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Portaria regulamenta Lei de Migração
Texto pretende proteger o Brasil ao evitar a entrada de pessoas suspeitas de crime de terrorismo ou de tráfico de drogas, assim definidos em lei
por Lisiane da Silva Cardoso publicado em 26/07/2019 última modificação em 26/07/2019 16h38 registrado em: , , ,
Governo federal regulamenta concessão de autorização de residência a Dominicanos
Portaria estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de autorização
por Lucas Junqueira publicado em 29/07/2019 última modificação em 29/07/2019 14h48 registrado em: , , , , , , ,
Portaria regula deportações com critérios de transparência e ampla defesa
Novo normativo também aumenta para cinco dias o prazo para apresentação de defesa e interposição de recurso
por Lisiane da Silva Cardoso publicado em 14/10/2019 última modificação em 14/10/2019 09h12 registrado em: , , ,