Acordos Multilaterais

por Maria Beatriz Amaro publicado 15/07/2014 10h01, última modificação 30/10/2017 10h39
Em matéria civil


  • Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos
        Decreto 9.176, de 19 de outubro de 2017
        Formulário para pedido de cooperação


  • Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
  • Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e do Chile
       Decreto nº 6.891, de 2 de julho de 2009

  • Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul
       Mercosul/CMC/DEC. Nº 07/2002

  • Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados-Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile
       Mercosul/CMC/DEC. Nº 50/2000

  • Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças
        Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000

  • Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional
        Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999

  • Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores
       Decreto nº 2.740, de 20 de agosto de 1998

       Decreto nº 2.626, de 15 de junho de 1998

  • Convenção Interamericana Sobre Obrigação Alimentar
       Decreto nº 2.428, de 17 de dezembro de 1997

       Decreto nº 1.925, de 10 de junho de 1996

  • Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias
        Decreto nº 1.899, de 9 de maio de 1996

        Decreto nº 2.022, de 7 de outubro de 1996

  • Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores
        Decreto nº 1.212, de 3 de agosto de 1994

  • Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro
       Decreto nº 56.826, de 02 de setembro de 1965