Contratação de serviço para efetivação e gestão de transferências de recursos por meio de contratos de repasse para realização de obras e serviços de engenharia.

Para a condução e execução dos processos de certificação no escopo das NT-Senasp são designados Organismos de Avaliação da Conformidade (OAC), nos termos da Portaria Senasp nº 285, de 7 de junho de 2021.

Ofícios

A construção das normas técnicas é baseada no conhecimento notório de agentes de segurança pública de todas as forças e órgãos policiais, de diversas regiões do país, para que reflita a realidade de todo o Brasil. Para ampla participação da sociedade, são previstas as etapas de audiência pública e consulta pública, para que a norma técnica seja assertiva e promova o desenvolvimento da indústria brasileira. Somente após estas etapas, a norma técnica definitiva poderá ser publicada e referenciada em processos de aquisição pública e em processos de certificação.

Este Projeto de NT-SENASP estabelece os requisitos mínimos para coletes de proteção balística para profissionais de segurança pública, bem como os métodos para realização dos ensaios, de forma a garantir a segurança, a qualidade, o desempenho e a confiabilidade desses equipamentos de proteção, especificando os níveis de ameaça e o calibre associada que um colete de proteção balística deve ser capaz de evitar perfurações ou deformações para a atividade profissional de segurança pública.

Seleção de Melhores Práticas de Prevenção e Solução de Conflitos