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Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal

por Maria Beatriz Amaro publicado 11/09/2014 09h36, última modificação 20/09/2017 16h40

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Pedido de Cooperação Jurídica Internacional | Publicações 

 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/SNJ) atua como Autoridade Central para a Cooperação Jurídica Internacional.

Na seara penal, os pedidos de cooperação jurídica internacional – Carta Rogatória e Auxílio Direto – são recebidos exclusivamente de Autoridades Públicas – Juízes, membros dos Ministérios Públicos, Delegados de Polícia, Defensores Públicos – e visam cumprir atos de comunicação processual (citações, intimações e notificações), atos de investigação ou instrução (oitivas, obtenção de documentos, quebra de sigilo bancário, quebra de sigilo telemático, etc) ou ainda algumas medidas de constritivas de ativos, como bloqueio de bens ou valores no exterior.

Com a entrada em vigor do Decreto 8.668/2016, substituído pelo Decreto nº 9.150, de 04 de setembro de 2017, o trâmite das medidas de cunho compulsório relativos à extradição e à transferência de pessoas condenadas passou também a ser de competência do DRCI/SNJ. Até então, essas medidas eram responsabilidade do Departamento de Estrangeiros (DEEST/SNJ), atual Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça.

Excetua-se somente o Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá – Decreto nº 6.747/2009, cuja Autoridade Central é a Procuradoria-Geral da República. 

O DRCI/SNJ também possui entre suas atribuições ser ponto de contato de diversas redes de cooperação internacional – IberRed, Groove, RRAG  – que proporcionam o contato ainda mais direto e célere entre autoridades, a fim de solucionar problemáticas encontradas no momento da execução das diligências, estabelecer estratégias conjuntas de atuação, estabelecer entendimentos conjunto e dialogar sobre mudanças de procedimentos.

Importante notar que o Brasil é um país eminentemente demandante de cooperação jurídica internacional, posto que mais de 80% de todos os pedidos de referem-se a demandas de Autoridades brasileiras para o exterior. Essa disparidade revela, por um lado, a importância da cooperação para a efetividade da justiça no âmbito transnacional. 

Contato

Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal- DRCI/SNJ
Endereço: SCN Quadra 6, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte, CEP 70716-900
Telefone: 55 61 2025-8938 ou 2025-8909
Internet: cooperacaopenal@mj.gov.br