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Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal

por Maria Beatriz Amaro publicado 11/09/2014 09h36, última modificação 23/02/2017 17h27

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Pedido de Cooperação Jurídica Internacional | Publicações 

 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania (DRCI/SNJ), atua como Autoridade Central para a maioria dos Tratados de Cooperação Jurídica Internacional dos quais o Brasil faz parte.

Na seara penal, os pedidos de cooperação jurídica internacional – Carta Rogatória e Auxílio Direto – são recebidos exclusivamente de Autoridades Públicas – Juízes, membros dos Ministérios Públicos, Delegados de Polícia, Defensores Públicos – e visam cumprir atos de comunicação processual (citações, intimações e notificações), atos de investigação ou instrução (oitivas, obtenção de documentos, quebra de sigilo bancário, quebra de sigilo telemático, etc) ou ainda algumas medidas de constritivas de ativos, como bloqueio de bens ou valores no exterior.

Com a entrada em vigor do Decreto 8.668 de 11 de fevereiro de 2016, o trâmite das medidas de cunho compulsório relativos à extradição e à transferência de pessoas condenadas passou também a ser de competência do DRCI/SNJ. Até então, essas medidas eram responsabilidade do Departamento de Estrangeiros (DEEST/SNJ), atual Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania.

Excetuam-se somente os seguintes acordos bilaterais, cuja Autoridade Central é a Procuradoria-Geral da República: Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa – Decreto n.º 1.320/1994; e Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá – Decreto nº 6.747/2009.

O DRCI/SNJ também possui entre suas atribuições ser ponto de contato de diversas redes de cooperação internacional – IberRed, Groove, RRAG  – que proporcionam o contato ainda mais direto e célere entre autoridades, a fim de solucionar problemáticas encontradas no momento da execução das diligências, estabelecer estratégias conjuntas de atuação, estabelecer entendimentos conjunto e dialogar sobre mudanças de procedimentos.

Importante notar que o Brasil é um país eminentemente demandante de cooperação jurídica internacional, posto que mais de 80% de todos os pedidos de referem-se a demandas de Autoridades brasileiras para o exterior. Essa disparidade revela, por um lado, a importância da cooperação para a efetividade da justiça no âmbito transnacional. 

Contato

Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos - DRCI/SNJ
Endereço: SCN Quadra 6, Bloco A, 2º andar, Ed. Venâncio 3000, Asa Norte, CEP 70716-900
Telefone: 55 61 2025-8938 ou 2025-8909
Internet: cooperacaopenal@mj.gov.br