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Acordos internacionais aplicáveis a pedidos de alimentos no exterior

por Maria Beatriz Amaro publicado 06/03/2018 14h23, última modificação 08/03/2018 12h00
Acordo InternacionalInformações

Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e outros Membros da Família.
Decreto nº 9.176 de 19 de outubro de 2017

Países que fazem parte

Mais informações

Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro.
Decreto nº 56.826 de 02 de setembro de 1965

Países que fazem parte e mais informações 

Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias.
Decreto nº 1.899 de 9 de maio de 1996

Países que fazem parte

Mais informações

Protocolo adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias. 

Decreto nº 2.022 de 7 de outubro de 1996.

Países que fazem parte

Mais informações

Convenção Interamericana Sobre Obrigação Alimentar.
Decreto nº 2.428 de 17 de dezembro de 1997

Países que fazem parte

Mais informações

Mercosul – Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.
Decreto nº 2.067 de 12 de novembro de 1996

Países que fazem parte

Mais informações

Mercosul - Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e o Chile.
Decreto nº 6.891 de 2 de julho de 2009

Países que fazem parte

 

Mercosul – Protocolo de Medidas Cautelares.
Decreto nº 2.626 de 15 de junho de 1998.

Países que fazem parte

Outros acordos bilaterais.

Mais informações

Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial.
Decreto nº 9.039 de 18 de março de 1970. 

Países que fazem parte

Formulário para pedido de cooperação

Convenção da Haia sobre o Acesso Internacional à Justiça.
Decreto nº 8.343 de 13 de novembro de 2014. 

Países que fazem parte

Acesso Internacional à Justiça

Ausência de Acordo Internacional. Pedidos com base em promessa de reciprocidade – via diplomática.

Portaria Interministerial nº 501 MRE/MJ, de 21/03/2012.


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