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Formulários Online

por Maria Beatriz Amaro publicado 02/07/2015 17h31, última modificação 05/09/2016 17h49
Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional

Cooperação Jurídica Internacional

Formulários online para preenchimento orientado

 

Para formular um pedido de cooperação jurídica internacional, os operadores do direito  e as partes processuais dispõem agora de formulários online com preenchimento orientado, para facilitar elaboração de suas solicitações.

Com essa ação, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania (DRCI/SNJ) visa a facilitar a elaboração de pedidos de cooperação jurídica internacional, além de tornar mais ágil e efetiva a tramitação desses pedidos, uma vez que o uso da ferramenta possibilita que constem das solicitações de auxílio jurídico todas as informações obrigatórias ao seu cumprimento.

Ao receber um pedido de cooperação, o DRCI/SNJ verifica a adequação técnica e formal do documento antes de encaminhá-lo às autoridades estrangeiras. A análise mitiga a possibilidade de que, chegando ao exterior, o pedido seja devolvido por inadequação às convenções, tratados ou normas internacionais. Adicionalmente, a análise objetiva que o pedido seja cumprido no exterior com celeridade e efetividade. Com os formulários eletrônicos, espera-se uma redução no quantitativo de pedidos devolvidos sem cumprimento, assim como melhor compreensão das solicitações por parte dos parceiros internacionais o que amplia a possibilidade de atendimento da solicitação.

Como Autoridade Central brasileira para a cooperação jurídica internacional, o DRCI/SNJ busca o aprimoramento constante de seus instrumentos e rotinas de trabalho, visando à celeridade e à efetividade na execução dos pedidos. Essa postura contribui para a garantia à sociedade de que seus direitos não estão restritos às fronteiras do País, o que também é fundamental para o aperfeiçoamento do combate ao crime organizado transnacional.

 

Importante: os formulários eletrônicos apenas orientam no preenchimento correto das informações que são obrigatórias, além de fornecer exemplos. Ao final, o requerente deverá salvar e imprimir o formulário, que deve seguir o trâmite normal de um pedido de cooperação, com a assinatura das autoridades judiciais e encaminhamento físico via correios.

 

Acesse os formulários:

Matéria Penal - Formulário eletrônico para elaboração de pedido de cooperação jurídica internacional

Matéria Civil - Formulário para Pedido de Comunicação de Atos Processuais no Exterior (citação, intimação e notificação)

Matéria Civil - Formulário para Pedido de Obtenção de Provas para casos não abrangidos pela Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial.

Matéria Civil - Formulários A e B para Comunicação de Atos Judiciais com base na Convenção Interamericana de Cartas Rogatórias e seu Protocolo Adicional.