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Autoridade Central

por Almerindo.trindade publicado 11/09/2014 09h36, última modificação 14/05/2018 16h07
Ministério da Justiça - Autoridade Central Brasileira para a Cooperação Jurídica Internacional

Cooperação Jurídica em Matéria Penal Extradição | Transferência de Pessoas Condenadas 
Cooperação Jurídica em Matéria Civil  |  Subtração Internacional de Crianças | Adoção Internacional

 

A Autoridade Central é o órgão responsável pela boa condução da cooperação jurídica internacional. No Brasil, o Ministério da Justiça exerce essa função para a maioria dos acordos internacionais em vigor, por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania (DRCI/SNJ), conforme Artigo 12, Anexo I do Decreto nº 9.360 de 07 de maio de 2018.

A Autoridade Central é um conceito consagrado no Direito Internacional e visa a determinar um ponto unificado de contato para a tramitação dos pedidos de cooperação jurídica internacional, com vistas à efetividade e à celeridade desses pedidos. A principal função da Autoridade Central é buscar maior celeridade e efetividade aos pedidos de cooperação jurídica internacional penal ou civis. Para isso, recebe, analisa, adequa, transmite e acompanha o cumprimento dos pedidos junto às autoridades estrangeiras. Essa análise leva em conta a legislação nacional e os tratados vigentes, bem como normativos, práticas e costumes nacionais e internacionais.

A existência da Autoridade Central facilita a identificação das contrapartes nacionais e estrangeiras, que sabem a quem se dirigir em questões relacionadas à cooperação jurídica internacional no seu próprio país e, no caso das autoridades centrais estrangeiras, também no exterior.

Para o bom andamento das tramitações documentais que o trabalho de cooperação jurídica internacional requer, o DRCI/SNJ divide-se internamente para tratar as matérias penal e civil, a saber:

  • Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal;
  • Coordenação de Extradição e de Transferência de Pessoas Condenadas;
  • Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional - que trata das matérias não criminais; e
  • Coordenação-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes;

 

Saiba mais sobre o DRCI/SNJ neste link.