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O Conselho

por Almerindo.trindade publicado 19/03/2015 17h34, última modificação 06/07/2015 17h35

Apresentação

 

O Conselho Nacional de Segurança Pública foi reformulado e passou a existir no seu formato atual a partir da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública. O CONASP é um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, que integra a estrutura básica do Ministério da Justiça e tem por finalidade formular e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade, e atuar na sua articulação e controle democrático.

A competência do CONASP está prevista no art. 2º do Decreto nº 7.413, de 30 de dezembro de 2010, e são as seguintes:

I. atuar na formulação de diretrizes e no controle da execução da Política Nacional de Segurança Pública;

II. estimular a modernização institucional para o desenvolvimento e a promoção intersetorial das políticas de segurança pública;

III. desenvolver estudos e ações visando ao aumento da eficiência na execução da Política Nacional de Segurança Pública;

IV. propor diretrizes para as ações da Política Nacional de Segurança Pública e acompanhar a destinação e aplicação dos recursos a ela vinculados;

V. articular e apoiar, sistematicamente, os Conselhos de Segurança Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas à formulação de diretrizes básicas comuns e à potencialização do exercício das suas atribuições legais e regulamentares;

VI. propor a convocação e auxiliar na coordenação das Conferências Nacionais de Segurança Pública e outros processos de participação social, e acompanhar o cumprimento das suas deliberações;

VII. estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente; e

VIII. promover a integração entre órgãos de segurança pública federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

 

Câmaras Temáticas

 

As Câmaras Técnicas terão caráter permanente e serão criadas por meio de Resolução.

Conselho Nacional de Segurança Pública - Resolução 1 de 02 de agosto de 2011 que cria as Câmaras Temáticas:

1) Sistema de Segurança Pública;

2) Acompanhamento dos Princípios e Diretrizes das Conseg e Mobilização Social;

3) Avaliação e Gestão da Informação;

4) Segurança Pública e Combate à Discriminação;

5) Sistema Prisional, Sistema Judicial Criminal e Acesso à Justiça;

6) Políticas de Segurança Pública e Financiamento; e define as atribuições e forma de trabalho destas Câmaras.

 

Grupos  de trabalho

 

Durante o período em que esteve ativo – agosto de 2009 a dezembro de 2010, o CONASP Transitório se reuniu 8 vezes em caráter ordinário, uma vez em caráter extraordinário e publicou 6 resoluções, que versam sobre a convocação de consultas públicas para auxiliar o trabalho do Conselho Transitório, estabelece normas para a participação de convidados, define grupos de trabalho para pensar as eleições do CONASP. Todas as reuniões ocorreram em Brasília-DF.

A Portaria Nº 25 de 20 de janeiro de 2010, aprova a Resolução 4 de 04 de dezembro de 2009, que define as regras para a formação e trabalho dos três Grupos Temáticos responsáveis pelo estabelecimento das diretrizes para a eleição do CONASP – a saber, GT Eleições, GT CONASP Participativo, GT CONSEG.

A Portaria Nº 26 de 20 de janeiro de 2010, aprova a Resolução 5 de 04 de dezembro de 2009, que indica as entidades do CONASP que comporão cada um dos Grupos de Trabalho temáticos definidos na Resolução 4.

O Grupo de Trabalho (GT) foi constituído no âmbito do Ministério da Justiça, pela Portaria nº 395, em 26 de fevereiro de 2010 constituiu o Grupo de Trabalho (GT).