Portugal

por Maria Beatriz Amaro publicado 04/09/2014 11h23, última modificação 20/09/2017 16h34
  • Características gerais:

Idioma: Português.

Sistema jurídico:

O sistema jurídico de Portugal está baseado no sistema de Civil Law, com in­fluência do sistema romano.

Estrutura jurídica:

Segundo o texto constitucional da República Portuguesa, os Tribunais são os órgãos de soberania que têm competência para administrar a justiça em nome do povo português. Desses Tribunais emanam decisões vinculantes para todas as entidades das esferas pública e privada, decisões essas que prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades. Os Tribunais são subdividos nas seguintes categorias:

a) Tribunal Constitucional;

b) Supremo Tribunal de Justiça;

c) Tribunais Judiciais de Primeira e de Segunda Instância;

d) Tribunal de Contas;

e) Supremo Tribunal Administrativo;

f) Tribunais Administrativos;

g) Tribunais Fiscais

h) Tribunais Militares.

 

  • Fundamentos da Cooperação Jurídica Internacional:

Base legal e autoridade central estrangeira:

Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Decreto nº 8.833, de 4 de agosto de 2016
Estados-Partes 

Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo)
Decreto n°. 5.015, de 12 de março de 2004.
Autoridade Central: Procuradoria-Geral da República Portuguesa.

Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção de Mérida)
Decreto n°. 5.687, de 31 de janeiro de 2006.
Autoridade Central: Procuradoria-Geral da República Portuguesa.

Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotró­picas (Convenção de Viena)
Decreto n°. 154, de 26 de junho de 1991.
Autoridade Central - Procuradoria-Geral da República Portuguesa.

Legislação interna sobre cooperação jurídica:

Lei nº. 144/99, de 31 de agosto de 1991 – Aprova a lei de cooperação judiciá­ria internacional em matéria penal. Referida lei é bastante abrangente e compreende a cooperação no âmbito da extradição, da transmissão de processos penais, da execu­ção de sentenças penais, da transferência de pessoas condenadas a penas e medidas de segurança privativas da liberdade, de vigilância de pessoas condenadas ou libertadas condicionalmente e de auxílio judiciário mútuo em matéria penal.

Instrumentos de cooperação jurídica internacional:

Auxílio Direto.

  • Orientações específicas:

Informações adicionais:

Autoridade Central - Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal:

O tratado de auxílio mútuo entre o Brasil e Portugal estabelece a Procura­doria Geral da República como Autoridade Central brasileira. Assim sendo, ao contrá­rio da cooperação com outros países, os pedidos de cooperação destinados a Portugal devem tramitar por meio da Procuradoria Geral da República.

Princípio da dupla incriminação:

Cabe ressaltar que o tratado de auxílio mútuo entre o Brasil e Portugal, assim como a lei de cooperação portuguesa estabelecem que a cooperação só poderá ocorrer nos casos em que se verifique a dupla incriminação.

Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa:

Ambos, Brasil e Portugal, são países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Dentro desse contexto, em novembro de 2005, durante a X Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Portuguesa, foi criada a Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa.

As redes de cooperação jurídica internacional têm como objetivo facilitar e acelerar a cooperação entre os Estados que as integram, prover informações jurídicas e prá­ticas para as autoridades nacionais e auxiliá-las na formulação de solicitações de auxílio.

Essas redes são comumente criadas no âmbito de organizações regionais, paralelamente ou em consequência a acordos multilaterais de auxílio jurídico mútuo.

As redes são formadas por pontos de contato nacionais, designados pelas autoridades centrais responsáveis pela cooperação jurídica, pelo Poder Judiciário, pe­los Ministérios Públicos e por outras autoridades envolvidas na cooperação jurídica internacional. Os pontos de contato, além de coordenar a atuação nacional em temas relacionados à cooperação jurídica e judicial, também devem intermediar o processo da cooperação. Sua atuação não tem, no entanto, caráter burocrático, mas pauta-se pela troca de informações e pela realização de contatos informais.

Período de retenção de documentos bancários:

Portugal possui uma política de retenção de documentos bancários de no mínimo sete anos, a contar do término do vínculo do cliente com a instituição finan­ceira ou da ocorrência da transação financeira. Importante observar que estão adstritas a esse dever não somente as instituições financeiras, mas também cassinos, loterias e outros.