Diligência 6

por Maria Beatriz Amaro publicado 11/07/2014 11h08, última modificação 19/03/2018 17h46

Medida cautelar

 

Acordo Internacional
Artigos / Dispositivos Normativos do Acordo Internacional
Países
Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha
Destaque para os Artigos 9, 26 e 36. Especial atenção:
  • Tramitação do pedido e requisitos: Artigo 9
  • Medidas Assecuratórias ou Cautelares em ação de reconhecimento e execução sentença estrangeira: Artigo 26
  • Benefício da justiça gratuita: Artigo 36
Espanha
Protocolo de Medidas Cautelares - Mercosul
Texto Integral do Acordo trata sobre o tema, com alguns destaques:
  • Admissibilidade da Medida Cautelar – lei do Estado Requerente: Artigo 5
  • Forma de Execução da Medida Cautelar – lei do Estado Requerido: Artigo 6
  • Possibilidade de Oposição perante o Estado requerido: Artigo 9
  • Medidas Cautelares em matéria de menores: Artigo 12
  • Medidas Cautelares em reconhecimento e execução de sentença estrangeira: Artigo 11
  • Requisitos para o envio do pedido: Artigos 21 (com destaque para a alínea ‘f’), 23, 25, 14, 18
  • Pagamento de custas: Artigo 24 (exceção dos casos de isenção – Artigo 25)
  • Isenção de custas: Artigo 25 (alimentos provisionais, localização e restituição de menores e beneficiários de justiça gratuita)
  • Instrumento de cooperação - carta rogatória: Artigo 18
  • Tramitação do pedido pela Autoridade Central: Artigos 19 e 20
Argentina, Paraguai e Uruguai
Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar
Destaque para os Artigo 15, 16 e 17. Especial atenção:
  • Medidas Cautelares em Matéria de Alimentos (reclamação pendente ou por ser instaurada): Artigo 15
Argentina, Belize, Bolívia, Brasil, Costa Rica, Equador, Guatemala, México, Panamá, Paraguai, Peru e Uruguai.
Albânia, Alemanha, Áustria, Bélgica, Bielorrússia, Bósnia e Herzegovina, Brasil, Bulgária, Cazaquistão, Chipre, Croácia, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Holanda (Países Baixos), Honduras, Hungria, Irlanda, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Montenegro, Noruega, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Tcheca, Romênia, Suécia, Turquia e Ucrânia.
Ausência de Acordo Internacional (Reciprocidade) – Via Diplomática – Portaria Interministerial nº 501 MRE/MJ, de 21/03/2013.
A Portaria Interministerial é instrumento que visa orientar os juízos nacionais quanto aos requisitos comumente solicitados pelos países. O país destinatário, no entanto, poderá exigir outros requisitos específicos (verificar no item Orientações por País).
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