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Institucional

por Maria Beatriz Amaro publicado 06/06/2014 10h34, última modificação 17/01/2017 12h39

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O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) é subordinado à Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania (SNJ) do Ministério da Justiça e Cidadania. O Departamento foi criado por meio do Decreto n.º 4.991, de 18 de fevereiro de 2004, cujas competências atuais constam no Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016. O DRCI/SNJ tem como principais atribuições: a articulação de órgãos do governo nos aspectos relacionados ao combate à lavagem de dinheiro, ao crime organizado transnacional, à recuperação de ativos e à cooperação jurídica internacional. Em relação a esses temas, o Departamento define políticas,  além de desenvolver a cultura de prevenção e combate à lavagem de dinheiro. O DRCI/SNJ também é responsável por acordos de cooperação jurídica internacional, tanto em matéria penal quanto em matéria civil, e exerce a função de Autoridade Central para a de cooperação jurídica internacional.

 

Competências


  • Articular a implementação da Enccla, coordenar, articular, integrar e propor ações entre os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público no enfrentamento da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado transnacional.
  • Coordenar a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro - Rede-Lab.
  • Estruturar, implementar e monitorar ações de governo nas seguintes áreas:

a) cooperação jurídica internacional, inclusive em assuntos de extradição; e
b) recuperação de ativos.

  • Negociar acordos de cooperação jurídica internacional, inclusive em assuntos de extradição, de transferência de pessoas condenadas e de transferência da execução da pena.
  • Exercer a função de autoridade central para o trâmite dos pedidos de cooperação jurídica internacional, inclusive em assuntos de extradição, de transferência de pessoas condenadas e de execução de penas, coordenando e instruindo pedidos ativos e passivos.
  • Promover a articulação dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público no que se refere à entrega e à transferência de pessoas condenadas.
  • Atuar nos procedimentos relacionados a ação de indisponibilidade de bens, de direitos ou de valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos termos da Lei no 13.170, de 16 de outubro de 2015.