Pedidos de Cooperação Passivos

por Maria Beatriz Amaro publicado 30/07/2014 09h28, última modificação 01/06/2016 12h28

            Pedidos de cooperação passivos

Fluxograma

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Os pedidos de cooperação jurídica internacional passivos poderão ter como base acordos internacionais ou poderão ser recebidos por reciprocidade. Nos casos em que um acordo internacional aponte o DRCI/SNJ como Autoridade Central brasileira, este receberá diretamente os pedidos das Autoridades Centrais designadas pelos outros países no mesmo acordo. Nos casos em que não haja um acordo internacional vigente, os pedidos serão recebidos pela via diplomática.

Com a inexistência de acordo internacional, os pedidos estrangeiros recebidos pela via diplomática serão recebidos das autoridades estrangeiras e encaminhados pelo Ministério das Relações Exteriores ao DRCI/SNJ para análise, na qualidade de Autoridade Central. Os requisitos para seu cumprimento são verificados, realizando-se, assim, juízo de admissibilidade administrativo. Caso haja necessidade de complementação, em nome dos princípios da celeridade e da economia processual, o DRCI/SNJ promove a devolução dos pedidos às autoridades estrangeiras para a adoção das providências cabíveis. Por outro lado, se os pedidos estrangeiros recebidos no Departamento preencherem os requisitos necessários, serão encaminhados às autoridades brasileiras competentes para conhecê-los.

Dependendo do objeto do pedido de cooperação, da existência de tratado bilateral, regional ou multilateral que embase o pedido de cooperação e da existência de decisão estrangeira, o pedido será tramitado para as autoridades competentes para o seu diligenciamento, conforme análise efetuada pelo DRCI/SNJ.

Os pedidos de cooperação jurídica internacional passiva em matéria penal, que se sujeitam à competência da Justiça Federal e que não ensejam juízo de delibação do Superior Tribunal de Justiça são encaminhados pelo DRCI/SNJ à Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional (SCI), que está vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral da República. Esta procede à distribuição dos pedidos às unidades do Ministério Público Federal, com atribuição para promover judicialmente os atos necessários à cooperação. No pedido de auxílio jurídico, a integralidade dos fatos é levada ao conhecimento da Justiça Federal para análise de mérito e produção de decisão nacional que ordene ou não a realização das diligências solicitadas.

Dependendo da natureza do pedido, este poderá alternativa ou concomitantemente ser encaminhado pelo DRCI/SNJ à Divisão de Cooperação Jurídica Internacional da Coordenação Geral de Cooperação Internacional, do Departamento de Polícia Federal, para cumprimento, em razão da eventual necessidade da adoção de medidas no âmbito da polícia.

Já nos casos em que o pedido de auxílio jurídico puder ser atendido por meio de providências administrativas, não será necessária a intervenção do Poder Judiciário, cabendo à Autoridade Central diligenciar por seu cumprimento.

Nos demais casos, os pedidos serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, onde deverá tramitar conforme o artigo 7º, parágrafo único, da Resolução nº 9, de 6 de maio de 2005. Compete ao STJ a concessão de exequatur às cartas rogatórias passivas, nos termos da alínea “i”, do artigo 105, da Constituição da República Federativa do Brasil. Concedido o exequatur, a carta rogatória será remetida ao juiz federal do Estado em que deva ser cumprida.

As cartas rogatórias poderão ter por objeto atos decisórios ou não decisórios. Os pedidos de cooperação jurídica internacional que tiverem por objeto atos que não ensejem juízo de delibação pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que denominados como carta rogatória, serão encaminhados ou devolvidos ao Ministério da Justiça e Cidadania para as providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto.

O Brasil não adotou formulário rígido que deva ser observado pelas autoridades estrangeiras competentes quando da apresentação de pedidos de auxílio jurídico ao país, devendo ser observados, no entanto, os padrões internacionalmente reconhecidos para esse tipo de solicitação.