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Atuação Internacional

por Almerindo.trindade publicado 09/10/2014 11h55, última modificação 23/02/2017 17h54

Foros Internacionais | Redes de Cooperação

 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania (DRCI/SNJ), possui a competência de coordenar a atuação do Estado brasileiro em foros internacionais sobre os temas: prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado transnacional; recuperação de ativos; cooperação jurídica internacional; extradição; transferência de pessoas condenadas e de transferência da execução da pena (inciso IV do artigo 10 do Anexo I do Decreto 8.668/2016).

A agenda internacional dedicada a esses temas é extensa e soma mais de 60 foros, o que denota a importância de uma atuação articulada entre os países para enfrentar problemas que são comuns a todos.

Com efeito, a lavagem de dinheiro e o crime organizado comumente assumem caráter transnacional, de modo que os foros internacionais constituem o espaço necessário a que os países possam encontrar alternativas sinérgicas para enfrentar esses fenômenos. Qualquer política nacional que se desenvolva para lidar com esses crimes deverá estar de acordo com as diretrizes internacionais pactuadas, sob pena de fracassar caso não consiga estabelecer os canais de auxílio jurídico necessários com outros países, com os quais devemos atuar em cooperação para, por exemplo, recuperar ativos que foram ilicitamente evadidos do nosso País.

A participação em foros internacionais permite não só o êxito nos casos concretos que exigem a cooperação jurídica internacional, sobretudo o envolvimento do País nas discussões mais avançadas sobre alternativas de enfrentamento à lavagem de dinheiro e ao crime organizado transnacional, bem como o compartilhamento de informações. Nessas oportunidades, contribui-se ativamente para a elaboração de normativas e recomendações que balizarão as relações internacionais e que constituirão parâmetros sob os quais o Brasil será avaliado.