Planos e programas

O que é?


A Campanha Nacional do Desarmamento é uma ação do Governo Federal, integrante do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, no âmbito do eixo que trata da implementação de Ações de Prevenção à Violência. O Estatuto do Desarmamento prevê a possibilidade dos possuidores e dos proprietários de armas de fogo entregarem voluntariamente e a qualquer tempo suas armas nas unidades da Polícia Federal, ou em órgãos ou entidades credenciados pelo Ministério da Justiça. No momento da entrega, o cidadão terá garantido o direito de não se identificar e receberá um voucher (código de dezesseis dígitos), que lhe permitirá sacar uma indenização de R$ 150,00, R$ 300,00 ou R$ 450,00, a depender da espécie e calibre da arma. O cidadão poderá efetivar o saque a partir de 24h a 48h após a entrega do armamento e o saque permanecerá disponível por 30 dias após a data de entrega. A Campanha do Desarmamento visa diminuir o número de armas de fogo em circulação no país, uma vez que esse instrumento é responsável por mais de 70% dos homicídios ocorridos no território nacional, conforme o Mapa da Violência 2015.

 A quem se destina?

 

  • Proprietários de armas de fogo que queiram entregá-las;

  • Profissionais de segurança pública;

  • ONGs;

  • Sociedade como um todo.

 

Como funciona?


O cidadão que deseja entregar uma arma deve, primeiramente, imprimir uma guia de trânsito que dará direito ao transporte da arma. Tal guia é emitida através do Sistema Desarma (http://desarma.mj.gov.br/SisDesarmamento/formulario/portador.do). A arma deve estar, obrigatoriamente, desmuniciada. O armamento poderá ser entregue em qualquer posto cadastrado pelo Ministério da Justiça, sendo os mais comuns postos da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros Militares, Guardas Municipais Armadas e Sociedade Civil (neste último deve sempre haver a presença de um profissional de Segurança Pública). Salvo em alguns casos específicos, a arma será inutilizada no local e encaminhada para uma unidade do Comando do Exército para ser destruída.

No posto de entrega, o cidadão irá receber um voucher que contém informações a respeito da entrega e da indenização (código de protocolo, data da entrega, data de início e fim do prazo de saque, local de entrega, etc.) e irá criar uma senha de 4 dígitos. A partir da data de início da disponibilidade de saque o cidadão poderá se dirigir a qualquer posto de autoatendimento do Banco do Brasil. De posse do código de indenização de 16 dígitos e da senha de 4 dígitos, o cidadão conseguirá efetivar seu saque. Munições, armas de brinquedo, armas de pressão e armas artesanais também poderão ser entregues, mas não serão indenizadas.


Atuação do Ministério da Justiça


O Ministério da Justiça atua na dotação de recursos financeiros para o pagamento das indenizações, no monitoramento dos postos de entrega e agentes recebedores cadastrados, no levantamento de estatísticas para relatórios semanais e anuais, na manutenção do Sistema Desarma, no atendimento em geral ao público interessado na Campanha, na indicação de locais de entrega para cidadãos que desejem se desfazer de armamentos, na correção e cancelamento de vouchers que apresentarem problemas, no pagamento de indenização para cidadãos que não conseguirem efetivar o saque dentro do prazo, na celebração de Acordos de Cooperação com UF e Municípios que desejam integrar a Campanha, na elaboração de informativos sobre a campanha para a sociedade civil e para profissionais de segurança pública e no gerenciamento do contrato com o Banco do Brasil (atual instituição financeira responsável pelo pagamento das indenizações).

Planoplurianual


No Plano Plurianual corrente (2012-2015) a Campanha Nacional do Desarmamento insere-se dentro do objetivo 0834, “Ampliar a presença do Estado em territórios com elevados índices de vulnerabilidade social e criminal, por meio de ações multissetoriais de segurança, justiça e cidadania, combinando ações repressivas qualificadas e ações sociais de segurança, para a superação da violência e redução dos crimes letais intencionais contra a vida”, fazendo parte da meta 03U0: “Induzir a entrega voluntária de 90.000 armas de fogo pela população”.

Legislação


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Órgãos gestores


Em nível nacional, a Campanha do Desarmamento é administrada pelo Ministério da Justiça, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, conforme dispostos no art. 70 do Decreto 7.473 de 20111. Em nível estadual e municipal, a Campanha do Desarmamento é gerenciada pelos órgãos cadastrados como recebedores pelas Secretarias de Segurança estaduais e municipais, conforme dispostos no art. 2º da Portaria 936 de 20112.