Você está aqui: Página Inicial > Sua Proteção > Cooperação Jurídica Internacional > Subtração Internacional de Menores

Subtração Internacional de Menores

por Maria Beatriz Amaro publicado 20/09/2017 18h27, última modificação 05/10/2017 15h01

Autoridade Central Federal  | Para o Exterior | Para o Brasil  
 Prevenção  | Direito de Visitas  | Legislação |  Formulários 


Conceito
A subtração internacional de crianças (ou sequestro internacional), é o ato de transferência ou retenção ilícita da criança em país diferente daquele em que a criança detinha residência habitual, sem o consentimento de um dos genitores (pai ou mãe), responsáveis legais ou autorização judicial. 

Além da alteração unilateral do país de residência da criança também é considerado ilícito reter uma criança em um país sem o consentimento do outro genitor (ou autorização judicial), após um período de férias, por exemplo. Isso ocorre mesmo que o pai/mãe/juiz tenha autorizado o período de férias.

Conforme determina o art. 11 da Resolução nº 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça, as autorizações de viagem não constituem em autorizações para fixação de residência no exterior, salvo se expressamente consignado.

 

Convenção de Haia

O conceito de subtração internacional de crianças está presente na Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e também na Convenção Interamericana de 1989 sobre a Restituição Internacional de Menores.

O objetivo maior desses tratados é o de proteger o bem-estar das crianças que vivem em situação de ruptura familiar e que foram deslocados de forma abrupta de seu país de residência habitual ou que estejam sendo retidas sem autorização de um dos pais em outro país, buscando seu retorno imediato e seguro ao seu país de residência habitual, sendo este o país em que a criança encontrava-se residindo imediatamente antes de seu traslado ou retenção ilícita.

Neste sentido, cabe à Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) receber e enviar pedidos de cooperação jurídica internacional para retorno de crianças vítimas de subtração internacional ao seu pais de residência habitual, bem como a implementação do direito de visitas transnacional (nos casos em que não se configura a ocorrência de subtração internacional ilícita da criança ou do adolescente), nos termos da Convenção de Haia e da Convenção Interamericana acima mencionadas. Ao receber pedidos de Autoridades Centrais estrangeiras, a ACAF atua em conjunto com a Interpol e a Advocacia-Geral da União para a localização da criança e a obtenção de ordem judicial que implemente tais tratados, garantindo o retorno seguro da criança ao seu país de residência habitual ou para restabelecer o contato entre a criança e o pai/mãe ou qualquer outro membro da família impedido de exercer o direito de visitas.

No caso de crianças levadas irregularmente do Brasil para outros países que sejam Estados-Parte da Convenção da Haia ou da Convenção Interamericana, cabe à ACAF encaminhar pedido de retorno ou visitas à Autoridade Central do país em que a criança encontra-se retida ilicitamente.

 

Mais Informações

  • Lista atualizada dos Estados-Parte da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças

 

  • Lista atualizada dos Estados-Parte da Convenção Interamericana de 1989 sobre a Restituição de Menores 

 


registrado em: