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Autoridade Central

por Almerindo.trindade publicado 11/09/2014 09h36, última modificação 01/06/2016 12h22
Ministério da Justiça - Autoridade Central Brasileira para a Cooperação Jurídica Internacional

Cooperação Jurídica em Matéria Penal Cooperação Jurídica em Matéria Civil

 

A Autoridade Central é o órgão responsável pela boa condução da cooperação jurídica internacional. No Brasil, o Ministério da Justiça exerce essa função para a maioria dos acordos internacionais em vigor, por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania (DRCI/SNJ).

A Autoridade Central é um conceito consagrado no Direito Internacional e visa a determinar um ponto unificado de contato para a tramitação dos pedidos de cooperação jurídica internacional, com vistas à efetividade e à celeridade desses pedidos. A principal função da Autoridade Central é buscar maior celeridade e efetividade aos pedidos de cooperação jurídica internacional penal ou civis. Para isso, recebe, analisa, adequa, transmite e acompanha o cumprimento dos pedidos junto às autoridades estrangeiras. Essa análise leva em conta a legislação nacional e os tratados vigentes, bem como normativos, práticas e costumes nacionais e internacionais.

A existência da Autoridade Central facilita a identificação das contrapartes nacionais e estrangeiras, que sabem a quem se dirigir em questões relacionadas à cooperação jurídica internacional no seu próprio país e, no caso das autoridades centrais estrangeiras, também no exterior.

Para o bom andamento das tramitações documentais que o trabalho de cooperação jurídica internacional requer, o DRCI/SNJ divide-se internamente para tratar as matérias penal e civil A Coordenação Geral de Recuperação de Ativos (CGRA) é responsável pelos procedimentos que envolvem investigações e processos de natureza penal. Na Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional (CGCI) tratam-se dos temas civis como os de família, trabalhista, comercial e qualquer outra matéria que não esteja classificada como penal.