Diligência 1

por Maria Beatriz Amaro — publicado 11/07/2014 11h43, última modificação 20/03/2018 10h50

Comunicação de atos processuais (citação, intimação, notificação)

 

Acordo Internacional
Artigos / Dispositivos Normativos do Acordo Internacional
Países

Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial

 

Destaque para o Capítulo II. 
Especial atenção:

  • Forma e conteúdo do pedido: Artigos 8 e 9
  • Isenção de custas: Artigo 10
  • Forma de Cumprimento da Diligência: Artigo 12, itens 1 e 2
  • Certificado de Cumprimento: Artigo 13
  • Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 5
  • Isenção de legalização: Artigo 28
Acesso à Justiça: Artigos 3 e 4
China
Destaque para os Artigos 4 e 5, além dos Artigos 13 e 14. 
Especial atenção:
  • Existência de Formulário Bilíngüe que dispensa tradução: Artigo 4
  • Isenção de custas: Artigo 13
  • Forma de Cumprimento da Diligência: Artigo 5, item 1
  • Certificado de Cumprimento: Artigo 5, itens 2 e 3
  • Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 3
  • Localização de endereço incompleto ou inexato: Artigo 14
Espanha
Destaque para os Artigos 10 a 12 (capítulo III). 
Especial atenção:
  • Requisitos para o envio do pedido: Artigo 11
  • Isenção de custas: Artigo 12, item 3
  • Forma de Cumprimento da Diligência: Artigo 12, item 1
  • Certificado de Cumprimento: Artigo 12, item 2
  • Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 10 e Artigo 1, item 2
França
Destaque para os Artigos 1(item 2), 4, 7, 8, 14, 15 e 16 . 
Especial atenção:
  • Requisitos para o envio do pedido: Artigos 14 e 7
  • Isenção de custas: Artigo 8
  • Forma de Cumprimento da Diligência: Artigo 15, item 1
  • Certificado de Cumprimento: Artigo 16
  • Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 4
  • Solicitação de complementação de endereço insuficiente: Artigo 15, item 2
Itália
Destaques para os Artigos 1, 4, 5, 6, 7, 9, 10 e 11
Especial atenção:
  • Requisitos para envio do pedido:
         Artigo 10
  • Tramitação do pedido pela Autoridade Central: 
         Artigos 1 e 9
  • Isenção de custa: 
        Artigo 5 
  • Certificado de cumprimento: 
         Artigo 11 (item 2)
  • Acesso a Justiça:
         Atigos 4, 6 e 7
Líbano
Destaque para os Artigos 5 (alínea ‘a’), 6, 10 e 12 a 16. 
Especial atenção:
  • Requisitos para o envio do pedido: Artigos 6 e 10
  • Isenção de custas: Artigo 15
  • Forma de Cumprimento da Diligência: Artigos 12 e 13
  • Certificado de Cumprimento: Artigo 14
  • Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigos 2 e 14
  • Localização do endereço incompleto ou inexato: Artigo 16
Argentina, Paraguai e Uruguai
Destaque para os Artigos 5 (alínea ‘a’), 6, 10 e 12 a 16. 
Especial atenção:
  • Requisitos para o envio do pedido: Artigos 6 e 10
  • Isenção de custas: Artigo 15
  • Forma de Cumprimento da Diligência: Artigos 12 e 13
  • Certificado de Cumprimento: Artigo 14
  • Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 2
  • Localização do endereço incompleto ou inexato: Artigo 16
Argentina, Paraguai, Peru e Chile (aguarda-se a ratificação da Bolívia e do Uruguai)

Destaque para os Artigos 2 (alínea ‘a’), 5, 6, 8, 10 e 12. 
Especial atenção:
  • Requisitos para o envio do pedido: Artigos 5, 6 e 8
  • Forma de cumprimento: Artigo 10
  • Custas: Artigo 12
  • Tramitação do pedido: Artigo 4
Bolívia, Costa Rica, Espanha, Honduras
(conjunto formado pelos países que não ratificaram o Protocolo Adicional)
Texto Integral do Acordo trata sobre o tema, com alguns destaques:
  • Requisitos para o envio do pedido: Artigo 3
  • Existência de Formulários Específicos como Modelo de Carta Rogatória: Artigo 3
  • Forma de Cumprimento: Artigo 4
  • Certificado de Cumprimento: Artigo 4
  • Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigos 2 e 4
  • Pagamento de Custas: Artigos 5, 6 e 7 - duas situações: isenção ou necessidade de pagamento, conforme declarações e práticas cotidianas dos Estados Partes.
Argentina, Chile, Colômbia, El Salvador, Equador, EUA, Guatemala, México, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela
Acesse informações detalhadas na seção Prestação internacional de alimentos.
Albânia, Alemanha, Áustria, Bélgica, Bielorrússia, Bósnia e Herzegovina, Brasil, Bulgária, Cazaquistão, Chipre, Croácia, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Holanda (Países Baixos), Honduras, Hungria, Irlanda, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Montenegro, Noruega, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Tcheca, Romênia, Suécia, Turquia e Ucrânia.
Ausência de Acordo Internacional (Reciprocidade) – Via Diplomática – Portaria Interministerial nº 501 MRE/MJ, de 21/03/2012.
 A Portaria Interministerial é instrumento que visa orientar os juízos nacionais quanto aos requisitos comumente solicitados pelos países. O país destinatário, no entanto, poderá exigir outros requisitos específicos (verificar no item Orientações por País).
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