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Autoridade Central Federal

por Maria Beatriz Amaro publicado 20/09/2017 18h26, última modificação 20/09/2017 18h26
Para adoção e subtração internacional de menores

Adoção Internacional  |  Subtração Internacional
Requerimento Administrativo

 

  

A Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) é o órgão, no Brasil, incumbido da adoção de providências para o adequado cumprimento das obrigações impostas pela Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, pela Convenção Interamericana de 1989 sobre a Restituição Internacional de Menores e pela Convenção de Haia de 1993 Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.

Com a publicação do Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017, as atribuições da ACAF passam a ser exercidas no âmbito do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Autoridade Central é o órgão interno responsável pela condução da cooperação jurídica de um Estado, e sua constituição decorre da assinatura, adesão ou ratificação de um tratado internacional que determine seu estabelecimento. A Autoridade Central detém a atribuição de coordenar a execução da cooperação jurídica, podendo, quando necessário, propor e fomentar melhorias no sistema de cooperação e de efetivação de um tratado internacional.

A principal atividade de uma Autoridade Central é prestar cooperação internacional de maneira célere e efetiva como decorrência da diminuição de etapas no processamento de demandas judiciais tramitadas entre países distintos, podendo-se, a depender do conteúdo do tratado que lhe incumbe implementar, inclusive dispensando o uso de outros mecanismos de cooperação jurídica internacional, como a homologação de sentenças estrangeiras ou o uso da carta rogatória. Nesse sentido, cabe à Autoridade Central evitar falhas na comunicação internacional e no seguimento de pedidos, permitindo que as etapas processuais ocorram em concordância com os pressupostos processuais gerais e específicos aplicáveis ao caso, bem como evitar a adoção de mecanismos de cooperação inadequados à situação específica. Portanto, compete à Autoridade Central receber e transmitir os pedidos de cooperação jurídica internacional envolvendo seu país, após análise de seus requisitos de admissibilidade.

O trabalho desenvolvido pela Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF), Autoridade Central para Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes, objetiva célere, fiel e adequada implementação das convenções internacionais às quais lhe incumbe implementar, frente a situações de subtração internacional, visitação transnacional ou em face de situações de abandono e de destituição do poder familiar que possam resultar na colocação da criança ou adolescente em adoção internacional.

Do ponto de vista da natureza do trabalho desenvolvido, trata-se do trâmite de pedidos de cooperação internacional ativos ou passivos, quando relativos à subtração internacional de crianças ou à implementação do direito de visitação transnacional, cujo processamento pode vir a constituir uma etapa prévia ao procedimento judicial, ou trabalho relativo à adoção internacional.

A Autoridade Central Administrativa Federal pode ser contatada exclusivamente por carta, e-mail ou telefone.

 

Autoridade Central Administrativa Federal
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI/SNJ/MJSP
SCN Quadra 6, Torre A, 2º Andar, Shopping ID – Brasília/DF - CEP.: 70297-400

Contatos:
E-mail: acaf@mj.gov.br
Telefone: + 55 (61) 2025-9882/7672

 

Requerimentos/Solicitações
Os requerimentos formulados à Autoridade Central Administrativa Federal devem  ser feitos preferencialmente por e-mail. Para facilitar os pedidos, a ACAF utiliza um formulário modelo de requerimento administrativo. Preencha o formulário e nos envie, incluindo todos os documentos que julgar pertinentes.

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