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Entenda as mudanças previstas no Anteprojeto de Lei Anticrime: Medidas ainda precisarão ser aprovadas pelo Congresso para entrarem em vigor
por jose.ponciano publicado em 07/02/2019 — última modificação em 12/04/2019 14h47 registrado em: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, Anteprojeto de Lei Anticrime, COMBATE À CORRUPÇÃO, combate aos crimes violentos, combate ao crime organizado, PACOTE ANTICRIME
Projeto de Lei Anticrime permite interceptação de comunicações por qualquer meio tecnológico: Projeto faz parte da meta dos 100 dias de governo e reúne uma série de mudanças que visam o combate ao crime organizado, à corrupção e à violência
por jose.ponciano publicado em 20/02/2019 — última modificação em 12/04/2019 14h45 registrado em: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, interceptação de comunicações, Anteprojeto de Lei Anticrime, Congresso Nacional, Informática, PACOTE ANTICRIME
Proposta regulamenta execução de penas em segunda instância: Objetivo é definir o cumprimento imediato da pena após decisão condenatória em segunda instância, na linha das manifestações anteriores do Supremo Tribunal Federal
por claudia.cacador publicado em 28/02/2019 — última modificação em 12/04/2019 14h43 registrado em: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, Penas em segunda instância, Anteprojeto de Lei Anticrime, Ministério da Justiça e Segurança Pública, PACOTE ANTICRIME

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