Institucional

por Maria Beatriz Amaro publicado 06/06/2014 10h34, última modificação 04/10/2017 15h26

Capacitação | Legislação | Cooperação Técnica | Publicações | Contatos

 

O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) é subordinado à Secretaria Nacional de Justiça e (SNJ) do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O Departamento foi criado por meio do Decreto n.º 4.991, de 18 de fevereiro de 2004, cujas competências atuais constam no Decreto nº 9.150, de 04 de setembro de 2017. O DRCI/SNJ tem como principais atribuições: a articulação de órgãos do governo nos aspectos relacionados ao combate à lavagem de dinheiro, ao crime organizado transnacional, à recuperação de ativos e à cooperação jurídica internacional. Em relação a esses temas, o Departamento executa políticas,  além de desenvolver a cultura de prevenção e combate à lavagem de dinheiro. O DRCI/SNJ também tem a competência para estruturar, implementar e monitorar as ações de governo, além de promover a articulação dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público, na área da cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal, inclusive em assuntos de extradição, bem como exercer a função de autoridade central, por meio da coordenação e da instrução de pedidos ativos e passivos de cooperação jurídica internacional, inclusive em assuntos de extradição, de transferência de pessoas condenadas, de execução de penas, de sequestro internacional de crianças e de adoção internacional.


Competências


  • Articular, integrar e propor ações entre os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e o Ministério Público para o enfrentamento da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado transnacional, inclusive no âmbito da ENCCLA;
  • Coordenar a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro - Rede-Lab;
  • Estruturar, implementar e monitorar ações de governo, além de promover a articulação dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público nas seguintes áreas:


a) cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal, inclusive em assuntos de prestação internacional de alimentos, subtração internacional de crianças, adoção internacional, extradição, transferência de pessoas condenadas e transferência da execução da pena; e

b) recuperação de ativos; 

  • Exercer a função de autoridade central, por meio da coordenação e da instrução de pedidos ativos e passivos de cooperação jurídica internacional nas áreas a que se refere o inciso III, por delegação do Ministro de Estado, exceto se houver designação específica que disponha de maneira diversa;
  • Exercer a função de autoridade central federal em matéria de adoção internacional de crianças, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
  • Negociar acordos de cooperação jurídica internacional nas áreas a que se refere o inciso III e aqueles relacionados com os demais temas de sua competência, além de exercer as funções de ponto de contato, enlace e similares nas redes de cooperação internacional e de recuperação de ativos; e
  • Atuar nos procedimentos relacionados com a ação de indisponibilidade de bens, de direitos ou de valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos termos da Lei no 13.170, de 16 de outubro de 2015.