Diligência 4

por Maria Beatriz Amaro publicado 11/07/2014 11h01, última modificação 18/10/2014 23h12

Obtenção de informações bancárias

 

Acordo Internacional
Artigos / Dispositivos Normativos do Acordo Internacional
Países
Relação de Acordos da Diligência 02
 
Tramitação do Pedido:
Para a utilização dos acordos existentes, esse tipo de pedido é tratado como ‘obtenção de provas’. Assim, ver Diligência 2. Vale ressaltar a inexistência de acordo internacional específico para esse tema.
 
Confecção do Pedido:
Devido a uma maior exigência dos países quando os dados requeridos envolvem informações bancárias, necessitando de uma justificativa maior sobre a real necessidade dessa informação, disponibilizamos Modelo específico para tal fim .
Países da Diligência 02 (correspondência ao referido Acordo)
Ausência de Acordo Internacional (Reciprocidade) – Via Diplomática – Portaria Interministerial nº 501 MRE/MJ, de 21/03/2013.
Tramitação do Pedido:
A Portaria Interministerial é instrumento que visa orientar os juízos nacionais quanto aos requisitos comumente solicitados pelos países. O país destinatário, no entanto, poderá exigir outros requisitos específicos (verificar no item Orientações por País.
 
Importante caracterizar porque a medida é necessária para impedir a irreparabilidade de um dano em relação às pessoas, bens e obrigações de dar, de fazer ou de não fazer.
Demais Países