone e demais meios de contato do solicitante, bem como a data do retorno, países percorridos e evidências de realização da viagem.

 

24. Sou refugiado reconhecido pelo Conare e quero viajar para o exterior. Como devo proceder?

A pessoa refugiada deve pedir autorização ao Conare para viajar ao exterior. Clique aqui para saber os procedimentos de autorização de viagem.

 

25. Posso voltar ao meu país de origem após a decisão do Conare reconhecendo minha condição de refugiado? Por quanto tempo posso ficar no meu país de origem?

O refugiado pode retornar ao seu país de origem, desde que autorizado pelo Conare (clique aqui para saber os procedimentos de autorização de viagem).

Embora a Resolução Normativa no 23 do Conare não estabeleça tempo máximo, é importante ressaltar que o retorno ao país de origem, por largo tempo ou por sucessivas vezes, permite inferir que o refugiado não precisa mais da proteção conferida pelo instituto do refúgio e poderia, dessa forma, ter essa condição cessada.

É o que se depreende da leitura do inciso I do art. 38 da Lei nº 9.474/97, que diz que cessará a condição de refugiado quando o imigrante voltar a valer-se da proteção do país de que é nacional.

 

26. Sou solicitante de reconhecimento da condição de refugiado e quero trazer minha família para o Brasil. Como devo proceder?

Solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado não podem trazer a família para o Brasil, uma vez que o processo de reunião familiar somente pode ser iniciado por refugiados reconhecidos pelo Conare (ou seja, após a decisão do Conare sobre a solicitação de reconhecimento da condição de refugiado).

 

27. Sou refugiado e quero trazer minha família para o Brasil. Como devo proceder?

Para trazer sua família, é necessário realizar o procedimento de reunião familiar e de extensão dos efeitos da condição de refugiado. Clique aqui para maiores informações.


28. Sou refugiado reconhecido como tal pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare). Quando posso me naturalizar?

 Após quatro anos da apresentação do pedido de reconhecimento da condição de refugiado.

O Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017 define que a naturalização ordinária pode ser requerida após residência no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos, contados de quando o imigrante tenha passado a residir no país por prazo indeterminado (arts. 221 e 233).

 A residência do refugiado possui prazo indeterminado, segundo art. 156, §2º o O Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017. Tendo em vista que a decisão do Conare tem caráter declaratório, i.e., é uma decisão que apenas reconhece uma condição que já existia desde o momento em que o refugiado apresentou sua solicitação ao Estado brasileiro (Despacho nº 3/2016/COJUC/CONJUR-MJ/CGU/AGU - 2109431), a contagem do prazo de residência para fins de naturalização tem início na data de apresentação do protocolo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado.

 

29. O que o Conare analisa para decidir reconhecer ou não a condição de refugiado?

O Conare analisa se o solicitante se encaixa em algum dos requisitos do art. 1º da Lei nº 9.474/97, quais sejam: a) possuir fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas; ou b) ter saído de seu país devido a grave e generalizada violação de direitos humanos. Clique aqui para saber mais informações sobre o procedimento do pedido de reconhecimento da condição de refugiado.

 

30. O que muda quando um solicitante é reconhecido como refugiado? Que documentos ele passa a ter direito? Há benefícios que ele fica apto a receber? 

Em termos práticos, as principais diferenças entre o solicitante de reconhecimento da condição de refugiado e o refugiado são:

  • O refugiado tem autorização de residência por prazo indeterminado (art. 156, § 2º, do Decreto nº 9.199/2017), enquanto o solicitante possui autorização provisória de residência até a decisão final quanto ao seu pedido (art. 156, §3º, do Decreto nº 9.199/2017);
  • Após a decisão do Conare de reconhecimento da condição de refugiado, o refugiado pode entrar com pedido de naturalização após quatro anos da data em que protocolou a solicitação. O solicitante não pode solicitar a naturalização;
  • O solicitante deve comunicar ao Conare quando realiza viagem internacional, enquanto o refugiado necessita pedir autorização para realizar viagens dessa natureza (ver Resolução Normativa nº 23 do Conare);
  • O refugiado pode solicitar visto de reunião familiar para parentes que estejam fora do Brasil (ver Resolução Normativa nº 27 do Conare), algo que não pode ser feito pelo solicitante;
  • O refugiado pode solicitar a extensão dos efeitos de sua condição de refugiado para membros de sua família, algo que não pode ser feito pelo solicitante.


No mais, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado e refugiados têm acesso aos mesmos documentos, tais como carteira de trabalho e CPF (ver arts. 119 a 122 do Decreto nº 9.199/2017), e podem acessar serviços públicos universais, respeitados os critérios de acesso de cada um desses serviços.

 

31. Como faço para revalidar meu diploma no Brasil? Posso solicitar a revalidação como solicitante de reconhecimento da condição de refugiado?

Qualquer pessoa pode solicitar a revalidação de diploma, independentemente de sua condição migratória. Mesmo pessoas que não possuem documentação podem pleitear a revalidação. Para iniciar o processo de revalidação de diploma, acesse o Portal Carolina Bori.


32. Quero residir no Brasil. O refúgio é a única forma de regularização migratória?

Não. A Lei de Migração, Lei nº 13.445/2017, possui várias possibilidade de regularização migratória elencadas no art. 30. Como exemplo, é possível solicitar residência por reunião familiar para aqueles que se casam com brasileiros ou têm filhos brasileiros; ou para aqueles que vêm para o Brasil estudar, para tratamento de saúde, para trabalhar, etc.

Para verificar se alguma das opções de residência se aplicam ao seu caso, consulte um advogado ou a Defensoria Pública (clique aqui para verificar o contato da Defensoria Pública da União nos estados, e aqui para o contato das defensorias públicas estaduais).

 

33. Tenho autorização de residência no Brasil. Posso solicitar o reconhecimento da condição de refugiado?

Sim, é possível solicitar o reconhecimento da condição de refugiado quando se é residente; contudo, há previsão nas normas do Conare (art. 6º-B da Resolução Normativa nº 18, com alterações dadas pela Resolução Normativa nº 26), indicando que o Conare poderá declarar a extinção do processo cujo solicitante tenha residência em território nacional.

Soma-se a isso a previsão legal, no art. 3º da Lei nº 9.474/97, de cláusula de exclusão ao reconhecimento da condição de refugiado, esclarecendo que não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que sejam residentes no território nacional e tenham direitos e obrigações relacionados com a condição de nacional brasileiro (inciso II do art. 3º da Lei nº 9.474/97).


34. Quais os meios de contato com a Coordenação-Geral do Conare e com o Departamento de Migrações?

É possível entrar em contato por e-mail. Para temas relativos ao Conare, encaminhe um e-mail para conare@mj.gov.br. Para assuntos ligados ao Departamento de Migrações (Demig), o e-mail é processos.migracoes@mj.gov.br.


35. Tenho Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ou Registro Nacional Migratório (RNM). Com esse documento, posso entrar no Brasil, ou preciso de visto mesmo assim?

Aquele que possui RNE ou RNM é residente no Brasil, de modo que não precisa de visto para entrar no país. Ressalte-se, no entanto, que o RNE e o RNM são documentos de viagem apenas no âmbito do Mercosul, de modo que não substituem o passaporte. Em síntese, o RNE ou o RNM dispensam a necessidade de visto, mas não a de utilização de passaporte para viagens internacionais.

 

36. Sou imigrante e solicitei o reconhecimento da condição de refugiado no Brasil. Posso abrir uma conta enquanto aguardo o exame do pedido ?

Sim. O Protocolo de Refúgio, de que trata o art. 21 da Lei nº 9.474, de 1997, é reconhecido pela Carta Circular nº 3.813, de 2017, do Banco Central do Brasil, como documento hábil para identificação de depositantes e, portanto, para abertura de contas corrente ou conta poupança nos bancos, e de contas de pagamento em bancos e instituições de pagamento. Além do documento de identificação, é necessário que o solicitante de reconhecimento da condição de refugiado apresente número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e comprovante de endereço.

Importante ressaltar que há alguns tipos de contas, como as "contas especiais", regulamentadas pela Resolução 3.211, de 2004, que não requerem a apresentação do comprovante de residência e podem ser abertas em correspondentes bancários, como as lotéricas. Ainda, informamos que os bancos e as instituições de pagamento podem dispensar o comprovante de endereço para abertura de contas de pagamento pré-pagas cujo saldo mensal não ultrapasse o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme Circular nº 3.680, de 2013. As instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central estão disponíveis aqui (selecione 'Instituições de pagamento' no botão segmento).

Porém, é importante esclarecer que a decisão de abertura de contas a qualquer pessoa cabe aos próprios bancos e instituições de pagamento, inclusive no caso de cidadãos brasileiros, uma vez que essas entidades avaliam os riscos de seus clientes.

Nos casos em que haja interesse do banco (ou de seu correspondente bancário) ou de instituição de pagamento em abrir conta a solicitante de refúgio, mas os funcionários desconheçam que o Protocolo é documento legítimo para identificação, recomenda-se que o interessado faça referência ou exiba cópia da Carta Circular nº 3.813.

Saiba mais sobre o que é um banco e uma instituição de pagamento

Em caso de dúvidas e reclamações sobre o assunto, o solicitante de refúgio pode entrar em contato com o Banco Central do Brasil pelos canais do Fale Conosco.

 

37. Meu pedido de reconhecimento da condição de refugiado foi aprovado e já tenho conta aberta. O que devo fazer neste caso?

O imigrante reconhecido como refugiado deve atualizar seu cadastro no banco ou instituição de pagamento, apresentando um dos seguintes documentos: Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) ou Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM). Os bancos e as instituições de pagamento devem manter atualizados os cadastros de seus clientes, por força da Resolução nº 2.025, de 1993, e da Circular nº 3.680, de 2013, respectivamente.

 

38. Como faço para solicitar residência com fundamento na Resolução Conjunta nº 01/Conare-Cnig?

Pedido de autorização de residência dirigido ao Conselho Nacional de Imigração (CNIg), regulamentado nos termos do art. 162 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, ou seja, com base na Resolução Normativa nº 23, de 12 de dezembro de 2017, bem como pedido de autorização de residência com fundamento na Resolução Conjunta CNIg/CONARE nº 01, de 09 de outubro de 2018, deve ser apresentado mediante protocolização em qualquer unidade da Polícia Federal ou na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Brasília), devidamente instruídos com os respectivos formulários e documentos indicados nas respectivas resoluções, disponíveis nas páginas a seguir:

  1. http://trabalho.gov.br/trabalho-estrangeiro/nova-legislacao/itemlist/category/777-resolucoes-conjuntas (Formulário de requerimento de autorização de residência – Resolução Conjunta nº 01);
  2.  http://www.justica.gov.br/seus-direitos/refugio (Formulário de requerimento de autorização de residência – Resolução Conjunta nº 01);
  3. http://trabalho.gov.br/trabalho-estrangeiro/nova-legislacao/item/download/9600_616b36991fb2a12b71a5ba7c9516bb1a (Formulário de requerimento de autorização de residência -casos especiais/RN 23/2018).

 

Os canais de comunicação da Coordenação-Geral de Imigração (CGIg) relativos aos assuntos em questão são os seguintes:


Observação: Não serão aceitos, por meio do e-mail acima mencionado, documentos para dar início ao processo, para cumprir exigência ou em qualquer outra fase processual da análise. O peticionamento presencial poderá ser feito nos endereços a seguir:

 

Horário de funcionamento: De segunda a sexta, das 8 às 18 horas;

Endereço: Ministério da Justiça e Segurança Pública – Esplanada dos Ministérios.


39. Fiz a solicitação de reconhecimento da condição de refugiado antes de 21/11/2017, e tive carteira assinada até essa mesma data. No entanto, atualmente, trabalho como microempreendedor individual (MEI). Posso pedir autorização de residência com base na Resolução Conjunta nº 01/CNIg-CONARE?

Sim. Os requisitos da Resolução Conjunta são, cumulativamente, três:

  • ter apresentado solicitação de reconhecimento da condição de refugiado antes de 21 de novembro de 2017;
  • possuir Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com anotação de Contrato de Trabalho anterior a 21 de novembro de 2017 ou ter sido incluído no mercado formal de trabalho entre a solicitação de reconhecimento da condição de refugiado e o dia 21 de novembro de 2017; e
  • não possuir autorização de residência com base em outra hipótese que tenha possibilitado o exercício de atividade laboral no Brasil, nos termos da legislação vigente.

 

O fato de o solicitante não estar mais trabalhando com carteira assinada não é empecilho a solicitar a autorização de residência com base na Resolução Conjunta.

 

40. Onde encontro dados sobre solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado e refugiados no Brasil? É possível saber onde essas pessoas residem?

Dados sobre solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado e refugiados no Brasil estão disponíveis em Refúgio em Números e Publicações

 

O Ministério da Justiça não possui estatísticas sobre o local de residência de solicitantes e de refugiados; há informações apenas sobre a localidade onde foi protocolada a solicitação de reconhecimento da condição de refugiado. Tanto solicitantes quanto refugiados possuem livre trânsito dentro do território brasileiro, de modo que o local onde foi protocolada a solicitação não necessariamente corresponde ao local atual de residência. Ademais, grande parte das solicitações são realizadas no momento de chegada no país. 




 

Outros e-mails úteis:

 


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