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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA


AVISO DE CONSULTA PÚBLICA ENCERRADA



O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017, e suas alterações, tornou pública a Minuta da Política Nacional de Segurança Pública (PNaSP).

FINALIDADE: Pretende-se com a realização da CONSULTA PÚBLICA obter contribuições acerca do normativo proposto.

Foi estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de publicação da Consulta Pública, para que fossem enviadas as contribuições devidamente fundamentadas, relativas ao referido normativo, que serão analisadas pelo grupo de trabalho e autoridades do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

ENVIO DAS CONTRIBUIÇÕES: As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas foram encaminhadas exclusivamente conforme indicado, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço: http://www.justica.gov.br/, a partir das 13hs00min de 05 de dezembro de 2017 até 04 de janeiro de 2018 às 13hs00min.

Agradecemos as contribuições encaminhadas.